Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021593-84.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO GUSTAVO GUIMARAES MACHADO ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 e GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS - MA27709 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação de rescisão contratual de seguro c/c devolução de quantias pagas e reparação de danos morais ajuizada por FRANCISCO GUSTAVO GUIMARÃES MACHADO ALBUQUERQUE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando a inclusão de seguro prestamista no valor de R$ 5.364,63, sem sua anuência, em empréstimo consignado celebrado em 04/01/2021, configurando venda casada. Sustenta a ausência de informação adequada e a abusividade da cobrança. Requer a rescisão do seguro, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e concessão da justiça gratuita. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugna o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do seguro prestamista de R$ 5.364,63, expressamente previsto no contrato assinado, com ciência do consumidor e condições de juros reduzidos, afastando a alegação de venda casada. Defende a inexistência de cobrança indevida, danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra de forma simples. De início, afasto a arguição de que a parte autora não faria jus à concessão da gratuidade da justiça, haja vista que a mera declaração desacompanhada de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais de sua concessão, conforme inteligência dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC, não serve de motivo suficiente para seu indeferimento, devendo presumir-se como verdadeira a alegada insuficiência de recursos realizada por pessoa natural. Passo ao mérito. Em relação ao custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, estão, todas elas, as instituições, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme julgamento proferido pelo STF na ADI 2591. No mesmo sentido a súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, havendo, ainda, para os casos de fraude ou outros delitos praticados por terceiro, a súmula nº 479: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, a Caixa Econômica Federal responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Para a caracterização da responsabilidade objetiva é indispensável a existência de três elementos: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade entre os dois primeiros. No que se refere ao dano moral, por se tratar de uma violação a um direito da personalidade do cidadão e, portanto, relacionado com o abalo íntimo da pessoa, sua demonstração independe de prova, bastando apenas que ele possa ser presumido das circunstâncias do caso concreto. Com interpretação semelhante: STJ, RESP 85019/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18/12/1998, p. 00358. No caso concreto, não restou configurada a responsabilidade da Ré. No caso dos autos, sem razão a parte autora. Com efeito, de acordo com o documento de Id. 2179126309, verifica-se que o Contrato de Crédito Consignado CAIXA n.º 09.3585.110.0001404-30, firmado em 04/01/2021, prevê expressamente, em sua cláusula segunda, a contratação de seguro prestamista no valor de R$ 5.364,63, devidamente discriminado na composição do custo efetivo total da operação. Ademais, o instrumento contratual contém a assinatura da parte autora e declaração de ciência das condições pactuadas, não havendo elementos suficientes para demonstrar a contratação do seguro sem seu conhecimento. Além disso, o termo aditivo de renovação contratual, constante do mesmo documento, registra novamente o valor do seguro prestamista e estabelece, em sua cláusula décima sétima, a vinculação da modalidade contratada a condições específicas de crédito. Desse modo, a previsão expressa do encargo e a ciência das condições contratuais constituem elementos favoráveis à regularidade da contratação, não havendo prova suficiente de que o empréstimo estivesse condicionado à aquisição compulsória do seguro, de modo a caracterizar a alegada venda casada. Destaque-se que, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na hipótese dos autos, comprovar a alegada venda casada. Por outro lado, não há ilegalidade na oferta de seguro que garanta o crédito concedido em empréstimo contratado, inclusive com condições mais vantajosas ao contratante que tem a liberdade contratar o empréstimo sem a contratação do seguro prestamista. Nesse sentido decisão a seguir: PROCESSO 0504515-03.2016.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO (...) O Juízo monocrático julgou improcedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos: "(...) Versa o caso sobre demanda indenizatória por meio da qual a parte autora postula, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ressarcimento de valor pago, em dobro, do seguro prestamista e condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em prol de sua postulação, ter contraído um empréstimo consignado com a CEF e que este foi condicionado à contratação de um seguro prestamista. Tal seguro, conforme relata na inicial, teria sido disfarçado no ato da contratação, como se fosse um imposto a ser pago pelo demandante. Argumenta, portanto, que se trata de venda casada e que seria prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe causou severo abalo moral, além dos danos materiais decorrentes de seu pagamento. (...) No caso em apreço, o ponto controvertido é saber se a CEF praticou “venda casada” no ato da contratação de empréstimo consignado firmado pela parte autora junto com um seguro prestamista.Nos termos do art. 39, I, do CDC, considera-se prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, tal prática é comumente conhecida como “venda casada”.Entendo que a contratação de cobertura securitária vinculada aos contratos de mútuo não implica necessariamente a configuração de venda casada.Isso porque não há ilegalidade no fato do banco oferecer melhores condições de empréstimo apenas para os consumidores que contratarem o seguro prestamista, em detrimento daqueles que não o contratarem.Dentro das limitações legais, cabe ao credor estipular livremente as condições para a concessão de crédito e, por sua vez, cabe ao consumidor escolher a que mais lhe convém.O seguro prestamista não coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado, porque protegido contra eventos inesperados e os juros são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco.Desse modo, poderia a parte autora ter optado por contratar o empréstimo por outra modalidade ou em outro banco sem contratar o seguro prestamista, mas não se beneficiaria da taxa de juros oferecida pela instituição financeira para os empréstimos com o pagamento assegurado em caso de sinistro. De outro giro, também não merece guarida a alegação da parte autora, na inicial, de que não há previsão contratual do seguro prestamista. Com efeito, basta efetuar uma breve e rápida leitura do contrato, para constatar que as cláusulas segunda e sétima tratam do seguro em liça, com a especificação, inclusive, do valor. Desta forma, sendo o autor maior, capaz e alfabetizado, não há como ser afastada a avença contratual, sob a pálida pecha de engano. Se o engano ocorreu, tal se deu por culpa exclusiva do Autor que não se preocupou, no momento da assinatura, com todos os termos do contrato. Não há, frise-se, qualquer indício de simulação por parte da empresa pública federal. Além disso, como dito alhures, o Demandante obteve melhores condições contratuais com a aquisição do seguro. (...)Sendo assim, considerando que a contratação foi livremente pactuada, não há que se falar em devolução de valores, tampouco em condenação por dano moral, pois não resta caracterizada a conduta ilícita da demandada, nem a existência de qualquer ato lesivo à honra do postulante. (...)” – trecho da sentença anexo 13. No caso dos autos, verifica-se que não assiste razão ao demandante. Primeiramente, observa-se que, embora o autor alegue não ter sido informado sobre o seguro impugnado, consta no contrato firmado entre as partes, na cláusula segunda, o valor que seria liberado ao cliente e o valor do seguro prestamista. Ademais, ao optar pelo seguro prestamista o autor beneficiou-se de taxa de juros mais benéfica. Por fim, o postulante informou que assinou o contrato sem ler, pois estava com pressa, demonstrando que inexistiu ato ilícito perpetrado pela instituição financeira. Desse modo, não faz jus à indenização material e moral pleiteadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso inominado. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em honorários advocatícios em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Almiro Lemos Juiz Federal (g.n.) (Recursos 0504515-03.2016.4.05.8401, ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::14/12/2016 - Página N/I.) Assim, inexistindo a responsabilidade da Caixa e não comprovada qualquer irregularidade na contratação do seguro, não há que se falar em dever de indenizar. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
