Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5031406-93.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] AUTOR: GRAZIELA APARECIDA MAXIMIANO GONCALVES BATISTA MIRANDA CPF: 081.805.386-05 RÉU: V. E. G. M. CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por GRAZIELA APARECIDA MAXIMIANO GONÇALVES BATISTA MIRANDA, em favor de sua filha, VICTÓRIA EMANUELLY GONÇALVES MAXIMIANO, ambas qualificadas nos autos. A requerente alega, em síntese, que após o nascimento de sua filha, contraiu matrimônio e acrescentou ao seu o sobrenome patronímico do cônjuge, passando a se chamar GRAZIELA APARECIDA MAXIMIANO GONÇALVES BATISTA MIRANDA. Contudo, no assento de nascimento da filha, ainda consta seu nome de solteira. Pede, assim, a retificação do registro para que o nome da genitora seja atualizado. A petição inicial (10313188105) foi instruída com documentos, incluindo a certidão de casamento da requerente (10313210424) e a certidão de nascimento da filha (10313213820). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (10357645724), foram juntadas as certidões negativas cíveis e criminais, bem como de protesto, em nome da interessada. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a juntada das certidões de inteiro teor (10405138058), o que foi atendido com a apresentação dos documentos 10501030470 e 10667520343. Em parecer final, o órgão ministerial opinou pela procedência do pedido (10695337869). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou questões preliminares a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária que visa à retificação de registro civil, para fazer constar no assento de nascimento da filha da requerente a alteração do nome da genitora, em decorrência de casamento. O pedido encontra amparo no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que faculta ao interessado requerer a restauração, o suprimento ou a retificação de assentamento no Registro Civil. A regra da imutabilidade do nome civil, embora de grande importância para a segurança jurídica, não é absoluta, podendo ser flexibilizada em situações excepcionais e devidamente justificadas, desde que não haja prejuízo a terceiros nem à ordem pública. No caso em tela, a pretensão é legítima e o motivo, justo. A certidão de casamento de inteiro teor (10667520343) comprova que a requerente, ao casar-se em 15 de junho de 2011, passou a assinar "GRAZIELA APARECIDA MAXIMIANO GONÇALVES BATISTA MIRANDA". Por sua vez, a certidão de nascimento de sua filha, VICTÓRIA EMANUELLY GONÇALVES MAXIMIANO, lavrada em 31 de agosto de 2010 (10501030470), registra o nome de solteira da genitora. A retificação visa, portanto, a adequar o registro da descendente à realidade jurídica atual, harmonizando os documentos da família e refletindo a identidade civil da genitora. Ademais, as certidões negativas juntadas aos autos demonstram a inexistência de pendências judiciais ou de protestos que pudessem indicar a intenção de uso fraudulento da alteração registral. O parecer favorável do Ministério Público (10695337869), como fiscal da ordem jurídica, corrobora a ausência de óbices ao acolhimento do pedido. Dessa forma, comprovado o erro material e a inexistência de prejuízos, a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do assento de nascimento de VICTÓRIA EMANUELLY GONÇALVES MAXIMIANO (matrícula 055731 01 55 2010 1 00367 203 0175244 71), lavrado perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Primeiro Subdistrito de Betim/MG, a fim de que no campo destinado à filiação passe a constar o nome da genitora como GRAZIELA APARECIDA MAXIMIANO GONÇALVES BATISTA MIRANDA, mantendo-se inalterados os demais dados. Sem custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Deixo de fixar honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Sirva a presente sentença como mandado de averbação, com as prerrogativas da justiça gratuita, que deverá ser apresentado no Cartório com a certidão de trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
