Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí Processo: 1001934-43.2017.4.01.4000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JHEFESSON PEREIRA ALVES E SILVA Réu: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo A) Jhefesson Pereira Alves e Silva ajuizou ação de conhecimento, regida pelo procedimento comum, contra a União, com o pedido de reconhecimento do nexo causal entre um acidente de serviço e as enfermidades que afirma portar, de reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido, de reforma e de reparação por danos morais e materiais. O demandante expôs que ingressou na Força em agosto de 2009, como soldado do efetivo variável, e que nela permaneceu, por sucessivos reengajamentos, até o licenciamento, ocorrido em agosto de 2017. Contou que, em julho de 2013, sofreu acidente de motocicleta no trajeto entre a residência e o quartel, reconhecido em sindicância como acidente de serviço, do qual teriam resultado crises epilépticas e déficit cognitivo. Sustentou que a enfermidade eclodiu durante a vida na caserna e que o tornou definitivamente incapaz para o serviço militar, de maneira que o desligamento, realizado quando ainda necessitava de tratamento, teria sido ilegal. A União apresentou contestação (ID 3893444) e defendeu a legalidade do ato. Afirmou que o demandante, militar temporário, submeteu-se a sucessivas inspeções de saúde, em todas julgado apto, e que o desligamento decorreu do término do tempo de serviço. Negou a incapacidade, o nexo causal e o dever de indenizar. A decisão de ID 11585973 indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que a presunção de legitimidade da inspeção de saúde não foi infirmada, e abriu às partes a oportunidade de especificar provas. O laudo pericial foi inserido no ID 2220301216, tendo sido impugnado pelo autor. Decido. O regime jurídico aplicável à causa é o anterior à Lei 13.954/2019. O acidente, o licenciamento e o próprio ajuizamento precederam a vigência dessa lei, e o princípio tempus regit actum impõe a incidência dos artigos 108 e 109 da Lei 6.880/1980, na redação então em vigor. O texto primitivo garantia a reforma ao militar da ativa, temporário ou de carreira, que se tornasse definitivamente incapaz para o serviço em razão de acidente de serviço ou de doença a ele ligada, sem exigir invalidez para toda e qualquer atividade. A lei nova restringiu esse direito quanto ao militar temporário. Seja como for, convém demarcar a posição do militar temporário, que não se confunde com a do militar de carreira. Este ingressa em caráter permanente e, decorrido o tempo de serviço exigido, adquire estabilidade; aquele serve por prazo determinado, renovável segundo a conveniência da administração, e não titulariza direito de permanecer nas fileiras depois de encerrado o seu engajamento. O licenciamento pela conclusão do tempo de serviço é, para o militar temporário, o desfecho ordinário do vínculo, e dispensa motivação específica (art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980). A regra cede apenas diante de uma incapacidade qualificada. Reconhecida a incapacidade temporária relacionada ao serviço, o militar passa à condição de adido, para tratamento (art. 430, I, do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais); constatada a incapacidade definitiva, é agregado enquanto tramita a reforma (art. 82, V, da Lei 6.880/1980). A pretensão, assentada nessa moldura, depende da demonstração da incapacidade do demandante, temporária ou definitiva, para o serviço militar. Mas a prova produzida ao longo do processo não confirma essa incapacidade de modo categórico. O acidente de julho de 2013 ocorreu e foi reconhecido, em sindicância, como acidente de serviço. Esse reconhecimento, porém, não se confunde com a prova da incapacidade. A apuração administrativa qualificou as lesões como de pequena monta, a ponto de não gerar a lavratura do Atestado de Origem, e o próprio demandante, ouvido no procedimento, afirmou que o episódio não lhe deixou sequela grave nem limitação para as atividades do quartel. As inspeções de saúde a que o demandante se submeteu caminham no mesmo sentido. Logo após o acidente, foi julgado apto (Ata 2328/2013); em abril de 2017, nova avaliação manteve o parecer (Ata 5254/2017); e, no exame que precedeu o desligamento, foi uma vez mais considerado apto para o serviço do Exército (Ata 1184/2017). Esses atos presumem-se legítimos, e o demandante, embora pudesse fazê-lo, não interpôs a inspeção de saúde em grau de recurso para contrastá-los. Não se ignora que o período de caserna registrou dispensas médicas e a readaptação do demandante para funções administrativas, com o seu afastamento das atividades operacionais. Esses elementos, contudo, revelam limitações temporárias, próprias do tratamento de uma doença em curso, e não a incapacidade definitiva que a reforma pressupõe. A readaptação, longe de atestar a inaptidão, demonstra que a administração encontrou meio de aproveitar o militar, compatibilizando a enfermidade com o serviço. Os laudos particulares trazidos pelo demandante, de 2018 e de 2019, descrevem quadro mais severo e aludem a trauma craniano importante e a bradipsiquismo (ID 66827163). A prova técnica produzida sob o crivo do contraditório caminhou em sentido diverso: o perito do juízo, após examinar o periciando e a documentação, afastou a incapacidade e consignou que ele hoje exerce a profissão de técnico protético (ID 2220301216). A perícia judicial deve prevalecer sobre o parecer unilateral. A esse conjunto somam-se circunstâncias que desfavorecem a tese da incapacidade. O demandante renovou a habilitação para dirigir em 2016, conduzia o próprio veículo e cursava o ensino superior de Educação Física à época do desligamento, além de exercer, depois dele, atividade remunerada na vida civil. O ônus de provar o fato constitutivo do direito pertencia a ele (art. 373, I, do Código de Processo Civil), e esse ônus não foi satisfeito, pois não há a demonstração categórica da incapacidade, nem para o serviço militar, nem para os atos da vida em geral. O desligamento, por isso mesmo, operou-se pelo encerramento do prazo da contratação, e não por ilegalidade. A administração militar limitou-se a reconhecer o termo do vínculo temporário de quem foi julgado apto, em ato conforme à legislação de regência. Sem a incapacidade, perdem sustentação os pedidos de reintegração, de reforma e de reparação por danos morais e materiais, que dela dependiam. Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 7.000,00 (dez por cento do valor atribuído à causa), com a exigibilidade suspensa, pelo prazo e na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, no momento adequado. Teresina/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
