Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo autônomo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Preclusa as vias recursais ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se, via sistema de praxe, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP (Processo nº 4000042-65.2026.8.26.0229), informando acerca do cumprimento da medida e da presente extinção, instruindo o expediente com cópia do auto de apreensão e desta sentença. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO nº /2026. Caberá à parte autora providenciar o devido encaminhamento do ofício ao destinatário, instruindo-o com a cópia da petição inicial, comprovando a protocolização nos autos principais em 05 (cinco) dias. Custas na forma da lei, pela parte autora. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de angularização processual contestatória. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.