Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: A) disponibilizar à parte autora, durante o período escolar e enquanto perdurar a necessidade, Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares - PAE/AE, ou nomenclatura administrativa equivalente, devidamente capacitado e supervisionado pela equipe pedagógica, para apoio à comunicação, interação social, participação, organização e realização das atividades escolares; B) providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não realizado ou caso esteja desatualizado, o Estudo de Caso e o PAEE/PEI da parte autora, com participação da família, da equipe escolar e do Professor Especializado, de modo a individualizar os apoios, recursos e estratégias necessários; C) implementar, conforme indicado no Estudo de Caso e no PAEE/PEI, materiais adaptados, avaliações adaptadas, recursos pedagógicos, de acessibilidade e tecnologia assistiva necessários ao acesso ao currículo, participação e aprendizagem do estudante. O profissional poderá ser compartilhado com outros estudantes da mesma sala de aula que estejam em situação semelhante e necessitem de atendimento especializado, desde que o compartilhamento não comprometa o apoio individualizado indicado no Estudo de Caso e no PAEE/PEI. Confirmo a tutela anteriormente concedida, nos termos ora ajustados. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com base no Art 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 141, § 2º, do ECA). Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e
Inteiro teor
Processo 1000763-04.2026.8.26.0606 - Pedido de Providências - Outras medidas de proteção - F.J.R.E. - - R.E.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: A) disponibilizar à parte autora, durante o período escolar e enquanto perdurar a necessidade, Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares - PAE/AE, ou nomenclatura administrativa equivalente, devidamente capacitado e supervisionado pela equipe pedagógica, para apoio à comunicação, interação social, participação, organização e realização das atividades escolares; B) providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não realizado ou caso esteja desatualizado, o Estudo de Caso e o PAEE/PEI da parte autora, com participação da família, da equipe escolar e do Professor Especializado, de modo a individualizar os apoios, recursos e estratégias necessários; C) implementar, conforme indicado no Estudo de Caso e no PAEE/PEI, materiais adaptados, avaliações adaptadas, recursos pedagógicos, de acessibilidade e tecnologia assistiva necessários ao acesso ao currículo, participação e aprendizagem do estudante. O profissional poderá ser compartilhado com outros estudantes da mesma sala de aula que estejam em situação semelhante e necessitem de atendimento especializado, desde que o compartilhamento não comprometa o apoio individualizado indicado no Estudo de Caso e no PAEE/PEI. Confirmo a tutela anteriormente concedida, nos termos ora ajustados. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com base no Art 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 141, § 2º, do ECA). Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao E. TJSP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Diante do valor da causa, dispensada a remessa necessária, nos termos do Art. 496, § 3º, do CPC e do entendimento dominante da Câmara Especial do E. TJSP. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: MIRIAM DOS SANTOS BASILIO COSTA (OAB 165723/SP), MIRIAM DOS SANTOS BASILIO COSTA (OAB 165723/SP)
