Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 010122/2024 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC c/c artigo 924, inciso I, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, observadas as isenções legais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que o excipiente atuou em causa própria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.