Ementa
Processo 0016131-31.2024.8.26.0577 (processo principal 1028663-54.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.H.N.R. - R.H.F.R. - Vistos. Tendo em vista o acordo para pagamento integral do débito executado, conforme página 117, sem notícias sobre seu descumprimento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, após o transito em julgado. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita, que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: PIETRA FARIA FRANQUE RIBEIRO (OAB 521689/SP), ANDERSON ROGERIO RANGEL (OAB 420473/SP)