Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 212 e 213, inciso I, alínea "g", da Lei nº 6.015/1973, para DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Tupaciguara, que proceda à retificação do registro imobiliário constante da matrícula nº 22.007, fazendo constar como titular do domínio a pessoa física de Aldecir Aparecido Dantas, inscrito no CPF sob o nº 556.550.921-15, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Alcileide Costa de Brito, e, por consequência, o seu respectivo Espólio, com a consequente exclusão da menção ao CNPJ nº 15.731.203/0001-25 do registro de aquisição (R-1-22.007);
Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG, instruído com cópia desta sentença e dos documentos indispensáveis, para o devido cumprimento.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem lide resistida.
Custas e despesas processuais pelos requerentes (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), deferida no Evento 9.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 1000272-78.2026.8.13.0696/MG
REQUERENTE : CARLOS EDUARDO DA COSTA DANTAS
ADVOGADO(A) : RODOLFO BORGES DE LIMA (OAB MG131710)
REQUERENTE : ALCILEIDE COSTA DE BRITO
ADVOGADO(A) : RODOLFO BORGES DE LIMA (OAB MG131710)
REQUERENTE : ANNA CAROLINA COSTA DANTAS
ADVOGADO(A) : RODOLFO BORGES DE LIMA (OAB MG131710)
REQUERENTE : LUCAS DA COSTA DANTAS
ADVOGADO(A) : RODOLFO BORGES DE LIMA (OAB MG131710)
SENTENÇA
Vistos, etc.
ALCILEIDE COSTA DE BRITO, CARLOS EDUARDO DA COSTA DANTAS, LUCAS DA COSTA DANTAS e ANNA CAROLINA COSTA DANTAS, devidamente qualificados nos autos ajuizaram a presente Ação de Retificação de Registro Imobiliário concernente ao imóvel matriculado sob o nº 22.007 perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Tupaciguara.
Narraram os autores que são, respectivamente, cônjuge sobrevivente e filhos, na qualidade de únicos herdeiros de Aldecir Aparecido Dantas, falecido em 22/02/2026. Informaram que o falecido adquiriu o lote 11 da quadra 11, Setor Liberdade, no Município de Araporã, por doação do referido Município (R-1-22.007), constando do assentamento a titularidade em nome de "ALDECIR APARECIDO DANTAS 55655092115, empresário individual, inscrita no CNPJ sob nº 15.731.203/0001-25".
Sustentaram que a condição resolutiva e a cláusula de reversão outrora incidentes foram baixadas pela averbação AV-2-22.007 em 16/06/2026. Pontuaram que o empresário individual e o Microempreendedor Individual (MEI) não ostentam personalidade jurídica autônoma, havendo integral confusão e unicidade patrimonial com a pessoa natural. Ressaltaram que, com o óbito do titular, houve a baixa do CNPJ perante os órgãos fiscais e que o registrador imobiliário exigiu pronunciamento jurisdicional para a alteração da titularidade cadastral. Postularam a retificação da matrícula nº 22.007 para que passe a constar como titular a pessoa física de Aldecir Aparecido Dantas e, por conseguinte, o seu espólio, viabilizando o processamento do inventário e a partilha do bem.
A petição inicial veio instruída com os documentos necessários.
Instado a manifestar, o Ministério Público do Estado manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, diante da maioridade e plena capacidade civil dos envolvidos e da ausência de interesse público ou social indisponível.
Os autos vieram conclusos para sentença.
O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de julgamento. O procedimento desenvolveu-se regularmente perante o foro da situação da coisa, atendendo aos pressupostos processuais e às condições da ação.
Cuida-se de pedido de retificação de registro imobiliário deduzido sob a sistemática da jurisdição voluntária, pelo qual os herdeiros do falecido pretendem adequar a qualificação do titular na matrícula nº 22.007 do Registro de Imóveis de Tupaciguara, convertendo a designação de firma individual sob a sistemática do Microempreendedor Individual para o nome civil da pessoa física e de seu respectivo espólio.
Quanto à intervenção ministerial, impende consignar que a atuação do Ministério Público restringe-se às hipóteses delineadas no ordenamento processual e na legislação extravagante. Versando a controvérsia sobre interesse patrimonial privado disponível de partes maiores e plenamente capazes, sem repercussão sobre registros civis de pessoas naturais ou terceiros, a dispensa de parecer de mérito pelo Órgão Ministerial mostra-se escorreita (Evento 12, PET1, fl. 1).
No mérito, a pretensão comporta acolhimento integral.
A Lei de Registros Públicos estabelece que a averbação ou o registro omisso, impreciso ou que não exprima a verdade fático-jurídica deve ser retificado, assegurando-se o acesso à via jurisdicional quando inviabilizada a solução administrativa ou diante da recusa cartorária.
No âmbito do Direito Empresarial e Civil, é assente que o empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma nem titulariza patrimônio segregado em relação à pessoa natural que explora a atividade econômica. A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o enquadramento no regime simplificado do Microempreendedor Individual ostentam natureza predominantemente fiscal e administrativa, não criando novo sujeito de direitos nem conferindo autonomia patrimonial.
Com efeito, vige o princípio da unicidade patrimonial, de modo que todos os direitos, bens e obrigações vinculados à firma individual pertencem diretamente à pessoa natural.
Na hipótese vertente, os documentos acostados aos autos comprovam que o falecido Aldecir Aparecido Dantas figurava no registro imobiliário sob a designação de sua firma individual. Com o seu falecimento em 22/02/2026, operou-se a abertura da sucessão e a imediata transmissão da posse e da propriedade da herança aos herdeiros legítimos, por força do princípio da saisine:
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Uma vez extinta a atividade individual com o falecimento do titular e baixada a respectiva inscrição cadastral (Evento 1, INIC1, fl. 2), a subsistência do imóvel sob a titularidade formal de MEI encerrado representa evidente descompasso entre a tábua registral e a realidade jurídica.
Além disso, a averbação AV-2-22.007 demonstra a integral baixa da cláusula resolutiva de reversão em benefício do ente público doador de sorte que a retificação postulada não importa alienação imobiliária nem transferência onerosa de domínio, tampouco acarreta alteração perimetral ou prejuízo a confrontantes e terceiros.
Trata-se de providência necessária para o restabelecimento da verdade registral e para viabilizar o regular inventário e a partilha do bem entre os herdeiros legítimos, impondo-se a procedência do pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 212 e 213, inciso I, alínea "g", da Lei nº 6.015/1973, para DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Tupaciguara, que proceda à retificação do registro imobiliário constante da matrícula nº 22.007, fazendo constar como titular do domínio a pessoa física de Aldecir Aparecido Dantas, inscrito no CPF sob o nº 556.550.921-15, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Alcileide Costa de Brito, e, por consequência, o seu respectivo Espólio, com a consequente exclusão da menção ao CNPJ nº 15.731.203/0001-25 do registro de aquisição (R-1-22.007);
Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG, instruído com cópia desta sentença e dos documentos indispensáveis, para o devido cumprimento.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem lide resistida.
Custas e despesas processuais pelos requerentes (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), deferida no Evento 9.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
