Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de prestação de contas, para dar por corretas as contas apresentadas, julgando extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensadas futuras prestações de contas. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de demanda acessória ao inventário. Dou por certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do C.P.C. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1015568-94.2021.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - A.D.R. - É o caso de aceitar as contas prestadas e dispensar o curador de continuar com a prestação de contas, pois conforme tem se observado, os valores têm sido aplicados corretamente em benefício da parte interditada, sendo o curador pessoa da família, de confiança, que tem demonstrado o uso correto dos valores em prol da curatelada. Logo, em que pese a determinação contida na sentença, fica o curador, a partir desta data, dispensado de prestar contas, mas, deverá continuar a fazer o uso correto dos valores pertencentes ao interditado, pois a qualquer momento, vindo qualquer informação sobre o mau uso dos recursos, poderá ser chamado novamente a prestar contas, além de eventual responsabilidade civil e/ou criminal por qualquer uso indevido dos valores e bens dele. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de prestação de contas, para dar por corretas as contas apresentadas, julgando extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensadas futuras prestações de contas. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de demanda acessória ao inventário. Dou por certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do C.P.C. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. com ciência ao Ministério Público. - ADV: CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP)
