Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1059568-44.2025.8.13.0024/MG RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Aloísio Visacro em face de Banco Itaú Unibanco S.A. Na exordial, o autor alega que, em maio de 2022, celebrou contrato de portabilidade de empréstimo consignado com o réu (contrato nº 00071711041-5), motivado pela promessa verbal de um funcionário da instituição de que receberia a importância de R$ 9.000,00 em dinheiro. Sustenta que o referido valor nunca foi creditado em sua conta, razão pela qual pleiteia: a) o cumprimento da oferta com o crédito da quantia de R$ 9.000,00, devidamente corrigida; e b) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 11.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em sua contestação, a parte requerida alegou preliminares de inadequação do valor atribuído à causa, inépcia da inicial por ausência de verossimilhança e falta de interesse de agir (com base no Tema 91 do IRDR do TJMG). No mérito, sustentou a regularidade da portabilidade, a inexistência de ato ilícito, a ausência de danos materiais e morais, além de afastar o cabimento da inversão do ônus da prova. Sobreveio manifestação da parte autora com juntada de comprovante de reclamação administrativa posterior. Os autos vieram conclusos para julgamento. Das Preliminares 1. Da Impugnação ao Valor da Causa. O réu impugnou o valor atribuído à causa, sustentando que este foi inflado artificialmente. O pedido econômico principal cinge-se ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 somada à indenização por danos morais de R$ 11.000,00, totalizando exatamente a quantia de R$ 20.000,00 atribuída na exordial. O valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, estando adequado aos parâmetros legais do art. 292 do CPC c/c a Lei 9.099/95. Rejeita-se, portanto, a impugnação. 2. Da Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial não prospera. A petição preenche os requisitos essenciais exigidos pelo art. 319 do CPC, contendo a exposição clara dos fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos certos e determinados e os documentos indispensáveis ao ajuizamento, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira. Rejeita-se a preliminar. 3. Da Falta de Interesse de Agir (Tema 91 do IRDR do TJMG) e Princípio da Economia Processual A defesa arguiu a ausência de interesse de agir pela suposta falta de tentativa prévia de solução extrajudicial, invocando a tese firmada no Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG. A despeito da discussão sobre a exigibilidade do prévio escoamento administrativo e a suspensão da tese em virtude da admissão de Recurso Especial representativo da controvérsia, é imperioso reconhecer que a exigência de extinção do feito por falta de interesse de agir restou plenamente superada e suprida no caso concreto pelo princípio da economicidade processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. O autor demonstrou, no curso da instrução processual (evento 35), ter acionado os canais competentes e obtido resposta formal do réu no âmbito administrativo junto ao Banco Central. Extinguir o processo nesta altura processual, após citação, contestação apresentada, audiência realizada e ampla instrução, apenas para forçar o ajuizamento de uma nova ação idêntica ofende frontalmente a economia processual e a celeridade que rege os Juizados Especiais, razão pela qual rejeita-se a preliminar de extinção do feito, devendo o mérito ser apreciado. Do Mérito A relação jurídica entabulada entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Contudo, tal instituto não desincumbe inteiramente a parte autora de trazer aos autos um princípio de prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso em tela, o autor fundamenta seu pedido condenatório na alegação de que, por ocasião de uma portabilidade de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú, um funcionário lhe teria prometido verbalmente a entrega da quantia de R$ 9.000,00 em dinheiro, valor este que nunca fora repassado. Da análise minuciosa do conjunto probatório carreados aos autos, verifica-se que o autor instruiu o feito com extratos bancários e com o Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) referente ao contrato nº 00071711041-5, firmado em 16/05/2022, no valor total de R$ 16.802,14, parcelado em 81 vezes de R$ 332,77. Ocorre que o contrato de portabilidade regulamentado pela Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central tem como finalidade exclusiva a transferência de saldo devedor de uma instituição financeira para outra, visando a obtenção de condições mais vantajosas. A liberação de recursos financeiros novos ao correntista ("troco") exige a formalização expressa de operação acessória de refinanciamento, consubstanciada em instrumento contratual próprio, devidamente assinado e com estipulação clara de encargos, prazos e montantes. A mera alegação de promessa verbal realizada por preposto da instituição financeira, desacompranhada de início de prova documental escrita ou de qualquer elemento indiciário robusto, mostra-se insuficiente para comprovar a existência da obrigação de repasse de R$ 9.000,00 postulada na inicial. O autor não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo respaldo jurídico para compelir o banco réu a cumprir uma suposta avença verbal extraoficial cujos termos e reflexos financeiros não restaram demonstrados. Ausente a comprovação da falha na prestação do serviço ou de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, uma vez que o contrato juntado reflete a operação regular de portabilidade assumida, ficam afastados tanto o pleito de dano material (consistente na cobrança de valor inexistente ou restituição) quanto o pedido de indenização por danos morais, porquanto inexistente ofensa aos direitos da personalidade do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
