Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Por consequência da extinção da execução pelo acordo, fica prejudicada a penhora deferida nos autos (ID 10608704086), incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 3.006 do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do Rio Claro/MG. Ausente interesse recursal, DECRETO o trânsito em julgado. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Fica expressamente consignado que, em caso de descumprimento ou inadimplemento de qualquer das parcelas avençadas, a parte autora poderá, imediatamente, dar início ao Cumprimento de Sentença nestes mesmos autos, pelo saldo remanescente devidamente atualizado, independentemente de nova intimação da devedora. Publicada esta sentença, arquive-se, com baixa, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000582-57.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ALEXANDRE BARREIRA PANATTONI CPF: 150.048.678-79 RÉU: CECILIA MARIA DOS SANTOS CPF: 786.251.226-04 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALEXANDRE BARREIRA PANATTONI em face de CECÍLIA MARIA DOS SANTOS. No curso da lide, a parte executada apresentou proposta de acordo (ID 10651907480), com a qual a parte exequente concordou expressamente (ID 10655867202). A avença prevê o reconhecimento e confissão de dívida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser quitado em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas. Cumpre frisar que a executada já comprovou o regular pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, consoante os comprovantes acostados aos IDs 10669259113 e 10689270832. Verifica-se, ainda, a existência de decisão judicial pretérita (ID 10608704086) que deferiu a penhora sobre os direitos de propriedade/meação do imóvel descrito na Matrícula nº 3.006 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, diligência esta que se encontrava pendente de cumprimento. É a síntese do necessário. DECIDO. II. Fundamentação Com efeito, verifico que as exigências legais para que seja homologado o acordo encontram-se suficientemente satisfeitas. O acordo é fruto de livre e consciente deliberação entre as partes, que são legítimas e encontram-se devidamente representadas, bem como as cláusulas pactuadas preservam os interesses de ambas as partes. Prestigiando o consenso havido e o disposto no art. 165 do Código de Processo Civil, é viável o processamento do pedido homologatório, garantindo-se os efeitos jurídicos do acordo celebrado. III. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Por consequência da extinção da execução pelo acordo, fica prejudicada a penhora deferida nos autos (ID 10608704086), incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 3.006 do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do Rio Claro/MG. Ausente interesse recursal, DECRETO o trânsito em julgado. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Fica expressamente consignado que, em caso de descumprimento ou inadimplemento de qualquer das parcelas avençadas, a parte autora poderá, imediatamente, dar início ao Cumprimento de Sentença nestes mesmos autos, pelo saldo remanescente devidamente atualizado, independentemente de nova intimação da devedora. Publicada esta sentença, arquive-se, com baixa, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro
