Ementa
Público imputou ao acusado apenas a conduta tipificada no art. 16, §1º, inc. IV, do Estatuto do Desarmamento, não havendo, portanto, vinculação concreta e objetiva do veículo com a prática delitiva objeto da ação penal principal. Nesse sentido, conforme lucidamente reconhecido pelo douto Parquet, não remanescem dúvidas quanto ao direito do reclamante e não subsiste o interesse investigativo ou processual na manutenção da apreensão do veículo para apuração da infração penal atribuída ao requerente na ação penal principal. Destarte, pelas razões delineadas, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para deferir a restituição do TOYOTA COROLLA XEI 2.0, placa OWF-7E08, renavam 01021873753, chassi 9BRBDWHE9F0234302, cor branca, ano 20142015 ao requerente, ressalvada a existência de eventuais pendências administrativas que impeçam a restituição. Com relação à eventual cobrança ao proprietário ou a quem de direito, de valores referentes às diárias do automóvel apreendido, é certo que tal quantia não deve ser cobrada, conforme entendimento consolidado no Eg. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO NO BOJO DA AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE - MESMO JUÍZO - ISENÇÃO DAS TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO SEM ÔNUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Tendo a apreensão e recolhimento do veículo ao pátio conveniado ao DETRAN/MG ocorrida por envolvimento em determinado episódio criminoso que se apurou em ação penal e não por ato meramente administrativo, resta necessário ao se determinar a restituição de referido bem, sem a imposição do pagamento de taxas e despesas com estadia.- Presumindo-se verdadeira as alegações de hipossuficiência financeira, faz jus o impetrante à suspensão da exigibilidade das custas processuais, e não à isenção do pagamento conforme requerido, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. (TJMG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.24.428420-4/000, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024) Determino, pois, que se expeça ofício à instituição responsável pela custódia do veículo, constando expressamente a impossibilidade de cobrança de quaisquer ônus aos proprietários em decorrência da apreensão feita pela autoridade policial, da data da apreensão até 30 (trinta) dias contados da publicação dessa decisão, ressalvada a possibilidade de sua cobrança caso porventura tenha havido eventual ilícito administrativo que também tenha autorizado a apreensão. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5010659-97.2026.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: BRUNO ANDRADE SILVA CPF: 130.204.216-59 RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, ajuizado por BRUNO ANDRADE SILVA, qualificado nos autos, através do qual pretende a restituição do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, placa OWF-7E08, renavam 01021873753, chassi 9BRBDWHE9F0234302, cor branca, ano/modelo 2014/2015, apreendido em decorrência dos fatos apurados nos autos da ação penal tombada sob o nº 5034646-02.2025.8.13.0433. Segundo consta da inicial, em apertada e necessária síntese, o requerente é legítimo proprietário do automóvel, o qual possui origem lícita, não é produto ou instrumento de crime, sendo, ao contrário, utilizado nas atividades cotidianas e profissionais do requerente. Além disso, o bem não interessa ao processo. A inicial está acompanhada por procuração e outros documentos comprobatórios. Com vista dos autos, o i. RMP manifestou-se favoravelmente ao pleito de restituição (ID 10741499327). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório, em síntese. Decido. De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), os bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo, conforme transcrição a seguir: Art.118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art.120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Tratam-se, portanto, de requisitos cumulativos, os quais devem estar objetiva e concretamente comprovados nos autos. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de restituição de coisas apreendidas demanda a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) certeza da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e de sua origem lícita, a afastar a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP; e b) a ausência de interesse investigativo ou processual do bem para o avanço das apurações (art. 118 do CPP). AgRg nos ET n. 54/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 23/10/2025. No caso em tela, verifica-se que o acusado comprovou documentalmente a propriedade do veículo e não há indício algum de que o automóvel tenha origem ilícita, seja produto ou instrumento de crime. A propósito, cumpre-me destacar que o Ministério Público imputou ao acusado apenas a conduta tipificada no art. 16, §1º, inc. IV, do Estatuto do Desarmamento, não havendo, portanto, vinculação concreta e objetiva do veículo com a prática delitiva objeto da ação penal principal. Nesse sentido, conforme lucidamente reconhecido pelo douto Parquet, não remanescem dúvidas quanto ao direito do reclamante e não subsiste o interesse investigativo ou processual na manutenção da apreensão do veículo para apuração da infração penal atribuída ao requerente na ação penal principal. Destarte, pelas razões delineadas, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para deferir a restituição do TOYOTA COROLLA XEI 2.0, placa OWF-7E08, renavam 01021873753, chassi 9BRBDWHE9F0234302, cor branca, ano 20142015 ao requerente, ressalvada a existência de eventuais pendências administrativas que impeçam a restituição. Com relação à eventual cobrança ao proprietário ou a quem de direito, de valores referentes às diárias do automóvel apreendido, é certo que tal quantia não deve ser cobrada, conforme entendimento consolidado no Eg. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO NO BOJO DA AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DEFERIDA - SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE - MESMO JUÍZO - ISENÇÃO DAS TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO SEM ÔNUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Tendo a apreensão e recolhimento do veículo ao pátio conveniado ao DETRAN/MG ocorrida por envolvimento em determinado episódio criminoso que se apurou em ação penal e não por ato meramente administrativo, resta necessário ao se determinar a restituição de referido bem, sem a imposição do pagamento de taxas e despesas com estadia.- Presumindo-se verdadeira as alegações de hipossuficiência financeira, faz jus o impetrante à suspensão da exigibilidade das custas processuais, e não à isenção do pagamento conforme requerido, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. (TJMG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.24.428420-4/000, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024) Determino, pois, que se expeça ofício à instituição responsável pela custódia do veículo, constando expressamente a impossibilidade de cobrança de quaisquer ônus aos proprietários em decorrência da apreensão feita pela autoridade policial, da data da apreensão até 30 (trinta) dias contados da publicação dessa decisão, ressalvada a possibilidade de sua cobrança caso porventura tenha havido eventual ilícito administrativo que também tenha autorizado a apreensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros
