Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Em virtude da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001100-14.2013.8.11.0111. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALDERINO DE ARAUJO ADVOGADO(A) DATIVO: EMILIANA BORGES FRANCA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDERINO DE ARAUJO. O exequente requereu a extinção da ação (ID 236036158). Vieram-me conclusos. DECIDO. As execuções fiscais representam 1/3 do acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Inclusive, tais dados foram utilizados como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208. O volume excessivo de cobrança tributária pela via judicial é um dos fatores que sobrecarrega o Poder Judiciário e eleva a taxa de congestionamento medida pelo Conselho Nacional de Justiça, afetando diretamente a boa prestação jurisdicional com prejuízo ao jurisdicionado. Percebe-se que há um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade. As boas práticas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários se mostram cada vez mais evidentes. Nesse contexto, no âmbito do Estado do Mato Grosso foi firmado Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado, com finalidade de "racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado de Mato Grosso". De acordo com o item 2.2, alínea “a” e item 2.3, alínea “b” do respectivo Termo de Cooperação Técnica: 2.2. Compete a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso: a) na forma do art. 4° da Lei Estadual n° 10.496/2017, requerer a desistência das execuções fiscais cujos valores atualizados, conforme consulta eletrônica realizada no Sistema de Dívida Ativa do Estado — SADA, estejam abaixo de 160 Unidades Padrão Fiscal — UPF/MT (equivalente a R$ 36.676,80 em junho de 2023), nos casos em que, cumulativamente: i) não houver garantia da dívida aceita no processo; ii) não houver processo de compensação; iii) não houver processo de parcelamento válido; e iv) não houver embargos à execução, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. [...] 2.3. Compete ao Juizo da Vara, ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais e à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, cada qual no seu espectro de competências: [...] b) com expressa menção ao presente Termo e nos casos em Que houver pedido da PGEMT extinguir as execuções fiscais cujo valor do crédito tributário ou não tributário atualizado seja inferior a 160 UPF/MT, nos casos em que, cumulativamente: i) não houver garantia da dívida aceita no processo; ii) não houver processo de compensação; iii) não houver processo de parcelamento válido; e iv) não houver embargos à execução, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. [...] Ainda no âmbito estadual, imperioso mencionar que foi criada a Lei nº 10.496/2017, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF – Unidades Padrão Fiscal. Vejamos: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. No caso dos autos, verifica-se que a CDA que instrui a execução fiscal apresenta valor inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT. Além disso, não há garantia da dívida aceita no processo, compensação, parcelamento válido ou embargos à execução. Assim, não há óbice à extinção da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Em virtude da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Certidão de honorários em favor da defensora dativa já expedida nos autos (ID. 207383686). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Matupá/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza de Direito
