Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e AUTORIZO a adolescente L.F.M., nascida em 30 de dezembro de 2011, a praticar tiro desportivo com emprego de arma de fogo e a requerer, perante o órgão administrativo competente, a concessão extraordinária do respectivo Certificado de Registro de Atirador Desportivo, enquanto menor de 18 anos, observadas as seguintes condições: a) a prática deverá ocorrer exclusivamente em entidades, clubes e estandes de tiro regularmente autorizados pela Polícia Federal ou pelo órgão fiscalizador competente; b) a adolescente deverá permanecer acompanhada e sob a supervisão presencial e direta de um de seus genitores ou de responsável legal durante todo o período de permanência no local da prática esportiva; c) somente poderão ser utilizadas armas de fogo pertencentes à entidade de tiro desportivo ou devidamente registradas em nome de um dos responsáveis legais; d) fica expressamente vedada a aquisição ou o registro de propriedade de arma de fogo em nome da adolescente; e) a presente autorização não confere à adolescente posse, porte, guarda, depósito, disponibilidade ou autorização para transporte de arma de fogo ou munição; f) o transporte, a guarda e a disponibilização do armamento e das munições permanecerão sob responsabilidade exclusiva do proprietário legal e dos responsáveis pela entidade de tiro, conforme o caso; g) a prática esportiva fica condicionada à validade do laudo de aptidão psicológica, do Certificado de Registro e das demais licenças e autorizações administrativas exigidas pelo órgão competente; h) eventual participação em provas, torneios e competições deverá observar as mesmas condições fixadas nesta sentença e a regulamentação administrativa aplicável; i) a autorização vigorará até que a requerente complete 18 anos de idade, sem prejuízo de sua revisão ou revogação caso desapareçam os pressupostos que justificaram sua concessão ou seja constatado o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas. A presente decisão não substitui o Certificado de Registro nem qualquer autorização administrativa exigida para a prática da atividade, cabendo ao órgão competente deliberar sobre sua expedição e fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis. Servirá cópia da presente, digitalmente assinada, como alvará judicial. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.