Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais e pensão vitalícia, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão mensal provisória de um salário mínimo em favor de menor impúbere, filho da vítima de homicídio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência que determinou o pagamento de pensão provisória ao menor; e (ii) definir se, diante da ausência de comprovação dos rendimentos da vítima, a pensão deve corresponder a um salário mínimo integral ou ser limitada a 2/3 desse valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença penal condenatória transitada em julgado, que reconheceu a autoria e a materialidade do homicídio, impede a rediscussão, no juízo cível, da existência do fato e de sua autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil. A filiação do menor e sua condição de dependente econômico do genitor reforçam a probabilidade do direito à pensão prevista no art. 948, II, do Código Civil. 4. A ausência de comprovação dos rendimentos da vítima não afasta o dever de indenizar, constituindo questão relacionada à quantificação da pensão. Na falta de renda comprovada, admite-se a adoção do salário mínimo como parâmetro para o pensionamento. 5. O decurso de tempo entre o óbito e o ajuizamento da demanda não elimina o perigo de dano, pois a necessidade alimentar do menor é contínua e se renova diariamente. A tutela busca assegurar, ainda que provisoriamente, a subsistência da criança, cujas necessidades se ampliam com o crescimento e a vida escolar. 6. O risco patrimonial suportado pelo agravante contrapõe-se ao risco existencial decorrente da privação de verba destinada à subsistência do menor. Em tal ponderação, prevalece a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas à criança. 7. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando comprovados os rendimentos da vítima, o pensionamento decorrente de ato ilícito deve, em regra, corresponder a 2/3 desses rendimentos, presumindo-se que 1/3 era destinado ao sustento próprio. Inexistindo comprovação dos rendimentos, porém, admite-se a fixação da pensão em valor equivalente a um salário mínimo, não incidindo a redução de 2/3 sobre esse parâmetro presumido. 8. A fixação provisória de um salário mínimo em favor de criança de seis anos não se mostra manifestamente excessiva ou irrisória, podendo o valor ser revisto pelo juízo de origem após a instrução probatória, inclusive à luz da efetiva capacidade contributiva do devedor e de eventual comprovação dos rendimentos da vítima. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido,