Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5003106-39.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: JOSIMARA NERI CAMPOS OLIVEIRA, ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: LUIZ CARLOS DA COSTA, OAB nº MG190344G Polo Passivo: POSTO DE COMBUSTIVEL PORTO REAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EMBARGADO(A): BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE, OAB nº MG85620G, MARCELO JOSE FERREIRA REIS, OAB nº MG116402G SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSIMARA NERI CAMPOS OLIVEIRA e ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA opuseram os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de POSTO DE COMBUSTÍVEL PORTO REAL LTDA-EPP, partes qualificadas. A parte embargante alegou, em síntese, que, em 29 de dezembro de 2009, adquiriu de José Agenor Campos um imóvel comercial situado na Rua Magalhães Gomes, no Município de Prados/MG, por meio de contrato particular de compra e venda, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Informou que José Agenor Campos, por sua vez, havia adquirido o bem de Rogério Moura Ladeira, Maria Gorete Ferreira Ladeira, Romero Moura Ladeira e Cleanice Maria de Resende Ladeira, mediante contrato particular celebrado em 20 de abril de 2006. Sustentou que, depois da aquisição, permitiu que José Agenor Campos permanecesse no imóvel, mediante locação, exercendo ali atividade comercial até o seu falecimento. Relatou que, posteriormente, em 14 de março de 2022, celebrou contrato de locação com Eduardo Martins Silva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses e mediante aluguel mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Afirmou que o imóvel foi penhorado na Execução de Título Extrajudicial n. 0007099-06.2010.8.13.0625, ajuizada pelo embargado em face de Zélia Dantas Ladeira e Aldair Ladeira, embora não integrasse o patrimônio dos executados. Disse que tomou conhecimento da constrição e do leilão em 25 de março de 2025. Defendeu a sua condição de terceiro possuidor e adquirente de boa-fé e invocou os enunciados das Súmulas 84 e 375 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, alegou exercer posse qualificada pelo prazo necessário à aquisição do imóvel por usucapião. Requereu, em caráter de tutela de urgência, a suspensão do leilão. No mérito, pediu a procedência dos embargos para que fosse reconhecida sua posse e desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o n.º 4.383 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Rogou pela condenação do embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Juntaram procurações e documentos (ID 10423024461, ID 10423022811 e ID 10423027702). As custas iniciais foram recolhidas, conforme ID 10423061387. A decisão de ID 10424533482 deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão do leilão do imóvel matriculado sob o n. 4.383. O embargado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Sustentou que os contratos particulares apresentados pelos embargantes não foram registrados, não contêm reconhecimento de firmas e não possuem data oponível a terceiros. Argumentou que o instrumento de 29 de dezembro de 2009 teria sido produzido pouco antes do ajuizamento da execução e que José Agenor Campos nunca figurou como proprietário registral do imóvel. Afirmou que os documentos seriam inautênticos e teriam sido produzidos com o propósito de impedir a expropriação. Destacou que o contrato de 29 de dezembro de 2009 não foi apresentado na anterior ação de usucapião, proposta pelos próprios embargantes em 2011, embora constituísse o principal documento da alegada aquisição. Acrescentou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a apelação interposta naquele processo, concluiu pela insuficiência da prova da aquisição, da locação e da posse alegadas pelos atuais embargantes. Ao final, pediu a improcedência dos embargos, a manutenção da penhora e a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Juntou procuração e documentos (ID 10433374172 e ID 10469541635). Houve impugnação à contestação no ID 10486288690. Os embargantes defenderam a autenticidade dos contratos e afirmaram que a ausência do documento de 29 de dezembro de 2009 no processo anterior decorreu de mero esquecimento. Reiteraram a aquisição e a posse indireta sobre o imóvel, colocaram-se à disposição para apresentar os documentos originais e concordaram com eventual realização de perícia. Foi realizada audiência de conciliação, sem que houvesse acordo, conforme ID 10454925151. Ressalto que ambas as partes compareceram aos autos. A decisão de ID 10527378068 saneou o processo, reconheceu a ausência de questões processuais pendentes e distribuiu o ônus da prova na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Instadas sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte embargada informou que não pretendia outras (ID 10534974487), enquanto a parte embargante requereu prova emprestada e testemunhal (ID 10540933117). A prova oral foi deferida (ID 10580569658), tendo a parte embargante apresentado o rol de testemunhas (ID 10620625458). O requerimento de prova emprestada não foi analisado, tendo em vista que os autos referenciados, ação de usucapião em apreço (0015478-02.2011.8.13.0527), já integravam a inicial. Na audiência de instrução e julgamento (ID 10697882865), foram colhidas as oitivas de 03 (três) testemunhas/informantes arroladas pela parte embargante. As oitivas foram realizadas por meio do sistema de gravação em áudio e vídeo. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais de forma oral. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. O debate vertido na causa cinge-se a verificar, pelo cotejo dos elementos probatórios constantes nos autos, se os embargantes demonstraram posse sobre a unidade comercial penhorada na Execução de Título Extrajudicial nº 0007099-06.2010.8.13.0625 e, em caso positivo, se essa posse é incompatível com a constrição judicial. Debruçando-me sobre o caso, observo que a parte embargante alegou ter adquirido o imóvel de José Agenor Campos em 29 de dezembro de 2009, antes da distribuição da execução, e que, desde então, exerce posse indireta sobre a unidade comercial, inicialmente mediante a permanência do alienante no estabelecimento e, posteriormente, por meio da locação celebrada com Eduardo Martins Silva. A parte embargada, por seu turno, aduziu que os contratos particulares não possuem registro, reconhecimento de firma ou data certa perante terceiros, que José Agenor Campos não era proprietário registral do bem e que a anterior ação de usucapião terminou com a rejeição da pretensão dos embargantes. Assentadas as premissas, passo ao exame da questão de fundo. O art. 674, caput e § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer o seu desfazimento por meio de embargos de terceiro, podendo a ação ser ajuizada pelo terceiro proprietário ou possuidor. O art. 677 do mesmo diploma determina que o embargante faça prova de sua posse ou domínio e de sua qualidade de terceiro. Não é indispensável, para o acolhimento dos embargos, que o embargante comprove a propriedade registral. A proteção legal também é conferida ao possuidor, inclusive àquele cuja posse decorra de compromisso de compra e venda não registrado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Logo, a inexistência de registro dos contratos particulares não inviabiliza, por si só, a pretensão deduzida. No caso, o contrato de ID 10423024319 indica que, em 20 de abril de 2006, Rogério Moura Ladeira, Maria Gorete Ferreira Ladeira, Romero Moura Ladeira e Cleanice Maria de Resende Ladeira alienaram a José Agenor Campos a unidade comercial localizada no pavimento inferior do imóvel. O contrato de ID 10423024109, por sua vez, indica que José Agenor Campos vendeu a unidade comercial aos embargantes em 29 de dezembro de 2009, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com declaração de quitação e transferência da posse. A parte embargada impugnou a autenticidade e a data do segundo instrumento. Nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade do documento particular, sua força probante fica condicionada à demonstração de sua veracidade, incumbindo o respectivo ônus à parte que o produziu. A data do documento particular, quando impugnada, pode ser comprovada por todos os meios admitidos em direito, conforme art. 409 do Código de Processo Civil. Em relação a terceiros, também pode ser estabelecida por ato ou fato que demonstre, de modo certo, a anterioridade de sua formação, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. A ausência de perícia grafotécnica não conduz automaticamente à conclusão de que o instrumento seja falso. Depois de intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte embargada afirmou expressamente que não possuía outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID 10534974487. Os embargantes, sobre os quais recaía o ônus de demonstrar a autenticidade e a existência do negócio, requereram a produção de prova oral. Assim, a força probante do instrumento deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos produzidos, na forma dos arts. 369 e 371 do Código de Processo Civil. O conjunto probatório confirma a existência de uma cadeia possessória autônoma sobre a unidade comercial. O informante Romero Moura Ladeira apresentou conhecimento direto acerca da origem da unidade. Declarou ter participado da construção do prédio e esclareceu que o terreno foi cedido por Zélia Dantas Ladeira mediante ajuste pelo qual ela receberia a residência situada no pavimento superior, permanecendo a loja comercial inferior com os responsáveis pela construção. Afirmou, ainda, que ele e os demais vendedores assinaram o contrato pelo qual a unidade comercial foi transferida a José Agenor Campos. Embora Romero Moura Ladeira não tenha acompanhado a posterior negociação entre José Agenor Campos e os embargantes, seu relato confirma a origem da posse exercida pelo alienante indicado no contrato de 29 de dezembro de 2009. A testemunha Anderson Carvalho de Souza declarou frequentar o estabelecimento comercial desde o início dos anos 2000 e afirmou que José Agenor Campos era publicamente reconhecido como responsável e proprietário da loja. Relatou que, posteriormente, passou-se a reconhecer Antônio José de Oliveira como proprietário do estabelecimento. Esclareceu que José Agenor continuou trabalhando no local após a negociação e confirmou que, atualmente, Eduardo Martins Silva ocupa o imóvel na condição de locatário de Antônio José de Oliveira. É certo que Anderson Carvalho de Souza não presenciou a celebração do contrato ou o pagamento do preço. Todavia, seu depoimento possui valor quanto aos fatos que percebeu diretamente: a permanência pública e prolongada de José Agenor no estabelecimento, a posterior atribuição da posse a Antônio José de Oliveira e a ocupação atual do imóvel por pessoa que reconhece o embargante como locador. Daniel Trindade Coimbra declarou que José Agenor Campos lhe informou ter adquirido a unidade comercial dos integrantes da família Ladeira e que, posteriormente, a vendeu a Antônio José de Oliveira. O depoimento de Daniel Trindade Coimbra é indireto quanto à celebração dos negócios, não podendo, isoladamente, comprovar a alienação. Contudo, mostra-se coerente com o relato de Romero Moura Ladeira, com o instrumento e com a posterior situação possessória descrita por Anderson Carvalho de Souza. Além da prova oral, o contrato de locação de ID 10423021369 demonstra que, em 14 de março de 2022, os embargantes, na condição de locadores, entregaram a unidade comercial a Eduardo Martins Silva pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A relação locatícia caracteriza o exercício da posse indireta, uma vez que a posse direta do locatário não elimina a posse daquele de quem o bem foi havido, conforme art. 1.197 do Código Civil. O documento de IPTU de ID 10423027762, emitido em nome de Antônio José de Oliveira, também constitui elemento externo de exercício de poderes possessórios. O contrato de locação e o documento tributário são posteriores ao registro da penhora e, isoladamente, não demonstrariam que a posse dos embargantes teve início em 2009. Entretanto, corroboram a continuidade e a exteriorização da relação possessória descrita no contrato particular e na prova oral. Também é relevante que os embargantes já haviam ajuizado ação de usucapião no ano de 2011, conforme ID 10423028555. Embora a pretensão tenha sido posteriormente rejeitada, o ajuizamento daquela demanda demonstra que a afirmação de posse sobre a unidade comercial não surgiu apenas em 2025, depois da divulgação do leilão. Não se ignora que o contrato de 29 de dezembro de 2009 não foi apresentado na anterior ação de usucapião. A justificativa de mero descuido deve ser examinada com cautela, pois se tratava de documento relevante para aquela demanda. A omissão reduz a força autônoma do instrumento, mas não é suficiente para provar que tenha sido posteriormente fabricado. A alegação de falsidade exige suporte probatório e não pode decorrer exclusivamente da ausência do documento em processo anterior. No presente feito, a existência do negócio não é sustentada apenas pelo instrumento particular. Há prova da posse anterior exercida por José Agenor Campos, prova da origem dessa posse, exteriorização pública da posterior relação possessória dos embargantes, contrato de locação e documento tributário. A convergência desses elementos mostra-se suficiente, segundo o padrão de convencimento próprio do processo civil, para demonstrar que os embargantes exercem posse indireta sobre a unidade comercial e que essa posse deriva de negócio anterior à constrição. O resultado da ação de usucapião não impede o acolhimento destes embargos. A coisa julgada material atua nos limites da questão principal expressamente decidida, nos termos dos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil. Os motivos da decisão e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento não fazem coisa julgada, conforme art. 504 do mesmo diploma. A anterior demanda tinha por objeto a declaração de aquisição da propriedade por usucapião. Nestes autos, a pretensão limita-se à proteção da posse contra ato constritivo praticado em execução da qual os embargantes não são partes. Não há identidade de pedido, causa de pedir e partes que permita reconhecer coisa julgada. Ademais, o acolhimento destes embargos não importará declaração de propriedade nem reconhecimento de prescrição aquisitiva. O pronunciamento limita-se a verificar se a posse comprovada pelos embargantes é incompatível com a penhora promovida em execução movida contra terceiros. Também não se caracteriza fraude à execução. O compromisso particular apresentado pelos embargantes indica negócio celebrado em 29 de dezembro de 2009, antes da distribuição da execução originária, ocorrida em janeiro de 2010. Naquele momento, não havia penhora registrada ou averbação da existência da execução na matrícula imobiliária. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No julgamento do Tema Repetitivo 243, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, inexistindo registro da penhora na matrícula, incumbe ao credor demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência. No caso, além de o negócio ter sido celebrado antes da execução, o embargado não produziu prova de conluio, simulação, ciência prévia da futura demanda ou atuação dos embargantes destinada a proteger o patrimônio dos executados. A proximidade temporal entre o contrato e a distribuição da execução constitui circunstância que recomenda cautela, mas não comprova fraude, especialmente porque os embargantes não mantinham relação com o crédito executado e a prova revela que a unidade comercial já era explorada por José Agenor Campos antes do surgimento da demanda executiva. A matrícula imobiliária em nome de Zélia Dantas Ladeira explica a indicação do bem à penhora, mas não afasta a proteção da posse demonstrada pelos embargantes. Há divergência entre a numeração e a metragem constantes nos documentos: a matrícula e os atos executivos fazem referência à loja comercial registrada sob a matrícula nº 4.383, enquanto os contratos e o documento de locação indicam o endereço da Rua Magalhães Gomes, nº 162. A divergência não impede o julgamento, pois os documentos e depoimentos convergem quanto à identificação material da unidade: a loja comercial situada no pavimento térreo, utilizada durante anos para o funcionamento de estabelecimento de produtos agropecuários e objeto da penhora na execução originária. A parte embargada não demonstrou a existência de duas unidades comerciais distintas que pudessem gerar dúvida concreta sobre o objeto da demanda. Assentadas essas circunstâncias, concluo que os embargantes demonstraram posse indireta sobre a loja comercial objeto da matrícula nº 4.383 antes da constrição e que não foi comprovada fraude, simulação ou fabricação documental. Impõe-se, portanto, o cancelamento da penhora, nos termos do art. 681 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não há prova de que os embargantes tenham alterado conscientemente a verdade dos fatos, utilizado o processo para finalidade ilícita ou praticado qualquer das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. A utilização de documentos cuja força probante foi controvertida, mas que se mostraram corroborados pelo restante do conjunto probatório, não autoriza a aplicação das sanções dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. O pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser rejeitado. Por fim, o cancelamento da constrição não implica declaração ou transferência do domínio imobiliário aos embargantes, matéria que permanece sujeita à via própria e ao sistema registral. 3. DISPOSITIVO Posto isso, no processo movido por JOSIMARA NERI CAMPOS OLIVEIRA e ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA em desfavor de POSTO DE COMBUSTÍVEL PORTO REAL LTDA. – EPP, consoante o art. 487, inciso I, do CPC: a) CONFIRMO a medida liminar deferida no ID 10424533482; b) JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para reconhecer, exclusivamente para os fins desta ação, a posse indireta dos embargantes sobre a loja comercial objeto da matrícula nº 4.383 do Cartório de Registro de Imóveis de Prados/MG e DETERMINAR o cancelamento definitivo da penhora e dos demais atos constritivos incidentes sobre o referido bem nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0007099-06.2010.8.13.0625; c) REJEITO o pedido de condenação dos embargantes por litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0007099-06.2010.8.13.0625. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se necessário, mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o cancelamento de eventual averbação da penhora ou de restrição decorrente especificamente da execução nº 0007099-06.2010.8.13.0625 sobre a matrícula nº 4.383. Por não ter providenciado a regularização do imóvel, a parte embargante arcará com o pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação da demanda, a matéria debatida e o trabalho desenvolvido. O valor devido ao procurador da parte embargada será corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros mensais de mora, com base na taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, deduzido dos juros o índice de correção monetária aplicado no período de concomitância entre juros e correção. Por fim, saliento que os ônus da sucumbência serão distribuídos proporcionalmente a cada sucumbente, na hipótese de haver diversos autores ou diversos réus, nos termos do art. 87 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, interposto o recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Por fim, oriento a Secretaria desta unidade jurisdicional para que: i) em se tratando de recurso de apelação interposto contra a sentença de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, não havendo retratação pelo juízo, promova a CITAÇÃO da parte recorrida, a fim de que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 331, § 1º, e 332, § 4º, do CPC; ii) nos demais casos, não havendo retratação pelo juízo, promova a INTIMAÇÃO da parte apelada, via sistema eletrônico – inclusive do recorrido revel com advogado cadastrado nos autos –, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do mesmo diploma legal. Esclareço, por oportuno, que a ausência de angularização processual não autoriza a dispensa da citação acima indicada, já que é determinada em estrita observância à norma legal de regência. Findo o prazo legal deferido à parte recorrida, com ou sem apresentação de contrarrazões, o que deverá ser certificado pela Secretaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, taxas e despesas processuais, arquive-se com baixa. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei
