Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, por reconhecer a regularidade de conduta da Fazenda Pública Estadual. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
improcedente
Processo 1003463-91.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aline Pires Janez - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, por reconhecer a regularidade de conduta da Fazenda Pública Estadual. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
