Ementa
Ante o exposto e o que mais consta dos autos, em razão da falta de interesse de agir superveniente da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos corréus BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL SA. Pelo princípio da causalidade, arcará o autor com as custas e despesas do feito1, considerando que a decisão 3.123 autorizou o diferimento das custas (Art. 5º, da Lei Estadual nº11.608/03), e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, para cada corréu, por equidade.
Inteiro teor
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 1099018-65.2023.8.26.0100/SP
AUTOR : RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO(A) : RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB SP208153)
RÉU : FUNDACAO SAO PAULO
ADVOGADO(A) : ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB SP077563)
ADVOGADO(A) : OTÁVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB SP146474)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738)
RÉU : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781)
SENTENÇA
HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado (94.239), nos autos da ação que RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA, qualificado(s) nos autos, move em face de FUNDACAO SAO PAULO, qualificado(s) nos autos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Custas pelo autor e honorários advocatícios de sucumbência nos termos do acordo ora homologado. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, em razão da falta de interesse de agir superveniente da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos corréus BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL SA. Pelo princípio da causalidade, arcará o autor com as custas e despesas do feito1, considerando que a decisão 3.123 autorizou o diferimento das custas (Art. 5º, da Lei Estadual nº11.608/03), e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, para cada corréu, por equidade.
