Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069575-31.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106), Cômputo de Período Rural Remoto] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C 1 - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Alega a parte autora que implementou o requisito etário e que, mediante a soma dos períodos de atividade urbana com os períodos de labor rural exercidos em regime de economia familiar, preenche a carência necessária à concessão do benefício. O requerimento administrativo foi formulado em 05/06/2024 e indeferido por ausência de cumprimento da carência exigida, conforme processo administrativo de ID 2144598393. Para comprovar os períodos contributivos, foram juntados CNIS (ID 2144598220), CTPS (ID 2144598267), documentos destinados à comprovação da atividade rural (ID 2144598330), processo administrativo (ID 2144598393) e planilha de cálculo previdenciário (ID 2144598475). O INSS apresentou contestação no ID 2175762543, sustentando, em síntese, a ausência de prova material apta a comprovar os períodos rurais necessários ao preenchimento da carência. Após determinação de esclarecimentos acerca do vínculo mantido com a empresa F. J. MADEIRAS LTDA e da relação do autor com Maria Odete da Conceição, a parte autora manifestou-se no ID 2249051404. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, permite a soma de períodos de atividade rural e de períodos contributivos exercidos sob outras categorias para fins de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Para o segurado homem filiado ao RGPS antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a regra de transição prevista no art. 18 da Emenda exige idade mínima de 65 anos e 15 anos de contribuição, além da carência de 180 contribuições mensais prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.007, firmou orientação no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser considerado para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, independentemente da predominância da atividade rural ou urbana e da natureza da atividade exercida quando do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Essa orientação, contudo, não dispensa a efetiva comprovação do labor campesino. O Tema 1.007/STJ disciplina a possibilidade de cômputo do período rural comprovado, mas não afasta a exigência de início de prova material prevista no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e consagrada pela Súmula 149 do STJ. No caso, o autor nasceu em 16/06/1958 e, na DER de 05/06/2024, já havia implementado a idade mínima de 65 anos. A controvérsia restringe-se, portanto, ao preenchimento da carência e do tempo mínimo exigidos. A parte autora pretende computar, além dos períodos urbanos, os intervalos rurais de 31/08/2000 a 21/11/2000, 04/02/2008 a 16/09/2008 e, especialmente, 30/11/2016 a 04/06/2024, este último correspondente a aproximadamente 7 anos e 6 meses, ou 92 competências, conforme planilha previdenciária de ID 2144598475. A certidão de casamento celebrada em 31/08/2000, juntada no ID 2144598330, qualifica o autor como lavrador e constitui início de prova material contemporâneo ao primeiro período rural alegado, permitindo o reconhecimento do labor campesino entre 31/08/2000 e 21/11/2000, imediatamente antes do primeiro vínculo urbano. Todavia, esse documento não comprova o retorno e a permanência do autor na atividade rural entre 30/11/2016 e 04/06/2024. Entre a certidão e o período controvertido transcorreram mais de dezesseis anos, durante os quais o demandante manteve sucessivos vínculos urbanos, inclusive até agosto de 2016. Assim, embora a prova de 2000 demonstre sua condição profissional naquele momento, não evidencia que, após o encerramento dos vínculos empregatícios, tenha retornado ao campo e nele permanecido durante os 92 meses apontados na planilha. É certo que o início de prova material não precisa abranger integralmente o período de carência e pode ter sua eficácia temporal ampliada por outros elementos probatórios. Contudo, tal possibilidade não autoriza projetar um documento de 2000 sobre novo período rural iniciado apenas em novembro de 2016, sobretudo após longa trajetória laboral urbana e sem elementos materiais seguros e contemporâneos acerca do alegado retorno às atividades campesinas. Os demais documentos reunidos no ID 2144598330 também não suprem essa deficiência. As carteiras sindicais e as guias de recolhimento vinculadas a sindicato rural não constituem prova segura do efetivo exercício da atividade agrícola no intervalo controvertido. A filiação e os recolhimentos decorrem de informações prestadas pelo interessado ou associado, sem demonstração de fiscalização acerca do exercício efetivo da atividade, possuindo as guias natureza essencialmente arrecadatória. Pela mesma razão, as Guias da Previdência Social apresentadas não demonstram, isoladamente, o exercício de labor rural. O recolhimento comprova o pagamento efetuado, mas, desacompanhado de elemento externo confirmatório, não comprova a situação fática declarada para fins previdenciários. De igual modo, o cadastro de cliente de estabelecimento comercial não possui força probatória suficiente. Trata-se de documento particular, sem fé pública e sem mecanismo de controle quanto à origem da informação profissional nele registrada. Nesse sentido, o TRF da 1ª Região já reconheceu que cadastro dessa natureza não é apto, isoladamente, a configurar início de prova material da atividade rural (TRF1, Processo nº 53314-26.2009.4.01.9199, publicação em 28/03/2014). Também não altera essa conclusão o documento de arrecadação do eSocial referente a juntado no ID 2144598330. Sua finalidade é essencialmente fiscal e arrecadatória, não constituindo, por si só, prova do efetivo exercício de atividade rural. O eSocial registra informações declaradas para fins trabalhistas, previdenciários e tributários, mas não pressupõe verificação administrativa acerca da realidade material da atividade informada. Assim, a existência do documento e do respectivo recolhimento não comprova, de forma autônoma, o desempenho habitual e pessoal de labor campesino, tampouco permite extrair dele a continuidade de atividade rural durante todo o período de 30/11/2016 a 04/06/2024. No caso, inexiste elemento material contemporâneo em nome do autor que estabeleça essa vinculação após o encerramento de seus vínculos urbanos em agosto de 2016. Também não são suficientes os documentos relativos à propriedade de Maria Odete da Conceição. Conforme esclarecido no ID 2249051404, o autor afirma que exercia atividade rural em imóvel de sua propriedade na condição de comodatário. Contudo, documentos emitidos em nome da proprietária demonstram apenas a existência e a titularidade do imóvel, não comprovando que o autor nele tenha efetivamente trabalhado durante o período controvertido. Por fim, a parte anexou certidão eleitoral contendo sua ocupação. É certo que a Turma Nacional de Uniformização – TNU firmou entendimento para admitir, em determinadas circunstâncias, a utilização da certidão eleitoral como início de prova material do exercício de atividade rural (Pedilef n. 1001544-94.2022.4.01.3904/PA). Tal entendimento, contudo, deve ser interpretado em consonância com a Súmula n. 34 da TNU, segundo a qual "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". A exigência da contemporaneidade ganha especial relevo em relação ao documento em questão, eis que os dados do eleitor, notadamente os referentes à profissão, são inseridos no Cadastro Nacional de Eleitores mediante mera declaração do interessado, e são passíveis de alteração também por simples requerimento, sem necessidade de comprovação, diferentemente do que ocorre com o Registro Civil, em que há rígido processo para alteração dos dados dos assentamentos. Por essa razão, via de regra, as certidões expedidas pela justiça eleitoral não valem como início de prova material. Assim, certidões eleitorais extemporâneas (posteriores ao fato gerador) ou emitidas em data muito próxima ao requerimento administrativo não perfazem a exigência do início de prova material. Essa é exatamente a hipótese dos autos, motivo pelo qual não se admite, no caso concreto, a certidão eleitoral como início de prova material. Desse modo, embora a certidão de casamento permita reconhecer o exercício rural em período próximo à sua emissão, não há início de prova material idôneo e contemporâneo capaz de demonstrar o labor rural de 30/11/2016 a 04/06/2024, período determinante para a pretensão. Com efeito, a planilha de ID 2144598475 atribui 92 competências de carência justamente a esse intervalo. Sem o seu reconhecimento, a soma dos vínculos urbanos com o período rural comprovado em 2000 não alcança as 180 contribuições mensais necessárias à aposentadoria por idade híbrida. Registre-se, ainda, que a divergência referente ao vínculo com F. J. MADEIRAS LTDA não modifica o resultado. Mesmo adotando-se a solução mais favorável à parte autora e considerando-se integralmente o período anotado em CTPS, de 01/07/2003 a 31/03/2007, a carência mínima permanece não preenchida. Considerando, assim, os períodos urbanos e o período rural efetivamente comprovado, obtém-se o seguinte quadro: Período Natureza / vínculo Documento comprobatório Carência computável 31/08/2000 a 21/11/2000 Rural Certidão de casamento, com qualificação do autor como lavrador – ID 2144598330 3 meses 22/11/2000 a 30/03/2001 Urbano – Umuarama Construções Com. e Empreendimentos Ltda. CTPS – ID 2144598267 e CNIS – ID 2144598220 5 meses 01/07/2003 a 31/03/2007 Urbano – F. J. Madeiras Ltda. CTPS – ID 2144598267 45 meses 17/09/2008 a 02/02/2009 Urbano – Serveng Civilsan S/A – Empresas Associadas de Engenharia CTPS – ID 2144598267 e CNIS – ID 2144598220 6 meses 02/05/2009 a 15/08/2013 Urbano – Ducol Engenharia Ltda. CTPS – ID 2144598267 e CNIS – ID 2144598220 52 meses 05/07/2013 a 08/08/2016 Urbano – Parente Andrade Ltda., descontada a concomitância CTPS – ID 2144598267 e CNIS – ID 2144598220 36 meses TOTAL 147 meses Verifica-se, portanto, que os períodos efetivamente comprovados totalizam 147 competências, número inferior à carência de 180 meses exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, faltando 33 competências para o preenchimento do requisito legal. Assim, diante da ausência de início de prova material idôneo e suficiente quanto ao período rural necessário ao preenchimento da carência, aplica-se o Tema 629 do STJ, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
