Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1002625-86.2018.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO DA COSTA OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por LEANDRO DA COSTA OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a abstenção de atos de execução judicial ou extrajudicial, a sustação de leilões, a manutenção na posse do imóvel financiado, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para averbação da demanda na matrícula, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a autorização para efetuar depósito mensal do valor incontroverso estipulado em R$ 628,26. Ao final, pugna pela revisão das cláusulas do financiamento habitacional para afastar o Sistema de Amortização Constante (SAC), com a substituição por sistemática linear de juros simples, a declaração de nulidade de encargos moratórios cumulados e da comissão de permanência, a repetição do indébito e a declaração de nulidade de cláusulas que prevejam perda das parcelas pagas. Narra a petição inicial que o autor firmou perante a ré Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia registrado sob o número 155553384377 em 29/04/2015, referente ao imóvel matriculado sob o número 50.032 perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, obtendo financiamento no valor de R$ 164.070,00, a ser pago em 420 meses, com taxa nominal de juros de 8,7873% ao ano e efetiva de 9,1501% ao ano. Relata que, após solver 15 prestações, enfrentou redução em sua capacidade patrimonial e acumulou atrasos. Sustenta que o Sistema de Amortização Constante enseja capitalização ilegal de juros, violando a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual postula o recálculo da obrigação a juros simples para reduzir a prestação ao montante fixo de R$ 628,26. Aponta a inconstitucionalidade do art. 50 da Lei 10.931/2004 e a incompatibilidade da execução extrajudicial com a ordem constitucional vigente. A exordial veio instruída com procuração e documentos. Por meio da decisão interlocutória de Id 6167542, este juízo deferiu em parte a tutela de urgência para determinar à ré a abstenção de execução extrajudicial do bem e a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos, bem como autorizou a realização de depósitos judiciais da parcela incontroversa e deferiu o benefício da gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação tempestiva (Id 6741075). Informou o cumprimento da ordem liminar no tocante à ausência de negativações perante seus sistemas e esclareceu que a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel operou-se em 15/06/2018, data anterior à intimação da decisão concessiva da tutela de urgência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a higidez do Sistema de Amortização Constante (SAC), aduzindo a inocorrência de capitalização composta de juros ou de amortização negativa. Sustentou a legalidade dos encargos moratórios, a inocorrência de cobrança de comissão de permanência, a legitimidade do procedimento expropriatório regido pela Lei 9.514/1997 e o descabimento da revisão contratual calcada em oscilações financeiras supervenientes do mutuário. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor ofereceu réplica à contestação (Id 197220907), reiterando os fundamentos expendidos na exordial. Mediante a decisão interlocutória de Id 204747847, determinou-se a realização de prova pericial contábil e a expedição de quesitos pelo juízo. Posteriormente, aportou aos autos a comunicação de acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no âmbito do Agravo de Instrumento 1019623-38.2018.4.01.0000 (Id 2188495947), oportunidade em que o órgão colegiado deu provimento ao recurso interposto pela CEF para revogar a medida liminar originariamente deferida, ante a ausência de verossimilhança e a insuficiência do depósito parcial para elidir os efeitos da mora. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se a revogação da decisão interlocutória de Id 204747847, que determinou a realização de perícia contábil. Com efeito, as matérias controvertidas na presente lide cingem-se a questões eminentemente de direito e a interpretação de cláusulas contratuais à luz da legislação de regência, prescindindo da dilação probatória técnica, porquanto os elementos documentais acostados aos autos revelam-se suficientes para a formação do convencimento motivado do julgador. Tem-se por desnecessária a realização de prova pericial contábil quando a discussão versa sobre a sistemática do Sistema de Amortização Constante e a conformidade dos encargos em contratos do Sistema Financeiro da Habitação. Dessa forma, com arrimo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias, revogo a decisão interlocutória de Id 204747847 e passo ao julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passando o exame de mérito, registro, inicialmente, que o art. 50 da Lei 10.931/2004 visa resguardar a lealdade processual e a estabilidade das relações econômicas ao determinar que o devedor individualize as obrigações que pretende controverter e continue honrando o pagamento da parcela incontroversa no tempo e modo contratados, sem suprimir o acesso ao Poder Judiciário. O dispositivo harmoniza-se plenamente com o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição e com os preceitos do Código de Processo Civil. Não há, portanto, inconstitucionalidade a ser reconhecida. Quanto ao sistema de amortização, a pretensão autoral de substituição do Sistema de Amortização Constante (SAC) por metodologia linear de juros simples carece de substrato jurídico. O SAC caracteriza-se pela dedução de amortizações constantes a cada mês, decrescendo progressivamente a parcela de juros em decorrência do abatimento paulatino do saldo devedor principal. A adoção do Sistema de Amortização Constante nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação não encerra anatocismo ou prática de capitalização ilegal de juros vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. A imputação do encargo mensal observa a diretriz do art. 354 do Código Civil, liquidando-se primeiramente a parcela de juros vencidos e abatendo-se o remanescente do capital, o que afasta a incidência de juros sobre juros e desautoriza o pretendido arbitramento judicial da prestação no valor fixo de R$ 628,26. No tocante aos encargos de inadimplência, a alegação de cumulação ilegal de comissão de permanência com outros acréscimos moratórios não possui respaldo fático. Do exame das cláusulas do instrumento de contrato (cláusula 7), infere-se que para a hipótese de impontualidade restaram estipulados apenas a atualização monetária pro rata die, juros moratórios à taxa de 0,033% por dia de atraso e multa convencional de 2%, sem qualquer previsão contratual ou cobrança de comissão de permanência pela instituição financeira. As disposições encontram-se em perfeita harmonia com os parâmetros legais aplicáveis à matéria, refutando a alegação genérica de abusividade ou usura. Ademais, no que concerne ao procedimento de expropriação, o mútuo habitacional em análise foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, regendo-se expressamente pelas normas instituídas pela Lei 9.514/1997. A higidez e a constitucionalidade do rito de consolidação da propriedade fiduciária e da alienação extrajudicial do bem alienado perante a mora do fiduciante foram integralmente confirmadas pelos tribunais superiores, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou a ampla defesa. Nesse prisma, o depósito unicamente do valor que o autor unilateralmente entende incontroverso, sem o depósito ou caução do montante controvertido, não tem a aptidão de afastar os efeitos da mora, conforme expressamente assentado pelo acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o Agravo de Instrumento 1019623-38.2018.4.01.0000 interposto pela ré contra a decisão que havia concedido a medida de urgência (ID 2188495947). Não constatada qualquer ilicitude ou abusividade na execução contratual imputável à credora, resta desprovida de fundamento a postulação de restituição ou repetição de indébito de valores pagos. Da mesma forma, mostra-se descabida a invocação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, pois o desfazimento da relação jurídica havida sob o regime da Lei 9.514/1997 sujeita-se a disciplina específica de prestação de contas e entrega de eventual saldo sobejante após a realização dos públicos leilões, nos moldes do art. 27 do diploma legal mencionado. Por derradeiro, ante a manifesta improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, impõe-se a revogação definitiva da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência (Id 6167542), ratificando o entendimento exarado pela instância ad quem no julgamento do respectivo agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita mantido nesta sentença (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
