Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000668-89.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: GILZELIA NUNES BORGES CPF: 111.236.496-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Gilzelia Nunes Borges em face de Banco Pan S.A. Na petição inicial (Id. 10415104606), a parte autora narra ser beneficiária do INSS e alega sofrer descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 70,60 desde dezembro de 2020. Afirma que as deduções são oriundas de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) os quais desconhece. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. Juntou histórico de créditos e extratos previdenciários (Id. 10415082894 e 10415107612). O juízo determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de composição amigável (Id. 10417654633). A sessão de conciliação restou infrutífera (Id. 10574996212). A instituição financeira ré apresentou contestação (Id. 10437914862). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que os negócios jurídicos foram celebrados em ambiente digital com a captura de biometria facial e geolocalização. Colacionou aos autos os termos de adesão (Id. 10437896593 e 10437896594), bem como os comprovantes de transferência eletrônica dos valores para contas de titularidade da autora (Id. 10437896591 e 10437896592). Intimada para apresentar impugnação à contestação e especificar provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 10619596593 e 10619594912). A parte ré peticionou requerendo a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora (Id. 10604935125 - Pág. 1). A requerente juntou aos autos instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes (Id. 10625612601). É o relatório. Decido. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. PRELIMINARES Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Com efeito, sabendo que a análise do mérito será favorável ao(s) réu(s), deixo de apreciar a(s) preliminar(es) arguida(s). 4. MÉRITO 4.1. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DIGITAL – BIOMETRIA FACIAL – GEOLOCALIZAÇÃO – CONFIABILIDADE DA OPERAÇÃO A autora pede a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco requerido, visando obter a nulidade de contrato bancário. Tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o réu o referido empréstimo consignado, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ocorre que o réu comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. Analisando o acervo probatório, constato que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e a validade da relação jurídica. O banco réu apresentou os Termos de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (Id. 10437896593 - Pág. 4 e Id. 10437896594 - Pág. 8), formalizados em ambiente digital. Os referidos instrumentos contratuais possuem elementos técnicos que atestam a idoneidade da manifestação de vontade. Os documentos registram a captura da biometria facial (selfie) da consumidora, a data e hora precisas da contratação, o endereço de Protocolo de Internet (IP) e a geolocalização do dispositivo utilizado (Id. 10437896593 - Pág. 3 e Id. 10437896594 - Pág. 3). A convergência desses dados digitais confere segurança ao processo de formalização e afasta a tese de fraude perpetrada por terceiros. Para além da validação eletrônica do consentimento, a parte ré comprovou o efetivo repasse do proveito econômico à demandante. Os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) evidenciam que os valores decorrentes dos contratos foram creditados em contas bancárias de titularidade da própria autora, mantidas junto ao Banco Sicoob S.A. e ao Banco Bradesco S.A. (Id. 10437896591 - Pág. 1 e Id. 10437896592 - Pág. 1). Como se vê, a requerida juntou aos autos comprovante de reconhecimento facial parte requerente e também informações acerca da geolocalização da requerente quando do ato da contratação – documentos estes que conferem a segurança necessária à contratação digital apresentada pela parte ré. De mais a mais, vejo que os documentos pessoais não trazem nenhuma informação de que se trata de pessoa analfabeta, inclusive, todos os documentos estão assinados (Id. 10415101319). Importante ressaltar que a contratação eletrônica é admitida pelo ordenamento, desde que observados requisitos de segurança e confiabilidade da operação. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; (…) Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (…) Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Denota-se, portanto, ser indispensável a apresentação de documento de identificação e autorização expressa do interessado, por escrito ou em meio eletrônico. Sobre o tema, há precedente oriundo do TJMG, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - GEOLOCALIZAÇÃO - CONFIABILIDADE DA OPERAÇÃO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. Demonstrado que o empréstimo consignado foi realizado digitalmente, por biometria facial e geolocalização, com critérios suficientes de segurança e confiabilidade da operação, inviável o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151157-5/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Logo, não há falar-se em ausência de consentimento, uma vez que, pelas provas coligidas ao feito, a parte autora realizou o contrato. Ressalto, por derradeiro, que, ainda que se reconheça a hipossuficiência técnica do consumidor e a incidência da inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por consectário lógico, não há falar em danos morais e/ou materiais, eis que não consta dos autos nenhuma prova de efetivo prejuízo da parte autora em razão de suposta conduta ilícita atribuída ao banco réu. Com esses fundamentos, a improcedência dos pedidos formulados na ação é medida que se impõe. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995, devendo ser analisado eventual pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de possível recurso, junto a Turma Recursal, facultando-se à parte autora a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
