Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR A CURATELA de DIVINA DIAS MARTINS, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis. NOMEAR-LHE CURADORA DEFINITIVA a parte autora, JANETE APARECIDA MARTINS VILAÇA, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento e cuidados adequados à curatelada, não podendo por qualquer modo alienar ou onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza pertencentes à interditada sem prévia autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da curatela e os limites fixados. Dispensada a publicação na imprensa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III, do CPC. Custas pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação e o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030772-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: JANETE APARECIDA MARTINS VILACA CPF: 660.730.496-68 RÉU: DIVINA DIAS MARTINS CPF: 373.694.076-91 SENTENÇA Vistos, etc I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ajuizada por JANETE APARECIDA MARTINS VILAÇA em face de sua genitora, DIVINA DIAS MARTINS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a Requerente, em síntese, que a Requerida conta atualmente com 87 anos de idade e foi diagnosticada com Doença de Alzheimer em fase avançada (CID G30 / F03). Alega que a enfermidade evoluiu de forma progressiva, retirando-lhe a capacidade de exercer autonomamente os atos da vida civil, dependendo integralmente do auxílio de terceiros e de cuidados especializados, razão pela qual se encontra acolhida na Residência Geriátrica Deusmira Cunha nesta Comarca. Acompanharam a inicial os documentos de praxe, inclusive atestado médico e termos de anuência das demais filhas e herdeiras. Pela decisão de ID 10362111149, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida a curatela provisória da interditanda em favor da autora. Em diligência citatória, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação pessoal da Requerida ante a ausência de condições psíquicas e discernimento para compreender o ato judicial (IDs 10392300935 e 10392302998). A audiência de entrevista/interrogatório da interditanda foi realizada por videoconferência (IDs 10522405616 e 10522400931). Decorridos in albis o prazo para contestação, os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para atuar na qualidade de Curadora Especial, a qual se manifestou favoravelmente ao acolhimento da pretensão inicial (ID 10563278649). Realizada perícia médica psiquiátrica oficial, o Laudo Pericial de ID 10562172491 concluiu que a Requerida é portadora de deficiência intelectual/mental de caráter permanente, decorrente de quadro grave de demência, apresentando incapacidade para gerir sua pessoa, administrar seus bens e celebrar atos de disposição e administração patrimonial. O Setor Psicossocial do Juízo realizou Estudo Social na instituição de longa permanência (ID 10695318221), constatando a idoneidade, dedicação e protagonismo da Requerente nos cuidados e na gestão das necessidades materiais, de saúde e afetivas da genitora. O Ministério Público apresentou parecer final conclusivo (ID 10740759096), opinando pela procedência do pedido inicial para decretar a curatela de Divina Dias Martins e nomear como curadora definitiva a autora Janete Aparecida Martins Vilaça. É o relatório no essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído, com observância de todas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento de mérito. A proteção às pessoas que, por razões de saúde ou deficiência, encontram-se impossibilitadas de exercer com pleno discernimento os atos da vida civil é garantia consagrada no ordenamento jurídico pátrio, harmonizando-se com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Com o advento da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o instituto da curatela passou a ser compreendido como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, destinada precipuamente a resguardar e gerir os direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84 e 85 do referido diploma legal. No caso concreto, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra de forma estreme de dúvidas a necessidade imperiosa da medida. O Laudo Pericial Médico (ID 10562172491) atestou formalmente que a Requerida apresenta quadro demencial irreversível, com comprometimento funcional grave e ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil e negocial. Tal conclusão é corroborada pelo relatório médico inicial (ID 10361153839) e pela certidão do Oficial de Justiça (ID 10392300935). No que tange à escolha da Curadora, dispõe o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, que cabe ao descendente mais apto exercer a curatela na falta de cônjuge ou companheiro. A Requerente Janete Aparecida Martins Vilaça demonstrou idoneidade moral, higidez física e mental, além de contar com a anuência expressa das demais irmãs (ID 10361166519). O Estudo Social (ID 10695318221) evidenciou, ainda, o forte vínculo afetivo e a extrema dedicação da autora no acompanhamento diário da Requerida. Dessa forma, impõe-se a procedência da pretensão inicial, decretando-se a curatela por incapacidade civil relativa voltada aos atos patrimoniais e negociais, garantindo-se a manutenção incólume dos demais direitos civis e políticos do curatelado, nos termos da legislação vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR A CURATELA de DIVINA DIAS MARTINS, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis. NOMEAR-LHE CURADORA DEFINITIVA a parte autora, JANETE APARECIDA MARTINS VILAÇA, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento e cuidados adequados à curatelada, não podendo por qualquer modo alienar ou onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza pertencentes à interditada sem prévia autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da curatela e os limites fixados. Dispensada a publicação na imprensa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III, do CPC. Custas pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação e o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. MARINA RODRIGUES BRANT Juíza de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas
