TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000781-34.2026.8.13.0720

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000781-34.2026.8.13.0720/MG AUTOR : ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA (OAB MG085234) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA PROCESSO Nº: 10007813420268130720 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO: Direito de Imagem Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face da OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada. Indeferias a urgência e a inversão do ônus da prova, e deferido o pedido de exibição de documento no evento 11, DOC1. Contestação no evento 25, DOC1. Impugnação à contestação no evento 27, DOC1. As partes não indicaram mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a requerida pleiteou a exibição de documentos em sede de contestação. No entanto, na fase de especificação de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 30, DOC1). Assim, deixo de apreciar o referido pedido. Presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo e demais condições da ação, não havendo preliminares arguidas pela requerida, passo ao exame do mérito. O requerente alegou que vem sofrendo cobranças e teve seu nome negativado pela requerida por débito que desconhece. Salientou que nunca formalizou negócio jurídico junto à ré. Diante disso, requereu a exclusão definitiva do seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de inexistência de relação jurídica e de qualquer débito junto à requerida, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00. A requerida, por sua vez, aduziu que adquiriu, em 22/09/2015, o débito do requerente junto à Caixa Econômica Federal, referente ao contrato nº 1.02155.0007590.04, via cessão de crédito. Afirmou que, diante da inadimplência do requerente, a requerida age em exercício regular de direito ao promover cobranças em seu desfavor. Declarou que não negativou o nome do autor, apenas apresenta propostas de negociação de dívida atrasada. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, o requerente impugnou as razões da contestante e ratificou os pedidos iniciais. No que tange à aplicabilidade do CDC às operações realizadas com instituições financeiras, é certo que a matéria, antes conflitante, tornou-se pacífica com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Incontroverso nos autos que a requerida realizou cobranças em desfavor do requerente, relativas à dívida vencida em 27/03/2024, no valor original de R$578,19, contrato 1.02155.0007590.04. Quanto à alegação do autor de que não possui relação jurídica nem contraiu débito junto à parte ré, impossível imputar-lhe o ônus de tal prova. É que se trata de negativa absoluta, que não necessita ser provada, de acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova. Lado outro, a requerida aduziu que adquiriu uma dívida do autor junto à Caixa Econômica Federal, via cessão de crédito. Diante disso, atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, não se desincumbiu desse ônus, pois não anexou ao feito qualquer prova que demonstrasse a existência do débito ou da cessão de crédito referida. Verifico que o documento anexado pela requerida no evento 25, DOC6, embora indique uma cessão de crédito entre a ré e a Caixa Econômica Federal, não faz qualquer menção ao débito reclamado neste feito. Portanto, não é suficiente para corroborar suas alegações. Pelo exposto, não tendo a ré comprovado a existência do débito em questão em nome do requerente, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito original de R$578,19, vencimento em 27/03/2004, contrato 1.02155.0007590.04 (evento 1, DOC8 e evento 25, DOC4), bem como de relação jurídica entre as partes. Já no que tange ao pleito de exclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, impõe-se a sua improcedência, tendo em vista que não comprovado nos autos que a requerida tenha inscrito o nome do requerente no rol de maus pagadores. Por fim, no que concerne ao pedido de indenização, a título de danos morais, é necessário que quem requeira tal verba demonstre a existência do dano, o que não vislumbro na hipótese em testilha, posto que o requerente não demonstrou que houve algum prejuízo imaterial com as cobranças e notificações de débito indevidas, comprovadas no evento 1, doc 4 ao 11. Nesses termos, tenho que os infortúnios vivenciados pelo suplicante configuram mero aborrecimento inerente ao dia a dia, decorrentes do convívio social, sendo indevida qualquer indenização. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA MOBILE BANKING. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Segundo a sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. 3. A mera cobrança extrajudicial, ainda que indevida, não é suficiente para ensejar responsabilização civil por danos morais, mormente considerando a ausência de inscrição no nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.348896-9/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2026, publicação da súmula em 29/04/2026). Assim, deve ser julgado improcedente o pleito de danos morais. III – CONCLUSÃO ISSO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, ficando resolvido o mérito do feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Declaro inexistente o débito original de R$578,19, vencimento em 27/03/2004, contrato 1.02155.0007590.04 (evento 1, DOC8 e evento 25, DOC4), bem como a relação jurídica entre as partes. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Isento de custas e honorários, nos termos legais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas. P. R. Intimem-se. Cumpra-se.