Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas antes a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos (Id nº 2261004527). Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Defiro o pedido do INSS de ingresso no feito na qualidade de assistente simples, devendo a Secretaria promover a retificação da autuação. P. R. I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009301-87.2026.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. V. V. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A MARIA VITÓRIA VAZ COSTA, menor, representada por sua genitora, TATILANE TRINDADE MELO VAZ, qualificadas na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM MACAPÁ/AP, objetivando a conclusão do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo nº 1916763116, apresentado em 25/10/2024. Sustenta que o requerimento permanecia sem decisão, conforme consulta realizada em maio de 2026, em violação ao direito à razoável duração do processo. O despacho de Id nº 2261004527 deferiu a gratuidade de justiça e reservou a apreciação da liminar para depois das informações. O Ministério Público Federal reconheceu a regularidade processual e requereu o prosseguimento, deixando de apresentar manifestação sobre o direito material (Id nº 2261556801). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requereu ingresso no feito e apresentou manifestação na qual suscitou ilegitimidade passiva para providências relacionadas à perícia médica federal e ao julgamento de recursos administrativos, além de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo (Id nº 2262483436). A autoridade impetrada informou que o requerimento administrativo foi analisado e concluído em 27/6/2026, apresentando a documentação correspondente (Ids nºs 2269605770 e 2269606456). Intimada pelo despacho de Id nº 2273389343, a impetrante confirmou a conclusão e o deferimento do requerimento. Afirmou que a pretensão foi integralmente satisfeita e requereu a extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (Id nº 2273518551). É o relatório. Decido. O interesse processual pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, condições que devem subsistir até o julgamento. A impetração foi proposta para obter decisão sobre requerimento administrativo de benefício assistencial, e não para o reconhecimento judicial dos requisitos materiais necessários à sua concessão. No curso do processo, a autoridade informou a conclusão do requerimento em 27/6/2026 (Id nº 2269605770), apresentando o procedimento administrativo, cujo registro de encerramento consta do Id nº 2269606456, p. 39. A própria impetrante confirmou que o requerimento foi concluído e deferido, reconhecendo expressamente o atendimento integral da pretensão e a ausência de interesse no prosseguimento da demanda (Id nº 2273518551). Desse modo, a providência cuja realização se pretendia impor à autoridade já foi praticada, não subsistindo utilidade na expedição de ordem judicial para determiná-la. Não houve concessão de liminar. A conclusão administrativa, portanto, não constitui mero cumprimento de ordem provisória cuja eficácia dependa de confirmação por sentença. A manifestação da impetrante não traduz renúncia ao direito material nem exige homologação de desistência. Trata-se de comunicação de fato superveniente que eliminou a necessidade da tutela mandamental, circunstância a ser considerada nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. O reconhecimento dessa perda de interesse torna desnecessário o exame das demais objeções formuladas pelo INSS, sem pronunciamento sobre o direito material ao benefício. Configurada a perda superveniente do interesse processual, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado em conjunto com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas antes a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos (Id nº 2261004527). Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Defiro o pedido do INSS de ingresso no feito na qualidade de assistente simples, devendo a Secretaria promover a retificação da autuação. P. R. I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
