Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo GM/Celta 4P Life, placas HGR-0689, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, e dos que se vencerem enquanto perdurar a privação da posse do bem ou até a baixa de seu registro; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo das inscrições em dívida ativa correspondentes aos exercícios referidos no item anterior, inclusive a relativa ao exercício de 2025, bem como dos protestos lavrados perante o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí sob os nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5 da certidão de fls. 16/17, referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, ficando os emolumentos e demais despesas de cancelamento a cargo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e ressalvado o protesto nº 1, relativo ao exercício de 2018, que subsiste; c) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia referente aos valores pagos indevidamente a título de IPVA dos exercícios de 2020 a 2024; No caso de repetição de indébito de tributário, como no presente caso, a incidência de correção monetária e juros de mora deve observar as teses firmadas pelos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), bem como as disposições introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Até 08/12/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Súmula 162 do STJ). Caso o trânsito em julgado ocorra antes desta data, passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC, abrangendo a correção monetária e os juros de mora devidos. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização, independentemente de não ter ocorrido o trânsito em julgado, consideradas tanto a redação original da Emenda Constitucional 113/2021 quanto aquela que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional 136/2025. Confirmo a tutela de urgência deferida a fls. 111/113 quanto aos exercícios de 2020 em diante, revogando-a relativamente ao exercício de 2019. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Oficie-se ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí e à Procuradoria Geral do Estado para cumprimento do item "b", servindo cópia desta sentença como ofício. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP)