Ementa
Processo 1000944-10.2026.8.26.0572 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.O.A.G. - Vistos. Defiros aos requerente os benefícios da assistência judiciário. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/4), com o que concordou o Ministério Público, para que produza seus regulares efeitos jurídicos e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL com base no art. 40 da Lei 6515/77. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse na interposição de recursos, fica consignado que apresente decisão transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as anotações e comunicações de praxe.