Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, sucumbente, ao pagamento de custa e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §. 2º, do CPC), exigíveis na forma do art. 98, Parágrafo 3.º do Código de Processo Civil, se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §. 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.