Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSENEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA em face da AGEPEN - AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, o que faço com julgamento de mérito, para: a) Reconhecer e declarar como ato ilícito a demora superior a 90 (noventa) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria do(a) autor(a); b) Reconhecer e declarar o direito do(a) requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada, condenando o requerido ao pagamento de indenização correspondente aos vencimentos do(a) autor(a) como aposentado(a) do período de 15/01/2025 a 29/04/2025; c) A correção monetária e os juros se darão nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil); após a data de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão pela Taxa SELIC, nos termos da redação do artigo 3º da EC n. 113/2021; a partir de 10/09/2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA-E, e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada à variação da taxa SELIC no mesmo período, conforme disposto no art. 3º da EC n. 136/2025. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 07 de setembro de 2026. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital) (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se.