Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano RUA SÃO PAULO, 1225, CÉLVIA - CONTÍGUA, Vespasiano - MG - CEP: 33200-608 PROCESSO Nº: 5001864-80.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALINE RODRIGUES FERREIRA VIEIRA CPF: 112.650.186-77 RÉU: COZINHA NA CAIXA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA CPF: 39.525.756/0001-90 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a julgamento, pois as partes declararam não possuir outras provas a produzir. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se o descumprimento da oferta e a ausência de restituição do valor pago ensejam a rescisão contratual, a devolução da quantia desembolsada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora sustenta que adquiriu da ré um conjunto de panelas em 28/03/2024, mas o produto não foi entregue no prazo ajustado. Afirma que, após sucessivas promessas de entrega, solicitou o cancelamento da compra, o qual foi aceito pela fornecedora em 09/09/2024, com previsão de reembolso até 03/12/2024. Todavia, a restituição não foi realizada. Doutra banda, a parte ré alega que enfrentou dificuldades operacionais relacionadas aos seus parceiros fabricantes e à internalização da produção. Sustenta, ainda, que a situação configura mero inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar dano moral. Não obstante, declarou expressamente que não se opõe à restituição simples do valor de R$ 1.600,00. Pois bem. Analisando o feito, verifico que a contratação, o pagamento, a ausência de entrega e o cancelamento do pedido encontram-se comprovados pelos documentos anexados aos autos e, sobretudo, incontroversos diante do reconhecimento formulado pela própria ré. Com efeito, a manifestação da demandada no sentido de não se opor à restituição de R$ 1.600,00 representa reconhecimento material da pretensão restituitória, tornando desnecessária a produção de outras provas sobre esse ponto, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Ademais, a ré não apresentou comprovante de entrega do produto ou de devolução do valor. As dificuldades operacionais alegadas integram o risco próprio da atividade empresarial e, de todo modo, não justificam a retenção do pagamento após o cancelamento da compra. Nos termos do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, descumprida a oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada. Embora os documentos indiquem que o pagamento totalizou R$ 1.605,04, a autora limitou o pedido de restituição a R$ 1.600,00, devendo ser observado o limite estabelecido na petição inicial, conforme o art. 492 do CPC. Quanto ao dano moral, o mero inadimplemento contratual não enseja automaticamente o dever de indenizar. No caso concreto, embora a conduta da ré tenha causado transtornos e exigido tentativas de solução extrajudicial, não foi demonstrada repercussão concreta sobre direitos da personalidade da autora capaz de configurar dano extrapatrimonial indenizável. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, confirmando o cancelamento da compra; e b) condenar a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Este valor deverá ser corrigido pelos índices do IPCA, a partir do desembolso, bem como ser acrescido de juros mora pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o transito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano
