Ementa
Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da inexistência de capacidade processual da parte requerida. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA da distribuição da ação (CPC, art. 85, §2º), notadamente pela extinção sem resolução de mérito. Contudo, suspendo tais exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se.