Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, por reconhecer a inexistência do direito pleiteado. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL (OAB 398985/SP)
improcedente
Processo 1001841-74.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Laura Stephany Morais Noronha - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, por reconhecer a inexistência do direito pleiteado. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL (OAB 398985/SP)
