Ementa
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor do imóvel no total de R$ 10.441,09 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), nos termos pactuados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação; e, ainda condená-las, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo extinto o feito, pois, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.