Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. ALEGADA CONVERSÃO DA MEDIDA COERCITIVA EM PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO PACIENTE DURANTE O CÁRCERE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO PRISIONAL E O CUMPRIMENTO DO MANDADO. CONTEMPORANEIDADE DO DÉBITO PRESERVADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus cível impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em execução de alimentos, em razão do inadimplemento de parcelas relativas aos meses de dezembro de 2021, janeiro e fevereiro de 2022, no qual se alega que o próprio encarceramento inviabilizaria o exercício de atividade laboral remunerada, esvaziando a natureza coercitiva da medida e convertendo-a em caráter punitivo, invocando-se, ainda, a boa-fé do paciente evidenciada por proposta de acordo não apreciada na origem, e requerendo-se a revogação da prisão civil decretada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encarceramento do paciente, por impedir o exercício de atividade laboral remunerada, afasta a natureza coercitiva da prisão civil, convertendo-a em medida de caráter punitivo e; (ii) estabelecer se a formulação de proposta de acordo para quitação do débito, ainda pendente de apreciação na origem, configura constrangimento ilegal apto a autorizar a soltura do paciente; (iii) determinar se o lapso temporal entre a decretação da prisão civil e o efetivo cumprimento do mandado compromete a contemporaneidade do débito e a legalidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus possui cognição limitada e não admite dilação probatória para aferição aprofundada da capacidade econômica do devedor de alimentos. 4. A execução de alimentos referente às parcelas anteriores ao ajuizamento e às vencidas no curso do processo autoriza a adoção do rito coercitivo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC. 5. A alegação de impossibilidade financeira decorrente do encarceramento é genérica e não vem amparada por prova pré-constituída e incontroversa que comprove que o inadimplemento é involuntário e escusável. 6. A formulação de proposta de acordo para quitação do débito, ainda que estando o paciente encarcerado, não corrobora a alegação de impossibilidade de pagamento, evidenciando que dispõe de algum meio para viabilizar o adimplemento da obrigação, o que denota a preservação da função coercitiva da medida. 7. A demora na apreciação, pelo Juízo de origem, da proposta de acordo formulada pelo paciente não configura constrangimento ilegal apto a autorizar a soltura liminar, devendo eventual mora ser dirimida perante o próprio Juízo da execução. 8. O habeas corpus é cabível a qualquer tempo para exame de constrangimento ilegal atual, independentemente do exaurimento do prazo máximo da prisão civil, tal cabimento, contudo, não dispensa a efetiva demonstração da ilegalidade alegada. 9. O intervalo entre a decretação da prisão civil e o cumprimento do mandado, não configura vício de contemporaneidade, porquanto a mera passagem do tempo, com o alongamento da dívida, não afasta a ordem de prisão civil, notadamente quando decorrente da procrastinação do próprio executado. 10. Ausente demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou prova de impossibilidade absoluta de adimplemento, não se configura constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O encarceramento do devedor não converte a prisão civil por dívida alimentar em medida punitiva. 2. A impossibilidade financeira exige prova pré-constituída e incontroversa, não bastando alegação genérica. 3. A proposta de acordo para quitação do débito não configura constrangimento ilegal, podendo antes evidenciar capacidade de adimplemento. 5. A mera passagem do tempo entre a decretação da prisão civil e o cumprimento do mandado, respeitado o prazo de validade nele fixado, não compromete a contemporaneidade do débito, notadamente quando a defasagem decorrer da procrastinação do próprio executado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVII e LXVIII; CPC, arts. 323 e 528, §§ 3º, 4º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 861.103/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/01/2026; STJ, AgInt no HC 540.211/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 02/09/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: