Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Conforme assinalado na parte introdutória do v. acórdão embargado, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o controle jurisdicional de concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do procedimento administrativo, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de correção ou atribuição de notas, salvo nas hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro material evidente (Tema 485 da repercussão geral). 2. Todavia, como bem enfatiza o aresto recorrido, tal limitação não afasta o controle quanto à observância das garantias procedimentais que regem a atuação administrativa, entre as quais se destaca o dever de motivação dos atos administrativos que restrinjam direitos ou interesses dos administrados. 3. Restou igualmente assente que nos termos dos arts. 2º e 50, ambos da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a decisão, especialmente quando importarem em limitação de direitos. 4. Destacou-se, de igual modo: No caso dos autos, verifica-se que o apelante foi considerado “não habilitado” na fase de defesa pública de memorial, com média final inferior ao mínimo exigido para aprovação, conforme demonstrado no resultado do certame juntado aos autos. Contudo, conforme se extrai da narrativa da inicial e dos elementos constantes dos autos, a divulgação do resultado da referida etapa ocorreu sem a apresentação de justificativa individualizada das notas atribuídas ou do espelho de correção correspondente. 5. Ressaltou-se, a seguir, que a fundamentação elaborada pela comissão examinadora somente foi apresentada posteriormente, no curso da demanda judicial, circunstância reconhecida pela própria sentença recorrida ao afirmar que embora a motivação “não tenha sido formalmente exibida ao autor”, foi juntada aos autos em momento posterior. 6. No ponto, frisou-se: Embora tal justificativa técnica possa revelar a existência de fundamentos para a avaliação realizada, a ausência de disponibilização tempestiva dessa motivação ao candidato impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, especialmente no momento em que deveria ser facultada a interposição de recurso contra o resultado da etapa. Importante ressaltar que a eventual perda do prazo para interposição de recurso administrativo não afasta a irregularidade constatada, pois a falta de motivação do ato administrativo constitui vício anterior que impede a formulação de impugnação recursal adequada, ainda que o recurso fosse apresentado dentro do prazo originalmente previsto. Assim, verifica-se a ocorrência de vício formal no procedimento administrativo, consistente na ausência de motivação tempestiva do ato que resultou na eliminação do candidato, circunstância que compromete o exercício do direito de defesa na via administrativa. 7. Salientou-se no julgado impugnado que, nessas hipóteses, a solução mais adequada consiste na recomposição da garantia procedimental violada. Logo, deve-se assegurar ao candidato o acesso formal à motivação individualizada de sua avaliação e a possibilidade de exercer o direito de recurso administrativo contra o resultado da etapa, sem prejuízo da autonomia técnica da comissão examinadora. Assim, impõe-se determinar à Administração que disponibilize formalmente ao candidato a justificativa individualizada das notas atribuídas na fase de defesa pública de memorial (medida já efetivada nestes autos), reabrindo prazo para a interposição de recurso administrativo. 8. Asseverou-se, inclusive, tratar-se de medida que preserva, de um lado, o princípio da motivação dos atos administrativos e o direito ao contraditório, e, de outro, a competência técnica da banca examinadora para apreciar o mérito da avaliação. 9. Observou-se, em arremate: Considerando que a justificativa técnica individualizada da avaliação do apelante já foi apresentada nestes autos, intime-se o apelante, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, interponha o competente recurso administrativo perante a banca examinadora, no prazo de 5 dias, a contar da data da intimação judicial. 10. Portanto, não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 11. Das razões veiculadas no recurso oposto, salta evidente que não almeja o embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. 12. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, reafirmado recentemente em julgamento realizado pela Corte Especial, de que a solução integral da controvérsia com base em fundamentação suficiente não caracteriza afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário rebater expressamente todos os argumentos aduzidos pelas partes (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.258.321/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). 13. Embargos de declaração rejeitados.