Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1028725-88.2026.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAELL DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$ 436,37 (Quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos). Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. Eis o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e o consequente pedido de intimação pessoal da parte autora para esclarecer a contratação e a outorga da procuração, porquanto não há qualquer vício na representação processual, já que a procuração acostada confere poderes ao patrono e resta ratificada pela própria propositura da demanda, sendo desnecessária a diligência requerida. Rejeito a preliminar de litigância habitual, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único e Anexo A, da Resolução nº 159/2024/CNJ.. Prosseguindo, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de perícia contábil, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Desta maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção, mostrando-se, no caso vertente, desnecessária a realização de prova pericial, ante a existência de evidências suficientes para o desate da controvérsia. Rejeito, por fim, a preliminar de necessidade de comparecimento pessoal da parte autora, na medida em que a produção de tal prova é dirigida ao Juízo, a quem incumbe aferir a suficiência do conjunto probatório, sendo certo que os elementos constantes dos autos permitem o julgamento antecipado da lide, independentemente do depoimento pessoal requerido. Sem mais preliminares, passo ao julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro no cadastro de inadimplentes se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte reclamante afirma não possuir e está impedindo que ele consiga crédito em instituições financeiras. Em que pese os argumentos da parte autora, certo é que a empresa demandada demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com dados cadastrais e informação de realização de pagamentos em momentos anteriores (id 238744891). Com efeito, os documentos acostados pela reclamada comprovam que a parte reclamante é titular da conta corrente nº 04220-6, agência 7132, amplamente movimentada no período (id. 238742779), na qual foi formalizada a operação de crédito e renegociação "Sob Medida Credi em Dia DCR-PF" sob o contrato nº 0000032345407, ajustado em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 436,37 cada (id. 238742782 e id. 238744891). Ressai dos extratos de controle financeiro (id. 238744893 - Pág. 9) que a reclamante efetuou voluntariamente a liquidação das 8 (oito) primeiras parcelas consecutivas da aludida operação de crédito, sobrevindo o inadimplemento contratual a partir da 9ª parcela, que ostentava vencimento em 05/02/2024, exatamente a obrigação que deu esteio ao aponte desabonador constante no extrato do Credit Bureau (id. 234015559). Assim sendo, o reiterado adimplemento de sucessivas prestações ao longo de meses desconstitui a tese autoral de desconhecimento do vínculo negocial ou de eventual fraude praticada por terceiros, porquanto as regras ordinárias de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil) evidenciam que nenhum indivíduo efetua sucessivos pagamentos por serviço não contratado, tampouco terceiro fraudador assim procederia, já que o escopo de qualquer fraude é obter vantagem econômica indevida sem despender recursos próprios. Nesse diapasão, as informações e registros sistêmicos apresentados pela reclamada revestem-se de plena eficácia e valor probante, posto que se encontram respaldados e corroborados pelo incontroverso histórico de pagamentos e movimentação financeira da própria reclamante (Súmula nº 34/TRRTJMT). Portanto, inconteste a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a utilização dos serviços por parte da consumidora. Se a contratação existiu e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Deste modo, não merece acolhimento o pleito da parte Reclamante. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. No tocante ao pedido contraposto, verifica-se que a pretensão foi formulada desprovida de liquidez, limitando-se a demandar genericamente o pagamento de saldo em aberto e parcelas vincendas, sem a indicação precisa e discriminada do valor exato da cobrança atualizada com demonstrativo de cálculo. Ocorre que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis veda expressamente a prolação de sentença ilíquida, consoante regra cogente do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, exigindo-se que tanto o pedido inicial quanto o pedido contraposto apresentem valor certo e determinado (art. 14, § 1º, inciso III, e art. 31, ambos da Lei nº 9.099/1995). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, assim como o pedido contraposto. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito
