Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5001207-50.2026.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ROSANGELA DA SILVA CPF: 992.297.066-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A autora ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Banco Itaú Unibanco S/A. Sustentou, em síntese, que recebia seu benefício previdenciário junto à agência do réu e que, em agosto de 2024, compareceu pessoalmente ao estabelecimento bancário para encerrar a conta corrente e transferir seus proventos para a Caixa Econômica Federal. Aduziu que a gerência informou que bastava transferir o benefício, o que se efetivou a partir de setembro de 2024. Afirmou que o réu não efetuou o encerramento formal da conta e continuou gerando tarifas e encargos sobre conta sem movimentação, culminando na utilização de limite de crédito (LIS) e na inscrição desabonadora de seu nome no SPC em 26/02/2026, pelo valor de R$ 839,53 (ID 10661859740). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a retirada da restrição cadastral, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe correspondente a dez salários-mínimos (ID 10661859740). A tutela de urgência foi deferida para determinar a cessação das cobranças e a imediata baixa dos apontamentos restritivos vinculados ao débito de R$ 839,53, sob pena de multa diária (ID 10661904289). O réu noticiou o cumprimento da tutela de urgência (ID 10681446545) e apresentou contestação com documentos (ID 10695505841). Suscitou preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de pretensão resistida e prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que a autora procedeu apenas à portabilidade do benefício do INSS, sem formalizar o encerramento da conta corrente. Sustentou a licitude da manutenção dos produtos contratados e utilizados ao longo dos anos, destacando lançamentos de Seguro Cartão desde 2016, serviço Combinaqui e limite de cheque especial LIS, invocando a teoria da supressio e a ausência de ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10698152636), reiterando os termos da petição inicial e sustentando a falha no dever de informação e a abusividade da conduta da instituição financeira em manter ativas tarifas e encargos sobre conta inativa. Intimadas para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, transcorrendo o prazo sem manifestação probatória do requerido. As partes apresentaram alegações finais por memoriais e os autos vieram conclusos para sentença. O réu suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e de pretensão resistida quanto ao pleito de exibição de documentos. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. A menor complexidade da causa e a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição asseguram ao consumidor a propositura da ação ordinária perante o Juizado Especial Cível, máxime quando a exibição pretendida se insere de forma incidental na discussão da legitimidade da dívida e do encerramento da conta corrente, restando evidente a resistência substancial do réu quanto ao mérito da pretensão autoral. Ademais, os extratos pertinentes foram anexados aos autos pela instituição financeira, permitindo a cognição integral da matéria sem prejuízo às partes. Portanto, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica válida apta a justificar a incidência dos encargos bancários após a transferência do benefício previdenciário, a regularidade do débito que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/1990. Outrossim, o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em apreço, a autora é consumidora idosa e recebia seu benefício de aposentadoria por idade em conta mantida perante o réu até agosto de 2024, quando solicitou a transferência de seus proventos para outra instituição financeira. O histórico de créditos do INSS comprova de forma contundente que, a partir da competência de setembro de 2024, os proventos previdenciários passaram a ser depositados na Caixa Econômica Federal. Cabia ao réu o ônus de comprovar a regularidade da manutenção dos serviços e a ciência inequívoca da consumidora acerca da continuidade de tarifação de uma conta que servia preponderantemente como veículo de recebimento de proventos, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, da detida análise do robusto acervo de extratos acostados pelo próprio requerido (ID 10695508629), verifica-se que, após o mês de setembro de 2024, cessaram integralmente os créditos do benefício previdenciário e não houve nenhuma movimentação financeira voluntária realizada pela autora, inexistindo qualquer saque, depósito, transferência, pagamento ou utilização do cartão magnético por iniciativa da correntista. Com efeito, a evolução da dívida a partir de outubro de 2024 decorreu com exclusividade do lançamento unilateral de mensalidades do pacote "Combinaqui", tarifas de seguro e sucessivos juros e tributos sobre o saldo negativo decorrente do próprio débito das referidas tarifas e do limite LIS. Em outros termos: na ausência de novos ingressos e de atos volitivos da autora, o saldo devedor foi construído e retroalimentado mês a mês pela cobrança de tarifas e encargos incidentes sobre a conta tornada inativa. A conduta da instituição financeira em continuar lançando tarifas e encargos sobre conta sem movimentação espontânea viola frontalmente a boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, cooperação e transparência, insculpidos no artigo 422 do Código Civil e no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de orientar adequadamente a correntista idosa sobre a necessidade de procedimento formal de encerramento, perpetuando cobranças fictícias que transformaram saldo zero em saldo devedor por força de tarifas do próprio banco, o réu incorreu em patente falha na prestação de seus serviços. Não socorre ao réu a invocação da teoria da supressio, porquanto o decurso do tempo não convalida lançamentos unilaterais e abusivos incidentes sobre conta inativa após a migração do benefício previdenciário, sendo imperiosa a declaração de inexistência do débito de R$ 839,53 e de quaisquer outros lançamentos correlatos gerados pela manutenção irregular da referida conta. Configurada a ilegitimidade da dívida, a negativação do nome da consumidora junto aos órgãos de restrição creditícia promovida pela instituição financeira consubstancia ato ilícito deflagrador do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes opera-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto à honra ou higidez psíquica da ofendida, pois decorre do próprio abalo de crédito indevidamente gerado. No tocante ao arbitramento do valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando o valor modesto da negativação indevida (R$ 839,53), a condição de aposentada da autora, a rápida eficácia da tutela antecipada concedida no limiar da lide para suspensão do gravame e a solvabilidade da casa bancária, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que se revela suficiente e adequado para compensar o abalo moral experimentado e reprimir a recalcitrância administrativa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade de todo e qualquer débito cobrado pelo réu em face da autora decorrente da conta corrente nº 18542-5, agência 4230, com vencimento ou geração a partir de outubro de 2024, em especial o montante de R$ 839,53 inscrito nos cadastros de inadimplentes, determinando o cancelamento e encerramento definitivo da referida conta bancária; CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10661904289), tornando definitiva a obrigação do réu de manter excluído qualquer registro desabonador do nome da autora decorrente do débito em tela; e, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial Selic deduzida do índice de atualização monetária, a partir do evento danoso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara
