Ante o exposto, alinhado ao entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002874-54.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: HELSON COSTA MARTINS - ME CPF: 02.776.535/0001-84 RÉU: WILIANE AGUILAR CALDEIRA CPF: 122.136.686-63 SENTENÇA Trata-se de ação de execução na qual a parte exequente foi intimada, por meio de seu advogado constituído, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono (ID 10601189483). Relatado. PASSO A DECIDIR. O processo nos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da celeridade e da simplicidade. A inércia da parte em promover os atos que lhe competem frustra a entrega da prestação jurisdicional de forma ágil e eficaz. No âmbito dos Juizados Especiais, eventual antinomia entre as normas do Código de Processo Civil e as da Lei nº 9.099/95 resolve-se pela prevalência da lei especial, em respeito ao critério da especialidade. O art. 51 da Lei nº 9.099/95, ao iniciar com a expressão "...além dos casos previstos em lei...", abarca a hipótese de abandono da causa, prevista no art. 485, inciso III, do CPC. Dessa forma, a inércia da parte por mais de 30 dias atrai a aplicação do procedimento previsto no mesmo art. 51, notadamente em seu § 1º, que estabelece: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.". Assim, é desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito como condição para a extinção por abandono. No curso do feito, a parte exequente foi devidamente intimada para promover o andamento processual, por duas vezes, na pessoa de seu patrono constituído (ID 10512001843 e 10601189483). Contudo, decorreu o prazo in albis sem que houvesse qualquer manifestação da parte autora (ID 10651344350). No caso concreto, a parte exequente deixou de promover os atos que lhe competiam por período superior a 30 dias, configurando o abandono processual. Desse modo, considerando que a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, aliado ao fato de que a presente lide se encontra parada há mais de 30 (três) dias por desídia da parte interessada, resta caracterizado o abandono, à luz do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, alinhado ao entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em 25/09/2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Portaria Conjunta nº 1.720/PR/2025 regulamentou a utilização do sistema E-Proc no âmbito deste tribunal, dando publicidade de que esse seria o sistema eletrônico a ser utilizado como padrão em sua circunscrição. Em 26/06/2026, através da Portaria Conjunta nº 1.823/PR/2026, este TJMG definiu a migração de todos os processos cíveis aptos para tanto. Nesses termos DETERMINO à secretaria que, antes de cumprir qualquer outra determinação aqui estabelecida, MIGRE OS PRESENTES AUTOS PARA O SISTEMA E-PROC, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.823/PR/2026. Atente-se ao estabelecido no parágrafo único do artigo 3º, da referida Portaria Conjunta, bem como as demais diretrizes ali estabelecidas. Após, cumpra todo o mais aqui determinado. INTIME as partes para a conferência dos documentos, dos eventos e dos demais dados migrados para o sistema e-proc. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí
