Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005368-49.2026.8.13.0035 AUTOR: DIOGO ALVES FERREIRA BARBOSA CPF: 022.091.676-47 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0053-44 Vistos, etc. DIOGO ALVES FERREIRA BARBOSA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos de Ordem Moral em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que ao consultar o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (Registrato), identificou a existência de um relacionamento financeiro ativo em seu nome junto à instituição ré, com data de início em 08/07/2025. O requerente assevera de forma categórica que jamais contratou, solicitou ou consentiu com a abertura da referida conta digital, de modo que o vínculo seria inexistente e ilícito. Sob este fundamento, pleiteia: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica contratual relativa à referida conta bancária; (ii) a obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva de seus dados e registros no sistema SCR sob pena de multa diária; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Pugna, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida) pelo fato de o autor não ter buscado os canais administrativos internos ou a plataforma Consumidor.gov.br. No mérito, sustentou a plena regularidade do relacionamento contratual, informando que a conta digital foi aberta legitimamente pelo próprio autor em 08/07/2025, mediante assinatura digital e validação por biometria facial, restando o processo de onboarding em total conformidade com a Resolução CMN nº 4.753/2019. Esclareceu que a referida conta se encontra paralisada e sem movimentações financeiras relevantes. Defendeu que o registro no SCR constitui mero cumprimento de dever regulatório imposto às instituições financeiras pelo Banco Central, não se confundindo com anotação restritiva de inadimplentes, além de estar expressamente autorizado na Cláusula 24.1 do instrumento contratual. Por fim, denunciou a ocorrência de litigância de má-fé e advocacia predatória, requerendo a improcedência total dos pedidos e a condenação do requerente às penalidades processuais cabíveis. Em cumprimento à determinação judicial, o réu peticionou anexando o instrumento contratual padrão, o extrato da conta com saldo zerado e o respectivo Relatório de Validação Biométrica (Portal Biometria / ÚNICO), no qual consta a captura da fotografia (selfie) da biometria facial do autor associada ao seu CPF no dia 08/07/2025 às 20:59:32, com resultado de conformidade aprovado. Intimado a manifestar-se sobre os referidos documentos, o autor apresentou petição declarando não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a procedência integral dos pedidos da exordial. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. A instituição financeira requerida suscita a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que esta ingressou diretamente na via judicial sem antes formular qualquer requerimento administrativo ou registrar reclamação na plataforma governamental Consumidor.gov.br. A premissa defensiva não merece acolhimento. A petição inicial narra de maneira expressa que o autor realizou tentativas de esclarecimentos que restaram frustradas pela ausência de canais efetivos e pela postura evasiva da requerida. Ademais, a própria apresentação de contestação rebatendo diretamente o mérito da ação (defendendo a licitude do contrato e o apontamento no SCR) materializa o conflito de interesses. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Entretanto, impende destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não tem o condão de exonerar a parte autora de produzir prova mínima de suas alegações ou demonstrar a verossimilhança de suas assertivas, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia fática cinge-se à regularidade de abertura da conta digital em nome do autor junto à instituição ré, à legalidade do registro cadastral no SCR/Registrato do Banco Central e ao cabimento de indenização por danos morais em virtude do referido apontamento. O autor sustentou na exordial a inexistência absoluta de histórico negocial ou manifestação de vontade tendente a abrir a conta digital mantida perante o Banco Pan (Agência 00019, Conta Corrente 032636434-1). Contudo, o acervo probatório coligido pelo banco réu desconstituiu cabalmente a versão da inicial. O réu trouxe aos autos provas sistêmicas e tecnológicas robustas, destacando-se o Relatório de Validação Biométrica emitido pela empresa especializada, que atesta a captura da biometria facial (selfie) do requerente DIOGO ALVES FERREIRA BARBOSA, vinculado ao seu CPF 022.091.676-47, em 08/07/2025 às 20:59:32, correspondendo exatamente à data e ao horário da abertura da conta descrita no sistema de Registros do Banco Central. A assinatura eletrônica por validação biométrica facial é perfeitamente admitida pela legislação pátria como modalidade idônea de manifestação de vontade, sendo dotada de elevados padrões de integridade, autenticidade e segurança, conforme as disposições da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei Federal nº 14.063/2020. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou expressamente o entendimento no sentido de conferir plena validade jurídica e força probante às assinaturas eletrônicas validadas por plataformas privadas de tecnologia, resguardando a autonomia privada e a liberdade das formas contratuais: "A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares." (STJ, REsp 2.159.442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). Ademais, instado a se manifestar especificamente sobre a prova de biometria facial apresentada pela instituição bancária, a parte autora não ofereceu qualquer impugnação. Ora, a ausência de contraprova idônea, somada à fidedignidade do relatório biométrico facial que demonstra a selfie pessoal do autor, torna incontroversa a manifestação volitiva livre e consciente do requerente na contratação dos serviços bancários do réu. Resta, portanto, evidenciada a legitimidade da abertura da conta corrente. A parte autora argumenta que a anotação de seu nome no SCR do Banco Central do Brasil constitui ato ilícito ensejador de danos morais, sob a alegação de que inexistiu notificação prévia de tal medida. Sem razão o requerente. Primeiramente, é imperioso consignar que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) constitui banco de dados gerido pelo próprio Banco Central do Brasil, de natureza eminentemente técnica, regulatória e informativa, destinado ao monitoramento da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e à gestão do risco de crédito de todas as operações financeiras superiores a R$ 200,00. Diferentemente do que sustenta o autor, o SCR possui caráter dúplice (positivo e negativo), compilando tanto as operações adimplidas quanto as inadimplidas. Portanto, a manutenção de apontamento informativo de relacionamento ativo no Registro/SCR não se confunde com inscrição desabonadora em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), tratando-se apenas do retrato fiel do histórico financeiro e bancário do consumidor. A obrigatoriedade de alimentação do referido banco de dados decorre de imposição legal e dever regulatório atribuído de forma compulsória às instituições financeiras integrantes do SFN, conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional (disposição que substituiu a antiga Resolução nº 4.571/2017). Nesse sentido, a conduta do réu ao informar a abertura da conta corrente no SCR insere-se nos limites do exercício regular de direito e no estrito cumprimento de obrigação legal e regulatória, o que afasta a existência de qualquer ilicitude, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. É esse o consolidado entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando as razões recursais enfrentam, ainda que sinteticamente, os fundamentos da sentença. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro técnico e sigiloso, voltado à supervisão do sistema financeiro nacional, e não se confunde com os bancos de dados de inadimplentes de acesso público. A simples inclusão ou manutenção de informações verídicas no SCR, em cumprimento a dever regulamentar imposto pelo Banco Central, não configura ato ilícito nem enseja indenização por dano moral. Ausente prova de irregularidade na alimentação do sistema ou de efetivo prejuízo decorrente do registro, é de ser mantida a sentença de improcedência." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.264937-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2025, publicação da súmula em 04/12/2025 – grifo nosso) No que tange à alegada ausência de notificação prévia, o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Ocorre que, conforme se extrai do instrumento contratual padrão juntado aos autos, as Cláusulas 24.1 e 26.2 dispõem de maneira clara e transparente que o cliente expressamente autoriza a inclusão e consulta de suas informações no SCR, prestando todas as orientações fáticas exigidas pelo art. 16 da mencionada resolução regulatória. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que a previsão de cláusula contratual expressa autorizando o registro de dados junto ao Banco Central supre satisfatoriamente a exigência de comunicação prévia, restando afastada a necessidade de envio de notificação individualizada autônoma a cada nova alimentação sistêmica: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. EXIGÊNCIA SUPRIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A Resolução CMN nº 5.037 de 29/09/2022, que versa sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), dispõe em seu artigo 13 sobre a necessidade de comunicação prévia ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SCR. Tal obrigação restou suprida através de cláusula contratual que informa ao consumidor sobre a inclusão das informações da operação no SCR." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.154856-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1. A instituição financeira atende ao dever de informação previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022 quando há cláusula contratual expressa autorizando a inclusão dos dados financeiros no SCR/SISBACEN. 2. A inscrição regular no SCR/SISBACEN não configura ato ilícito nem enseja dano moral indenizável, salvo prova de irregularidade na inclusão." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.046072-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Inexistindo, portanto, qualquer sinal de fraude, cobrança de encargos indevidos ou negativa indevida de crédito, resta indene de dúvidas que a conduta do banco réu pautou-se na legalidade e licitude. Por via de consequência, ausente a prática de qualquer ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil), impõe-se a rejeição dos pedidos declaratórios, de obrigação de fazer e, reflexamente, de indenização por danos morais. O exame detido dos autos revela circunstâncias graves que extrapolam os limites do exercício legítimo do direito fundamental de ação. A instituição financeira requerida juntou aos autos a Declaração de Autorização para Ingresso de Ação Judicial assinada digitalmente pelo próprio autor. O referido documento possui caráter genérico e padronizado, e lista a autorização simultânea para o ajuizamento de ações em face de nada menos que 20 (vinte) diferentes instituições financeiras pelas mesmas e idênticas razões (questionamento de registros no SCR/Registro). Dentre as rés listadas, encontram-se: Santander CTVM, XP S.A., Banco BV, Avenue Securities, RecargaPay, Nu Financeira, Banco Pan, Brasil Card, PicPay, PagSeguro, BS2, C6 S.A., Banco Votorantim, Celcoin, NG Cash, Itaucard e Alelo. Adicionalmente, consulta aos sistemas processuais eletrônicos deste Egrégio Tribunal de Justiça (PJe) revela que o requerente DIOGO ALVES FERREIRA BARBOSA possui dezenas de processos judiciais em andamento nesta Comarca de Araguari/MG patrocinados pelo mesmo procurador, nos quais são utilizadas petições idênticas e padronizadas (alterando-se unicamente o polo passivo), baseadas no mesmo relatório de Registro e formulando o mesmo desconhecimento de relacionamento contratual para pleitear indenizações vultosas. A conduta descrita enquadra-se com precisão no fenômeno da advocacia predatória, amplamente combatido pelas diretrizes do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas), pelos Centros de Inteligência dos Tribunais e pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se da fabricação em massa de litígios artificiais baseados na alteração deliberada da verdade dos fatos, com a finalidade de utilizar o Poder Judiciário como um verdadeiro "balcão de apostas" ou "loteria jurídica", buscando o enriquecimento sem causa do demandante à custa da boa-fé processual e do desperdício de recursos públicos. O autor asseverou na petição inicial jamais ter tido contato com o banco réu ou solicitado a abertura de conta, narrativa desmentida de modo cabal e científico pelo relatório biométrico facial fornecido pela requerida, o qual demonstrou a fotografia do autor e a aprovação de sua identidade em conformidade digital. Ao falsear a verdade dos fatos e ajuizar dezenas de demandas idênticas omitindo contratações que sabidamente realizou, o requerente violou frontalmente os deveres de lealdade, probidade e boa-fé processual que regem as relações jurídicas (art. 5º do CPC e art. 422 do CC), incorrendo nas condutas capituladas como litigância de má-fé previstas no art. 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal/enriquecimento ilícito) do CPC. O abuso do direito de demandar é ato ilícito civil equiparado, nos termos do art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Por tais razões, faz-se imperiosa a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 81 do CPC. Ressalte-se, por dever de esclarecimento técnico, que a referida penalidade de multa processual por litigância de má-fé possui caráter sancionatório e pedagógico, não sendo acobertada pelos benefícios da gratuidade de justiça, cuja exigibilidade permanece imediata nos exatos termos do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil: "A concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." Ante todo o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO ALVES FERREIRA BARBOSA em face de BANCO PAN S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Diante do reconhecimento da prática de lide temerária e o evidente abuso do direito de ação (art. 187, CC), bem como a deliberada subversão da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir enriquecimento sem causa (art. 80, II e III, do CPC), CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com base no art. 81 do CPC. Ressalte-se que a penalidade por litigância de má-fé não é acobertada pelos eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando os indícios de judicialização predatória, determino a expedição de ofício, com cópia integral dos autos, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seções Goiás e Minas Gerais (OAB/GO e OAB/MG), para a ciência e eventual apuração de infração ético-disciplinar na conduta dos patronos do requerente; e à NUMOPED/TJMG (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas). Tendo em vista a caracterização de litigância de má-fé (Art. 55, I, da lei 9.099/95), condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% do valor da causa aos procuradores da parte ré. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Intimem-se. Araguari, 11 de setembro de 2026 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005368-49.2026.8.13.0035 AUTOR: DIOGO ALVES FERREIRA BARBOSA CPF: 022.091.676-47 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0053-44 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 11 de setembro de 2026 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
