Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022126-98.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, ALINE DALLA CORTE, VALMIR RIVAROLA PEREIRA EMBARGADO: AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por ALTAMIR JOÃO DALLA CORTE, ALINE DALLA CORTE e VALMIR RIVAROLA PEREIRA em face de AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA., todos qualificados nos autos, distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial nº 1015516-17.2024.8.11.0003 (ID 167491473, p. 1-3). Na petição inicial (ID 167491473, p. 1-40), os embargantes sustentaram, preliminarmente, a incompetência relativa do Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, sob a alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro, aduzindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de domicílio das partes nesta urbe, pugnando pela remessa do feito à Comarca de Ponta Porã/MS (ID 167491473, p. 12-16). Requereram a atribuição de efeito suspensivo com dispensa de garantia do juízo (ID 167491473, p. 6-12). No mérito, defenderam a aplicação da legislação consumerista (ID 167491473, p. 16-21) e a inexigibilidade da obrigação decorrente do Contrato de Compra e Venda de Sementes de Soja, invocando caso fortuito, força maior, onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão em razão de quebra de safra ocasionada por estiagem e altas temperaturas na safra 2023/2024, juntando parecer técnico agronômico (ID 167491473, p. 20-29; ID 167491478, p. 1). Subsidiariamente, arguiram excesso de execução no importe de R$ 139.508,98, aduzindo que a execução estaria fundada exclusivamente em nota promissória sem previsão de encargos contratuais, reputando indevidos a correção pelo INPC, os juros de 12% ao ano e a multa moratória de 10%, postulando a aplicação exclusiva da Taxa Selic (ID 167491473, p. 29-37; ID 167491479, p. 1). Requereram, ao final, a designação de audiência de conciliação e o acolhimento dos pedidos (ID 167491473, p. 38-40). Juntaram procurações e documentos (ID 167491474 a ID 167491479) e comprovaram o recolhimento das custas iniciais (ID 167512691 e ID 167512693). A tempestividade dos embargos foi certificada nos autos (ID 167877454). Por meio de decisão interlocutória fundamentada, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, ante a ausência de garantia do juízo pela penhora, depósito ou caução idônea, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 181253734). Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 184205728, p. 1-10). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por falta de indicação do endereço residencial dos embargantes (ID 184205728, p. 2); impugnou o valor da causa, requerendo sua majoração para o montante integral do crédito executado (ID 184205728, p. 2-3); postulou a rejeição liminar do excesso de execução por deficiência de memória de cálculo (ID 184205728, p. 3-4); e sustentou a validade da cláusula de eleição de foro perante a Comarca de Rondonópolis/MT, destacando que mantém estabelecimento na cidade e que o contrato é anterior à vigência da Lei nº 14.879/2024 (ID 184205728, p. 4-5). No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos produtores rurais de grande porte (ID 184205728, p. 5); refutou a caracterização de caso fortuito, força maior e onerosidade excessiva, apontando que riscos climáticos são inerentes ao agronegócio e que os embargantes auferiram receita milionária com a safra (ID 184205728, p. 6-8); defendeu a higidez dos encargos pactuados no instrumento contratual matriz, ao qual a cártula se acha vinculada (ID 184205728, p. 8-9); manifestou desinteresse na audiência de conciliação e pleiteou a improcedência dos embargos (ID 184205728, p. 9-10). Juntou atos constitutivos (ID 184205729, p. 1-25). Os embargantes manifestaram-se em réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os termos inaugurais (ID 187326595, p. 1-18). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 207453592), tanto a embargada (ID 208435428) quanto os embargantes (ID 209394048) manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito. A decisão interlocutória de ID 231678345 acolheu a impugnação ao valor da causa para determinar sua emenda ao valor integral da execução. Contra essa decisão os embargantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1022308-25.2026.8.11.0000 (ID 234537950). A egrégia Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso conferiu efeito suspensivo e, no mérito, deu provimento ao recurso por unanimidade, reconhecendo a adequação do valor da causa no patamar de R$ 139.508,98 (ID 235908963 e ID 240344581). A serventia procedeu à retificação cadastral do valor no sistema (ID 240443322, p. 1). A embargada peticionou pugnando pela suspensão do feito até o trânsito em julgado do agravo perante a instância ad quem (ID 240907555), o que foi veementemente rechaçado pelos embargantes, que noticiaram a prática de atos expropriatórios no processo executivo principal e reiteraram o julgamento imediato da lide (ID 243547817). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório sucinto e objetivo. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela farta prova documental acostada, tendo ambas as partes dispensado formalmente a produção de outras provas (ID 208435428 e ID 209394048). Outrossim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela embargada (ID 240907555), porquanto a pendência de embargos de declaração desprovidos de efeito suspensivo no acórdão do agravo de instrumento não obsta a marcha procedimental da causa (artigo 1.026, caput, do CPC), máxime quando a matéria do agravo restringiu-se estritamente ao valor da causa e às custas correlatas, questão já definida no âmbito colegiado deste Estado (ID 240344581). PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, afasto a prefacial de inépcia da petição inicial arguida pela embargada (ID 184205728). Conforme preceitua o artigo 106, inciso I, do CPC, a indicação do endereço profissional do advogado dos embargantes supre a finalidade de fixação do domicílio processual para a prática de comunicações e intimações dos atos judiciais. Ademais, a qualificação dos executados consta perfeitamente delineada nos autos da execução correlata (ID 167491477), não havendo nenhum prejuízo ao exercício do contraditório ou ao andamento processual, incidindo o princípio da instrumentalidade das formas. De igual modo, a preliminar de rejeição liminar do excesso de execução por ausência de demonstrativo contábil não prospera (ID 184205728, p. 3-4). Ao contrário do asseverado, os embargantes discriminaram pontualmente na exordial a origem do excesso que entendem caracterizado (aplicação de INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 10% sobre cártula autônoma), indicando expressamente o valor que reputam devido (R$ 1.348.091,70) e o excedente pretendido pela exequente (R$ 139.508,98), anexando planilha discriminada (ID 167491473, p. 35; ID 167491479, p. 1). Houve, portanto, pleno atendimento ao disposto no artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, permitindo o amplo debate da questão. No tocante à impugnação ao valor da causa, a questão encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, porquanto decidida definitivamente pela colenda Quinta Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no bojo do Agravo de Instrumento nº 1022308-25.2026.8.11.0000 (ID 240344581), restando fixado de forma vinculante que o valor da causa destes embargos deve corresponder ao proveito econômico controvertido de R$ 139.508,98, determinação já devidamente cumprida pela secretaria deste Juízo (ID 240443322). Por derradeiro, rejeito a arguição de incompetência relativa do Juízo e mantenho a competência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Com efeito, as partes elegeram expressamente o Foro da Comarca de Rondonópolis/MT na Cláusula Vigésima do Contrato de Compra e Venda de Sementes de Soja entabulado em 13 de setembro de 2023 (ID 167491477, p. 65), bem como consignaram a praça de pagamento em Rondonópolis/MT na Nota Promissória nº 1/1_2023 (ID 167491477, p. 67). Noutro giro, a alteração introduzida pela Lei nº 14.879/2024 nos parágrafos 1º e 5º do artigo 63 do CPC não se aplica retroativamente para invalidar convenções de foro firmadas licitamente sob a égide da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Ademais, mesmo que assim não fosse, não há falar em escolha de "juízo aleatório", porquanto a embargada mantém estabelecimento e escritório corporativo em operação justamente no Município de Rondonópolis/MT, situado na Avenida Bonifácio Sachetti, Distrito Industrial Augusto Bortoli Razia, e possui unidade filial produtiva neste termo (Fazenda Verde), consoante registrado em seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial (ID 167491477, p. 16 e 67; ID 184205729, p. 5 e 11). Outrossim, em se tratando de contrato tipicamente empresarial travado no agronegócio de grande vulto financeiro, a cláusula de eleição de foro é dotada de plena higidez, não se admitindo a presunção de hipossuficiência técnica ou financeira das partes, tampouco restando caracterizado qualquer embaraço ao acesso à jurisdição, notadamente pela ampla utilização dos meios digitais no Processo Judicial Eletrônico. Nesse exato sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma . 3. A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1685294 MA 2015/0139140-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018) Destarte, a cláusula de eleição de foro é plenamente válida e subsiste a competência deste Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT para o processamento e julgamento da lide. Por fim, afasto o pedido de realização de audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista a manifestação expressa de desinteresse na autocomposição pela parte credora (ID 184205728, p. 9) e a postulação de julgamento antecipado manifestada por ambos os litigantes (ID 208435428 e ID 209394048), impondo-se a observância dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência processual (artigos 4º e 139, II, do CPC). MÉRITO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No mérito, pugnam os embargantes pela incidência dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e o consequente reconhecimento de abusividade contratual (ID 167491473, p. 16-21). Todavia, razão alguma lhes assiste. O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria finalista (ou subjetiva) para a definição do conceito de consumidor, insculpido no artigo 2º da Lei nº 8.078/1990, segundo o qual consumidor é tão somente aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, retirando-o em definitivo do mercado de consumo. Na hipótese vertente, o objeto da execução consiste em Contrato de Compra e Venda de Sementes de Soja para a safra 2023/2024 no valor originário de R$ 1.314.750,00 (ID 167491477, p. 61-66). Restou incontroverso que as sementes foram adquiridas pelos embargantes para cultivo em lavouras de grande extensão territorial com fins estritamente mercantis, integrando o ciclo produtivo agrícola destinado à colheita e comercialização de grãos. Portanto, os adquirentes não figuram como destinatários finais econômicos do bem, constituindo as sementes típico insumo agrícola destinado ao incremento de atividade econômica lucrativa, o que descaracteriza de forma peremptória a relação consumerista. Noutro giro, a mitigação da teoria finalista para abrigar a aplicação do CDC com fulcro na vulnerabilidade (teoria finalista aprofundada) é excepcional e exige a comprovação inequívoca de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, o que de modo algum se verifica na espécie. Com efeito, os elementos coligidos aos autos evidenciam que os embargantes são produtores rurais de grande porte, detentores de área cultivada somada de 3.112,5 hectares nas Fazendas Nossa Senhora de Fátima, Samambaia e Morro Alto, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul (ID 167491478, p. 1). Ademais, o próprio laudo pericial técnico produzido unilateralmente pelos embargantes revela que a produção atingiu a expressiva marca de 96.540 sacas de 60 kg de soja na safra em discussão (ID 167491478, p. 1), gerando receita bruta estimada em quase R$ 10.000.000,00. Constatado o elevado poderio econômico e o profissionalismo no exercício da atividade agrária, inexiste qualquer assimetria negocial ou vulnerabilidade que justifique a incidência protetiva consumerista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sobre o tema: DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE - COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art . 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. III - O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas. IV - De qualquer forma, embora não seja aplicável o CDC no caso dos autos, nada impede o prosseguimento da ação com vista a se verificar a existência de eventual violação legal, contratual ou injustiça a ser reparada, agora com base na legislação comum. V - Recurso especial parcialmente provido . (STJ - REsp: 914384 MT 2006/0277957-1, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 02/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2010) Por conseguinte, afasta-se peremptoriamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se a relação contratual pelas normas gerais do Código Civil e pelo princípio da obrigatoriedade das convenções. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E DA TEORIA DA IMPREVISÃO Sustentam os embargantes a inexigibilidade da dívida ou a resolução/suspensão das obrigações contratuais sob a alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior (artigo 393 do Código Civil ), consubstanciados na severa estiagem e altas temperaturas que assolaram a região produtiva no Estado de Mato Grosso do Sul durante a safra de soja 2023/2024, invocando a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva (artigo 478 do Código Civil ), apoiando-se em parecer técnico agronômico particular (ID 167491473, p. 20-29; ID 167491478, p. 1). Os argumentos, contudo, revelam-se desprovidos de sustentação jurídica. O artigo 478 do Código Civil estabelece que a resolução ou revisão contratual por onerosidade excessiva demanda a concorrência concomitante de três requisitos indeclináveis: a) vigência de contrato de execução continuada ou diferida; b) superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; c) onerosidade excessiva para uma das partes com extrema vantagem para a outra. No âmbito dos contratos agrícolas, é pacífico o entendimento pretoriano de que as intempéries climáticas, tais como oscilações térmicas, estiagem, geadas, excesso de chuvas ou ataque de pragas, constituem risco inerente à atividade agropecuária (álea ordinária do agronegócio), qualificando-se juridicamente como fortuito interno. Ao contratar a aquisição de vultosa quantidade de sementes para cultivo comercial diferido, o empresário do agronegócio assume integralmente os riscos meteorológicos normais de sua exploração produtiva, não podendo transferir o ônus das adversidades climáticas ao fornecedor de insumos que cumpriu pontualmente com a obrigação de entrega dos produtos negociados. Ademais, as notícias pretéritas veiculadas nos autos relativas à crise pandêmica ou conflitos bélicos internacionais em anos anteriores à contratação (2020 a 2022) eram fatos preexistentes ao negócio celebrado em setembro de 2023, carecendo manifestamente do requisito da superveniência imprevisível. Outrossim, no caso concreto, não houve aniquilação da produção que impedisse materialmente o pagamento do preço pactuado. Consoante declinado pelo próprio engenheiro agrônomo contratado pelos embargantes no documento de ID 167491478 (p. 1), as lavouras atingiram a colheita total de 96.540 sacas de soja, com média produtiva de 31,01 sacas por hectare. Houve, pois, colheita e faturamento vultoso pelos embargantes com as próprias sementes fornecidas pela embargada, inexistindo enriquecimento sem causa ou vantagem extrema auferida pela credora a justificar a quebra da comutatividade contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se de forma vinculativa nesse diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO . INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. Precedentes. 2 . A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos, conforme preceituou o Tribunal a quo. 3. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1233352 RS 2018/0009295-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) No mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeita a aplicação da teoria da imprevisão à quebra de safra: (...)Tese de julgamento: "1 . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando os autos contêm elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). 2. A teoria da imprevisão não se aplica aos riscos ordinários da atividade agropecuária, tais como variações climáticas e quebras de safra, por integrarem a álea normal do negócio, não caracterizando fatos extraordinários ou imprevisíveis para fins do art . 478 do CC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, e 434; CC/2002, arts. 393 e 478. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0002774-16.2017.8.11 .0037, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel .ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 08.02 .2022; TJMT, NU 1003442-62.2020.8.11 .0037, Câm. Isol. Cíveis Dir. Priv ., Rel.ª Des.ª Tatiane Colombo, j. 25 .06.2025, DJE 02.07.2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10021927620238110105, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2026) Assim, não configurado caso fortuito externo nem presentes os pressupostos legais da onerosidade excessiva extraordinária, rejeita-se a pretensão de inexigibilidade da obrigação e de extinção ou suspensão da demanda executiva. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO No que concerne ao alegado excesso de execução, argumentam os embargantes que o feito executivo estaria aparelhado apenas em nota promissória autônoma e abstrata, na qual não haveria estipulação de encargos moratórios, concluindo que a cobrança de correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e cláusula penal moratória de 10% violaria a literalidade cambial, devendo incidir unicamente a Taxa Selic com fundamento no artigo 406 do Código Civil (ID 167491473, p. 29-37). A pretensão, contudo, é manifestamente improcedente. Da detida análise dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1015516-17.2024.8.11.0003, constata-se com clareza solar que a ação executiva foi expressamente ajuizada com supedâneo no Contrato de Compra e Venda de Sementes de Soja firmado em 13/09/2023, subscrito pelo comprador, pelos avalistas e por duas testemunhas instrumentárias (ID 167491477), título executivo extrajudicial por excelência na dicção límpida do artigo 784, inciso III, do CPC, perfeitamente integrado à Nota Promissória nº 1/1_2023 emitida simultaneamente para representação cartular do preço devido. A emissão da cártula decorreu de expressa e compulsória determinação da Cláusula Quarta do pacto (ID 167491477, p. 63), que assim dispôs: "CLÁUSULA QUARTA: GARANTIAS E FORMA DE PAGAMENTO - Para representatividade da(s) parcela(s) devida(s), o COMPRADOR emite em favor da VENDEDORA, neste ato, 1 (uma) nota(s) promissória(s), no valor nominal da(s) parcela(s) descrita(s) no(s) item(s) 'condições de pagamento' da cláusula segunda, com vencimentos para aquela(s) data(s)." (ID 167491477, p. 63). Trata-se de nota promissória emitida com eficácia pro solvendo, umbilicalmente vinculada ao contrato matriz de compra e venda. Consoante remansosa jurisprudência, a atrelação do título cambial ao instrumento contratual subjacente retira-lhe a abstração perante as partes originárias, mas preserva integralmente a sua exigibilidade executiva, viabilizando que o credor execute a integralidade das condições pactuadas no negócio subjacente. Sobre a executividade do negócio jurídico acompanhado de nota promissória vinculada, confira-se o magistério jurisprudencial deste Tribunal de Justiça estadual: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - POSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO NA EXECUÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - APELAÇAO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme é a atual oprientação do STJ, lançada no (AgRg nos EDcl no REsp 1367833/SP, julgado em 16/02/2016), a "a vinculação de uma nota promissória a um contrato retira a autonomia de título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. Assim, quando a relação jurídica subjacente estiver consubstanciada em contrato que espelhe uma dívida líquida, como no caso, não há empecilho ao prosseguimento da execução. Dessa forma, este tribunal tem admitido a execução de nota promissória vinculada a contrato de mútuo que contenha valor determinado, por se entender que o contrato traduz a existência de dívida líquida e certa . Precedentes." Possível a opção pela propositura de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, por se revelar via adequada para a satisfação do crédito. O título cambial executado, Nota Promissória, foi emitido durante a vigência do Código Civil de 1916, cuja exigência de outorga uxória não se exigia. Afasta-se a alegação de excesso de execução se o embargante sequer juntou a memória de cálculo do valor que entende ser o correto . Eventual falta, na Execução, de demonstrativo atualizado da dívida, não induz a automática extinção da ação executiva, por se tratar de vício sanável. (TJ-MT - Apelação: 0014121-90.2013.8 .11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/07/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/07/2016) Nesse contexto, os encargos incidentes sobre o débito exequendo foram livre e expressamente convencionados na Cláusula Terceira do contrato matriz firmado entre as partes (ID 167491477, p. 63), cujo teor estabelece literalmente: "CLÁUSULA TERCEIRA: INADIMPLÊNCIA – Em caso de inadimplemento por parte do COMPRADOR em relação ao pagamento do preço da compra e venda incide cláusula penal moratória de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base na variação positiva do INPC, ou outro indexador que vier a substituí-lo, desde o vencimento da parcela até o seu efetivo pagamento." (ID 167491477, p. 63). O ordenamento civil assegura plena vigência ao princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos nos negócios paritários empresariais. Uma vez expressamente estipulada a taxa de juros de mora em 1% ao mês (12% ao ano), a correção pelo INPC e a cláusula penal moratória de 10% para o caso de inadimplemento a partir do vencimento da obrigação líquida e certa (30/03/2024), revela-se de todo descabida a invocação da taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Taxa Selic). Com efeito, a incidência da taxa legal é subsidiária e somente tem lugar "quando não forem convencionados" os juros e encargos, consoante textual dicção do caput do artigo 406 do Código Civil. Havendo convenção legítima, expressa e válida entre empresários rurais, prevalece a vontade livremente manifestada. Ao compulsar a memória de cálculo que aparelhou a petição inicial da execução principal (ID 167491477, p. 52), verifica-se que a exequente aplicou com estrita exatidão os encargos moratórios contratados: valor principal de R$ 1.314.750,00 corrigido pelo INPC de 30/03/2024 a 01/06/2024, juros de 12% ao ano de 30/03/2024 a 20/06/2024 e a multa moratória de 10%, perfazendo o montante total exequendo de R$ 1.487.600,68. Não se vislumbra, por conseguinte, qualquer ilegalidade, abusividade ou cobrança desarrazoada nos cálculos apresentados pela embargada, razão pela qual inexiste excesso de execução a ser decotado, impondo-se a integral rejeição dos embargos opostos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução por ALTAMIR JOÃO DALLA CORTE, ALINE DALLA CORTE e VALMIR RIVAROLA PEREIRA em face de AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA., determinando o regular prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1015516-17.2024.8.11.0003 pelo valor integral do crédito exequendo. Em razão da sucumbência, decido: CONDENAR os embargantes ao pagamento integral das custas e despesas processuais relativas a estes embargos à execução; CONDENAR os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). CERTIFIQUE-SE o teor da presente sentença nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1015516-17.2024.8.11.0003, para que lá produza os seus regulares efeitos, independentemente de preclusão, dando-se ciência para a continuidade dos atos executórios. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e as devidas anotações no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
