Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000934-87.2026.8.13.0487/MG
REQUERENTE : JOELTON FLAVIO BARBOSA LIMA
ADVOGADO(A) : BRUNO DANTAS RODRIGUES SALZMANN (OAB MG175068)
ADVOGADO(A) : GUSTAVO URSINI CHAVES (OAB MG159214)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório, na forma do art. 27 da lei n° 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação de cobrança de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço ajuizada por JOELTON FLÁVIO BARBOSA LIMA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Consigne-se, ainda, que as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 23.1. e 25.1.).
Passo à análise das preliminares arguidas.
Das preliminares
a) Da emenda à inicial
Primeiramente, a fim de evitar omissão, acolho a emenda à inicial de evento n° 12.1.
b) Do pedido de gratuidade da justiça
Verifico a pendência de análise do pedido de gratuidade judicial realizado pela parte autora.
Ressalvados os casos de litigância de má-fé, no Juizado Especial a sentença de primeiro grau não condenará o litigante vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Portanto, o exame do pedido de gratuidade torna-se relevante apenas em caso de eventual interposição de recurso em face do julgamento ora proferido, pois somente há a possibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios em segundo grau. Por esse motivo, a análise do requerimento de gratuidade compete exclusivamente à Turma Recursal, caso haja recurso.
Nesse sentido, já decidiu o Conselho da Magistratura do e. Tribunal de Justiça Mineiro:
CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida.” (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.008448-5/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019)
Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita realizado pela parte autora.
c) Da prejudicial de mérito da prescrição
A parte ré sustenta a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme previsão expressa do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe:
"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."
Destaca-se o entendimento firmado pelo Excelso STF no Tema 1189: “O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.”
Em caso similar, já entendeu o E. TJMG:
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESRESPEITO À NORMA DE REGÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE DO PERÍODO CONTRATUAL NÃO PRESCRITO. DIREITO AO FGTS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada em ação declaratória cumulada com indenizatória para condenar o ente requerido ao pagamento de FGTS em favor de servidora contratada temporariamente como Agente de Segurança Penitenciário entre março de 2003 e junho de 2017, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (I) aferir a validade da contratação temporária firmada entre as partes; (II) perquirir se a servidora contratada temporariamente faz jus ao FGTS e (III) verificar se a incidência de juros e correção monetária sobre eventual valor devido na espécie sujeita-se às diretrizes da EC 113/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Estadual 10.254/90, que instituiu o regime jurídico do servidor público civil do Estado de Minas Gerais, previa a possibilidade de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo não superior a seis meses.
4. O primeiro contrato temporário, que observou o referido prazo normativo e não teve a sua presunção de legalidade desconstituída, é considerado válido.
5. Por outro lado, as renovações sucessivas dos contratos temporários, com extrapolação do prazo legal, atraem o reconhecimento de nulidade do vínculo, por desvirtuarem o caráter excepcional e transitório da contratação temporária.
6. A modulação de efeitos es tabelecida na ADI 1.0000.16.074933-9/000, que convalidou contratos até 02/02/2021, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a irregularidade por sucessivas renovações já estava consumada antes mesmo da entrada em vigor da Lei Estadual 18.185/2009, tendo em vista que perdurou por considerável lapso temporal ainda sob a égide da Lei Estadual 10.254/90, tendo apenas se perpetuado sob a nova legislação.
7. Aplicada a prescrição quinquenal, remanesce como não prescrito apenas o período contratual inserido integralmente no período reconhecido como nulo.
8. Reconhecida a nulidade da parte do vínculo contratual não alcançada pela prescrição, impõe-se a aplicação das teses firmadas nos Temas 308, 916 e 551 do STF, as quais asseguram à autora o direito ao FGTS como consequência jurídica da contratação administrativa irregular.
9. A Emenda Constitucional 113/2021, de aplicação imediata aos processos em curso, determina a incidência exclusiva da Taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir de 09/12/2021, o que impõe a reforma parcial da sentença.
IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigos 37, II e IX; Lei Estadual 10.254/1990, artigo 11; Decreto Estadual 35.330/1994; Lei Estadual 18.185/2009; Lei Estadual 11.717/1994; Lei Estadual 21.333/2014; Decreto 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705.140/RS, Tema 308; STF, RE 765.320/MG, Tema 916 (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.259560-8/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 17/04/2026)
Sendo o ajuizamento da presente demanda datado de 28 de julho de 2026, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 28 de julho de 2021, não sendo possível qualquer condenação relativa a este período.
Observando a pretensão autoral e a planilha de débitos carreada aos autos, verifica-se que a parte requerente não pretendeu a cobrança de parcelas anteriores a julho de 2021 (evento n° 1.14.), estando a planilha de cálculo em observância à prescrição quinquenal.
Portanto, REJEITO a prejudicial suscitada.
Não subsistem outras questões preliminares/prejudiciais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo à análise da questão de fundo da demanda.
Do mérito propriamente dito
Trata-se de ação de cobrança de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço ajuizada por JOELTON FLÁVIO BARBOSA LIMA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS.
Alega o autor ser servidor público estadual contratado no cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica no município de Águas Vermelhas/MG. Alega que foi contratado por meio de contrato temporário que foi renovado de forma sucessiva, renovando-se a cada ano letivo, o que ultrapassa o limite temporal dos contratos de trabalho temporários, conforme previsão legal. Por fim, requer o reconhecimento de nulidade dos contratos temporários de prestação de serviços, bem como a condenação do Estado ao pagamento do valor de R$ 18.736,34 (dezoito mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente aos depósitos do FGTS referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como os valores que se vencerem no curso do processo.
O réu, por sua vez, em contestação de evento n° 7.1., sustenta que a contratação temporária, por si só, não gera direito aos depósitos do FGTS, sendo imprescindível o reconhecimento da nulidade da contratação, o que não ocorre no caso. Afirma que os vínculos do autor observaram os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pela Lei Estadual nº 23.750/2020, inexistindo qualquer irregularidade. Aduz, ainda, que o Estado de Minas Gerais realizou concursos públicos para provimento de cargos da educação, afastando qualquer alegação de burla à regra do concurso público, e que as contratações temporárias decorreram de necessidade legal. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e, em caso de condenação, pela aplicação dos critérios de juros de mora e correção monetária previstos para as condenações impostas à Fazenda Pública.
Mostra-se incontroverso a formalização de contratos sucessivos e temporários entre as partes para a prestação de serviço como auxiliar de serviços de educação básica (eventos 1.5., 1.6. e 1.7.), com reiteradas admissões, afastamentos e designações. Todavia, permanece controvertido o preenchimento dos requisitos necessários à anulação dos contratos temporários, ao reconhecimento do vínculo empregatício com o autor e ao consequente pagamento do FGTS.
Inicialmente, cumpre destacar que o cargo de auxiliar de serviços de educação básica (ASB) não integra a carreira do magistério, constituindo função de apoio operacional no âmbito da rede pública de ensino. Assim, embora vinculado à área da educação, o referido cargo não se submete ao regime jurídico específico aplicável aos profissionais do magistério, razão pela qual não incidem, na espécie, as normas destinadas exclusivamente às carreiras docentes.
Ademais, segundo dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Neste ínterim, é vedada a contratação temporária quando a atividade a ser realizada constitui serviço ordinário da Administração Pública, afeta a um cargo público, ou quando a necessidade passa a ser permanente ou habitual, ocasião em que a prévia aprovação em concurso público para o exercício das funções inerentes ao cargo é absolutamente imprescindível.
Ou seja, a Constituição Federal estabeleceu o caráter transitório e o excepcional interesse público, o que não foi observado pelo ente demandado no presente caso, dado que não se desincumbiu de seu ônus em comprovar que tais contratações teriam atendido a necessidade temporária e excepcional interesse público.
Em paralelo, o requisito da necessidade temporária de excepcional interesse público restou descaracterizado pelo próprio período de vínculo da parte autora com a Administração, o qual se estendeu por período superior ao permitido em lei, já que a contratação foi sucessivamente renovada de 2005 a 2025, com prazo para desligamento previsto em 2027.
Registre-se que a contratação decorrente de sucessivas prorrogações do vínculo entre as partes revelam uma necessidade permanente e descaracteriza a excepcionalidade. Exatamente por isso, contratos que deveriam ser temporários burlam a regra do concurso público ao se perenizar e, por conseguinte, são nulos, nos termos do § 2º, do art. 37 da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Embora o Estado sustente a incidência do período de modulação da ADPF 915/MG para convalidação dos vínculos até 16/08/2024, a tese não merece acolhimento por dois motivos: (i) o caso concreto não se trata de convocação para funções de magistério e (ii) o Supremo Tribunal Federal assentou que tal modulação objetiva evitar insegurança jurídica, não afastando, contudo, o caráter de contratações de trato continuado, nem convalida situações reconhecidamente nulas após o termo final fixado.
No que concerne à delimitação temporal dos vínculos alcançados por este provimento jurisdicional, cumpre assentar que a declaração de nulidade e a consequente condenação ao recolhimento do FGTS abrangem não apenas os pactos expressamente detalhados na exordial, mas também eventual contrato temporário firmado entre as partes no curso da demanda até a presente data.
Saliente-se que a inclusão dessas prestações e fatos supervenientes não configura julgamento extra petita. Isso porque, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, quando a obrigação consistir em prestações sucessivas — como ocorre na reiteração cíclica de contratações administrativas precárias —, estas consideram-se incluídas no pedido, devendo ser computadas na condenação enquanto durar a obrigação.
Ademais, o art. 493 do CPC impõe ao Juízo o dever de considerar, de ofício ou a requerimento, qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que ocorra após a propositura da ação e que influencie no julgamento da lide. Assim, constatada a perenidade da conduta ilícita da parte ré em prorrogar a situação jurídica irregular da parte autora durante o tramitar do feito, a extensão dos efeitos da nulidade às contratações supervenientes atende estritamente aos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e da tutela jurisdicional efetiva.
Reconhecida a ilegalidade da contratação realizada, já foi pacificado o entendimento jurisprudencial pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 765.320/MG (com reconhecimento de repercussão geral do tema), Tema 916, no qual foi reconhecido o cabimento do pagamento referente ao FGTS e ao saldo de salário em relação às contratações de pessoal pela Administração Pública, sem observância da obrigatoriedade de concurso público.
Colaciono a ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).
Cumpre destacar que, nos termos do RE nº 596.478/RR, mencionado no julgado citado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP nº 2.164-41, que assegura ao contratado pela Administração, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do FGTS.
Assim estabelece o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90:
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).
O acórdão do RE nº 596.478/RR restou assim ementado:
“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 596478 / RR - Tribunal Pleno - Relator p/ acórdão Dias Toffoli. Julg. 13/06/2012).
Desta feita, tem-se que a nulidade dos contratos administrativos, em razão das sucessivas e reiteradas prorrogações, como é o presente caso, torna exigível o pagamento do FGTS.
A extensão do direito ao FGTS deve-se dar por todo o curso do contrato, como consequência da nulidade reconhecida, sobretudo porque o próprio precedente do STF não faz qualquer distinção quanto ao período inicial de dois anos do contrato.
Em igual sentido, corrobora o E. TJMG:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Município de Sete Lagoas em face da sentença que rejeitou as preliminares e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) reconhecer a nulidade dos contratos firmados de janeiro de 2013 a junho de 2016; (ii) condenar o réu ao pagamento de FGTS relativo ao período laborado; (iii) condenar ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$33.083,03, compreendendo férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional; fixou correção monetária e juros legais e condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Determinou ainda a remessa necessária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a remessa necessária no caso; (ii) estabelecer se a sentença que reconheceu a nulidade dos contratos temporários e condenou o Município ao pagamento de FGTS, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário deve ser reformada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A remessa necessária não se aplica quando a sentença se funda em entendimento consolidado em repercussão geral, nos termos do art. 496, § 4º, I, do Código de Processo Civil.
A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal não subsiste quando as razões de apelação indicam de forma suficiente os fundamentos do inconformismo e permitem ao recorrido oferecer resposta adequada, assegurando o contraditório.
Os contratos firmados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, regidos pelo art. 37, IX, da Constituição da República, tornam-se nulos quando renovados sucessivamente de forma a descaracterizar sua natureza precária, em afronta a o art. 37, II e § 2º, da Constituição.
Reconhecida a nulidade, os efeitos jurídicos admitem o pagamento de salários pelo período trabalhado, FGTS, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional, desde que comprovado o desvirtuamento do regime temporário por sucessivas prorrogações.
A quantia de R$33.083,03 referente a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional foi demonstrada em documento público não impugnado eficazmente pela parte ré, justificando sua manutenção.
A sentença harmoniza-se com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 551 e 916 de repercussão geral, que reconhecem direitos limitados ao contratado irregular, afastando extensão indevida de vantagens típicas do servidor efetivo, mas admitindo os direitos básicos rescisórios em caso de desvirtuamento contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso ao qual se nega provimento.
Tese de julgamento:
A remessa necessária não se aplica quando a sentença se baseia em tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
A renovação sucessiva de contratos temporários em afronta ao art. 37, IX e § 2º, da Constituição Federal, acarreta sua nulidade e autoriza o pagamento de salários pelo período trabalhado, FGTS, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional, se comprovado o desvirtuamento contratual.
Dispositivos relevantes citados: CR, art. 37, II, IX e § 2º; CPC, arts. 496, § 4º, I, 85, § 4º, II e § 3º; Lei 8.036/1990, art. 19-A.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478 RG, rel. min. Dias Toffoli, j. 13.06.2012; STF, RE 705.140, rel. min. Teori Zavascki, j. 28.08.2014; STF, RE 765.320 RG/MG, Tema 916, rel. min. Teori Zavascki, j. 15.09.2016; STF, RE 1.066.677 RG, Tema 551, rel. p/ acórdão min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020; STF, RE 1.500.990/AM, Tema 1.344, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 26.10.2024. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.144374-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 08/09/2025)
Outrossim, consoante art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 1º do Decreto 20.910/32 (aplicável à Fazenda Pública), é quinquenal o prazo prescricional para postulação das parcelas, alcançando os créditos, vencidos antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, sendo inexigíveis.
Analisados a planilha de débito simples e o demonstrativo de pagamento juntados nos eventos 1.5., 1.6., 1.7. e 1.14., verifico que o cálculo iniciou-se com as parcelas vencidas em julho de 2021, observando-se a prescrição quinquenal.
Sobre o valor da condenação deverá ocorrer a incidência de correção monetária desde a data em que era devido cada pagamento e juros de mora a partir da citação, com a observância dos seguintes marcos temporais e índices: (i) até 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei nº 11.960/2009); (ii) de 09/12/2021 a 10/09/2025, haverá a incidência única da Taxa Selic, englobando correção e juros, nos termos da EC nº 113/2021; e (iii) a partir de 11/09/2025 (EC 136/2025), incidirá o IPCA acumulado acrescido de juros de mora de 2% ao ano (calculados mensalmente de forma simples sobre o principal, excluídos os juros já apurados), aplicando-se, contudo, exclusivamente a Taxa Selic sobre o principal caso o índice conjunto (IPCA + 2% a.a.) supere a Selic no respectivo mês de atualização.
A fim de evitar arguição de omissão, destaco que o entendimento consolidado na ADI 5090/DF tratou da remuneração de saldos existentes de contas vinculadas ao FGTS, não sendo o presente caso, vez que não houve o depósito/recolhimento.
Nesse sentido entende o E. TJMG:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA ADI 5090/DF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a nulidade dos contratos temporários firmados com a parte autora, condenando o ente público ao pagamento de FGTS referente ao período de 27.10.2011 a 19.8.2015, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da poupança a partir da citação. A sentença também distribuiu as custas em 60% para o réu e 40% para o autor, com honorários fixados em 20% do proveito econômico, observadas a assistência judiciária e a isenção legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária da parte autora, com sucessivas renovações, configura nulidade por afronta ao art. 37, II e § 2º, da Constituição da República; (ii) estabelecer se a nulidade do contrato gera o direito ao recebimento de FGTS; (iii) determinar os critérios legais de atualização monetária e juros incidentes sobre os valores devidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação precária e sucessivamente prorrogada da parte autora viola o art. 37, II e § 2º, da Constituição da República, configurando nulidade do vínculo, pois representa burla à exigência de concurso público.
4. A jurisprudência do STF (REs 596.478, 705.140, 765.320 - Temas 551 e 916) reconhece que, em casos de nulidade de contrato administrativo por ausência de concurso, o contratado tem direito ao pagamento de salários e ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.
5. A modulação dos efeitos da ADI 1.0000.16.074933-9/000, pelo TJMG, não afasta a nulidade do vínculo nem os direitos reconhecidos pelo STF, especialmente porque o contrato já estava encerrado antes do fim do prazo de modulação.
6. A condenação deve se restringir ao depósito do FGTS na conta vinculada do autor, nos moldes do art. 13 da Lei 8.036/90.
7. O julgamento da ADI 5090/DF pelo Supremo Tribunal Federal refere-se à remuneração dos saldos já existentes nas contas vinculadas do FGTS, estabelecendo interpretação conforme a CF/88 para que a remuneração das contas tenha como piso o IPCA, com efeitos exclusivamente prospectivos.
8. 4. A pretensão de cobrança de FGTS não depositado submete-se ao regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública em matéria não tributária, observando os parâmetros definidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ.
9. 5. A correção monetária deve incidir pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada obrigação, em observância à preservação do valor real da moeda e aos precedentes vinculantes do STF e do STJ.
10. Os juros de mora devem observar os critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidindo a partir da citação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. A contratação temporária que se estende por prazo excessivo e se renova sucessivamente viola o art. 37, II e § 2º, da Constituição da República, acarretando a nulidade do vínculo.
2. Reconhecida a nulidade do contrato administrativo, é devido ao contratado o depósito do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, bem como o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, quando caracterizado o desvirtuamento da contratação.
3. A cobrança de valores de FGTS não depositados pela Fazenda Pública em decorrência de contratação administrativa nula submete-se aos critérios de atualização monetária e juros de mora definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ.
4. A decisão proferida pelo STF na ADI 5090/DF aplica-se exclusivamente à remuneração dos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS, não alcançando débitos decorrentes de ausência de recolhimen (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.078463-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2026, publicação da súmula em 22/05/2026)
Portanto, imperiosa a procedência dos pedidos iniciais.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOELTON FLÁVIO BARBOSA LIMA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, para os fins de:
a) RECONHECER a nulidade dos dezenove contratos temporários firmados entre as partes de 2005 a 2025, incluindo-se eventual contrato temporário entabulado no curso da demanda;
b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, durante o período de julho de 2021 até o fim do último contrato, inclusive aqueles porventura celebrados no curso da lide até a data desta sentença. Sobre o valor da condenação deverá ocorrer a incidência de correção monetária desde a data em que era devido cada pagamento e juros de mora a partir da citação, com a observância dos seguintes marcos temporais e índices: (i) até 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei nº 11.960/2009); (ii) de 09/12/2021 a 10/09/2025, haverá a incidência única da Taxa Selic, englobando correção e juros, nos termos da EC nº 113/2021; e (iii) a partir de 11/09/2025 (EC 136/2025), incidirá o IPCA acumulado acrescido de juros de mora de 2% ao ano (calculados mensalmente de forma simples sobre o principal, excluídos os juros já apurados), aplicando-se, contudo, exclusivamente a Taxa Selic sobre o principal caso o índice conjunto (IPCA + 2% a.a.) supere a Selic no respectivo mês de atualização.
c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 27 da lei n° 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 496, §3º, inc. II e §4º, inc. II, CPC.
Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
