Ementa
Ante o exposto: I ? REJEITO a preliminar de incompetência territorial II- REJEITO as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial. III ? REJEITO o pedido de impugnação à justiça gratuita. IV- REJEITO a preliminar de atuação massiva e vício na procuração e INDEFIRO os pedidos de expedição de mandado de constatação e ofícios aos órgãos de fiscalização, bem como de determinação à parte autora de comparecimento em cartório. V- No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Revisar a letra ?F2? do contrato firmado entre as partes (evento 24, DOC3 ? página 23) para adequar os juros moratórios, permitindo-se, em caso de atraso no pagamento, ocorra a cobrança de juros remuneratórios indicados na cédula de crédito bancário, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, cumprindo ressaltar que tal encargo somente incidirá em caso de inadimplemento; b) Condenar a parte ré à restituição dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, em decorrência da determinação do item V - letra ?a?, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto. A contar da citação, incidirá unicamente a SELIC, conforme Tema 1.368, do STJ, e artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, vedada a cumulação com qualquer outro encargo, sob pena de bis in idem, por abranger juros moratórios e correção monetária. Autorizada eventual compensação de valores. c) Rejeitar o pedido de descaracterização da mora da parte autora. d) Julgar improcedentes os demais pedidos de abusividade do registro de contrato, avaliação do bem, serviços de terceiros e seguros. e) Manter o indeferimento da tutela de urgência proferido no evento 16, DOC1. f) Rejeitar o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Em face da sucumbência recíproca, mas em proporção largamente preponderante da demandante (que decaiu da quase totalidade de suas pretensões), condeno a parte autora ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, cabendo ao réu arcar com os 10% (dez por cento) remanescentes das custas e honorários em prol dos procuradores da autora. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais globais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, distribuídos na proporção fixada. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais carreados à parte autora, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e recolhidas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com baixa.