Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027484-81.2026.8.12.0001/MS
AUTOR : OLIVIA DA SILVA JULIO
RÉU : MARIA BETHANIA PEREIRA ALVES
SENTENÇA
HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes (evento 3, DOC1), neste juízo, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.071/1990, c/c art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995.
Se acordado entre as partes a inclusão de restrição de bens pelo sistema RENAJUD, determino que seja realizado o bloqueio.
Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação, fica desde já determinado o levantamento de eventual constrição.
Como se operou a preclusão lógica no presente caso, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.