Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013027-02.2025.4.03.6100 AUTOR: DOUBLE FASTENER COMPONENTES PARA FIXACAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA - SP182660 ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA - SP406601 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação pelo Procedimento Comum em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho-réu e a consequente anulação do Auto de Infração nº 24303/2025, além da condenação do demandado na restituição do valor de R$ 2.722,72, corrigido monetariamente, sem prejuízo da imposição dos encargos da sucumbência. Narra a demandante, em síntese, que tem por objeto social e atividade econômica principal inscrita no CNPJ a fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados (CNAE 25.92-6-01), dedicando-se à produção de parafusos, porcas, arruelas e componentes para fixação em geral. Afirma que, em 18/03/2025, foi autuada pela autarquia ré através do Auto de Infração nº 24303/2025, sob a imputação de exercício ilegal de atividade privativa de engenharia desprovida de prévio registo no conselho. Sustenta que a sua atividade possui natureza estritamente fabril e industrial, não se amoldando às funções privativas de engenheiro regulamentadas pelos arts. 7º e 59 da Lei Federal nº 5.194/1966. Entende, ainda, que a exigência violaria o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 e os preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, 150, I, e 170 da Constituição Federal. Relata, outrossim, que procedeu ao recolhimento da multa administrativa no importe de R$ 2.722,72, a fim de evitar maiores prejuízos, inclusive, protesto extrajudicial. Com a inicial, vieram documentos. O comprovante de recolhimentos das custas iniciais foi juntado aos autos (ID. 368910483 e anexo). O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) apresentou contestação, sustentando a regularidade e a presunção de legitimidade da lavratura do Auto de Infração nº 24303/2025. Esclarece que a autuação decorreu da fiscalização orientada pela atividade econômica declarada perante a Receita Federal do Brasil e que a autora quedou-se inerte após notificação eletrônica para deduzir defesa no prazo de 10 dias. Defende a legitimidade da exigência de registro e de anotação de responsável, aduzindo que a fabricação de elementos de fixação metálica e o processo de trefilação envolvem projetos técnicos, dimensionamento mecânico, controle de qualidade e segurança estrutural coletiva. Respaldou a sua pretensão nas normas da Lei Federal nº 5.194/1966, Decreto Federal nº 23.569/1933, e nas Resoluções CONFEA nº 218/1973, nº 241/1976 e nº 417/1998. Diante disso, requereu a improcedência integral da demanda (ID. 411358387). Réplica – ID. 468560840. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido nesse sentido, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), visto que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia posta nesta demanda. Ademais, as partes não manifestaram o interesse na produção de outras provas, tendo sido observado o devido processo legal com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ausentes preliminares e prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a efetuar inscrição nos quadros do CREA/SP. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), no art. 5º, XIII, estabelece que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 7º da Lei nº 5.194/66, que regulamenta o exercício da profissão de engenheiro, dispõe: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 determina que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. O critério da “atividade básica”, portanto, é o determinante para que se possa identificar se a empresa ou o profissional deve se filiar a algum Conselho profissional e, em caso positivo, qual o Conselho competente para fiscalizar sua atividade. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE MEIO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade da inscrição da pessoa jurídica em conselho profissional de determinada área apenas se impõe quando reconhecida como atividade preponderante da empresa. 2. No caso dos autos, entre as atividades do IPHAN, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido, a atuação relacionada àquelas sob a tutela fiscalizatória do CAU seria apenas acessória, não se enquadrando como atividade-fim da entidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de ofensa aos dispositivos da Lei n. 12.378/2010 é apenas reflexa, uma vez que o acórdão recorrido embasou-se em resolução de conselho profissionais para afastar a pretensão da parte agravante. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.350.933/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CRQ. ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. CONSTATAÇÃO MEDIANTE A AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, a fiscalização por Conselhos Profissionais almeja a regularidade técnica e ética do profissional mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Na hipótese dos autos, extrai-se que a Corte de origem, conjugando a legislação de regência com a documentação acostada aos autos, alcançou a conclusão de que as atividades básicas da empresa não estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho de Química, nem impõem a obrigação de manter profissional da área de química como responsável técnico (fls. 214). 4. Dessa forma, tendo as instâncias ordinárias concluído que a hipótese dos autos não contempla a exigibilidade da cobrança da anuidade, por ausência de fato gerador, a alteração de tal entendimento demandaria necessariamente uma nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AREsp. 1.682.405/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.8.2020; REsp. 887.966/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 10.4.2007. 5. Agravo Interno do Conselho de Fiscalização a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.686.361/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Compulsando os autos, constato que o objeto social da parte autora refere-se à “exploração do ramo de indústria e comércio de parafusos, porcas, arruelas e componentes para fixação em geral, importação e exportação” (ID. 364060201). Em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há, como descrição da atividade econômica principal, a "Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados", CNAE nº 25.92-6-01 (ID. 364060203). O Conselho-réu lavrou o Auto de Infração nº 24303/2025 (ID. 364060204) e impôs o pagamento de multa no valor de R$ 2.722,72 (ID. 364060206) por entender que a requerente exerce atividade sujeita à sua fiscalização e à inscrição em seus cadastros. Entretanto, verifico que as atividades básicas realizadas pela autora não se enquadram naquelas inerentes ao campo de atuação dos engenheiros, que ensejam a fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta que a simples existência de processo industrial não obriga a empresa ao registro no CREA, salvo se a prestação de serviços de engenharia for o objeto principal da sociedade, o que não se verifica na espécie. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CREA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO EM GERAL E PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste na “Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, e, como atividade secundária, a “Produção de laminados de alumínio”. A ficha cadastral simplificada junto à JUCESP indica ainda que a empresa alterou sua atividade econômica para Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal e Produção de laminados de alumínio a partir de 09/12/2013. Também no contrato social da empresa autora, seu objeto social prevê as atividades “Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio em Geral e Produção de Laminados de alumínio (cláusula 3ª). 3. As atividades não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000558-37.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) E M E N T A PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONSELHO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. EMPRESA QUE ATUA NA ATIVIDADE BÁSICA DE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Em relação a necessidade de produção de prova pericial, o Código de Processo Civil consagra o Juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória. O magistrado de primeiro grau, considerando a matéria deduzida, pode deixar de ordenar a realização de prova, não caracterizando cerceamento de defesa nem ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal o indeferimento da prova havida como desnecessária, inútil ou impertinente ao julgamento do mérito. 2. A matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos e da legislação sobre a matéria. 3. A questão discutida no feito cinge-se em verificar se a atividade básica da autora enquadra-se dentre as funções que reclamam o registro da empresa no CREA SP, sujeitando-se à fiscalização do referido órgão profissional. 4. A Lei 6.839, de 30/10/1980, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, busca coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar tão somente serviços de assessoria ligados às atividades produtivas próprias. 5. A Lei 5.194/66, ao disciplinar o exercício da profissão de engenheiro e engenheiro agrônomo, dispôs, em seus arts. 59 e 60, acerca da obrigatoriedade do registro no referido conselho das empresas que explorem serviços para os quais são necessárias as atividades de engenheiro ou agrônomo. A mesma lei elenca o rol das atividades de competência privativas dos Engenheiros e Agrônomos. 6. Nos termos de seu contrato social, as atividades da parte autora são: exploração do ramo de indústria, comércio importação e exportação de embalagens plásticas, tampas e batoques (ID 161900779). E conforme seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a atividade principal é a fabricação de embalagens de material plástico. 7. Analisando as competências estabelecidas pela Lei 5.914/66, não se depreende a obrigatoriedade da contratação de engenheiro por empresa cujo objeto social seja a industrialização e a comercialização de embalagens plásticas em geral. Tal atividade não se configura como função típica dos mencionados profissionais. 8. Como já mencionado, a Lei 6.839/80 vinculou o registro das empresas nos Conselhos Profissionais à atividade inerente ao exercício da profissão e àquelas em que o serviço seja prestado diretamente a terceiros. Empresa que não possui atividade básica relacionada à engenharia e agronomia, nem tampouco presta serviços desta natureza, não está obrigada ao registro perante o CREA/SP. 9. Por fim, a empresa apelada está regularmente inscrita no Conselho Regional de Química, sendo descabido exigir o duplo registro. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011976-29.2020.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 02/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022) Dessarte, resta evidenciada a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique o registro da demandante perante o CREA/SP ou a imposição de contratação de responsável técnico. Diante disso, impõe-se a anulação do Auto de Infração nº 24303/2025 com a declaração de inexigibilidade da multa dele decorrente. A parte autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 2.722,72 em 14/04/2025 (ID. 364060209). Constatada a nulidade da cobrança e a inexistência de causa jurídica para a exação, impõe-se a condenação da autarquia ré à restituição integral da referida quantia, devidamente atualizada, sob pena de restar chancelado o locupletamento ilícito da Administração Pública. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a manter registro e a submeter-se à fiscalização do CREA/SP, desde que inalterado o seu contrato social. Em consequência disso, anulo o Auto de Infração nº 24303/2025 e declaro a inexigibilidade da multa aplicada, condenando o réu a restituir à autora o valor por ela pago indevidamente (ID. 364060209), acrescido de juros moratórios e correção monetária, exclusivamente, pela taxa SELIC, desde o desembolso. Custas devidas pelo réu, a título de reembolso. Condeno o réu em honorários advocatícios no valor mínimo em reais previsto na tabela de honorários da OAB/SP para proposição ou defesa de procedimento ordinário em matéria cível, a teor dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal
