Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4073836-21.2026.8.26.0100

Vara / juízo: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Publicação: DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ): 4073836-21.2026.8.26.0100

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 4073836-21.2026.8.26.0100/SP

AUTOR : LUCAS COSTA DO S TAVARES AVIAMENTOS LTDA

ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907)

RÉU : PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A

ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435)

DESPACHO/DECISÃO

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (Ev. 32) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Outrossim, observo que, homologado o acordo por decisão, em caso de descumprimento da avença, deverá a parte interessada instaurar o incidente de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado. Eventuais custas na forma da lei.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4073836-21.2026.8.26.0100/SP AUTOR : LUCAS COSTA DO S TAVARES AVIAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) RÉU : PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (Ev. 32) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Outrossim, observo que, homologado o acordo por decisão, em caso de descumprimento da avença, deverá a parte interessada instaurar o incidente de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado. Eventuais custas na forma da lei.