Ementa
Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de levantamento/transferência formulado pela parte exequente. 2. DETERMINO à Secretaria deste Juízo a expedição imediata dos Alvarás Judiciais / Ordens de Transferência Bancária (via Sistema SISCONPJE/TJMT): a) Da quantia depositada na Conta Judicial nº 4000129440309 (R$ 67.991,88, com os acréscimos legais), em favor do exequente JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA (CPF: 327.746.051-72); b) Da quantia depositada na Conta Judicial nº 3100129440799 (R$ 6.605,56, com os acréscimos legais), em favor do advogado ÉLSON SOUSA MIRANDA (CPF: 482.173.871-68 / OAB/MT 16.514). 3. Efetuadas as transferências, INTIMEM-SE as partes para ciência. 4. Satisfeita integralmente a obrigação exequenda, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 906, ambos do Código de Processo Civil. 5. Preclusa esta decisão e sem novas pendências, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000993-30.2025.8.11.0014. EXEQUENTE: JOSE CAVALCANTE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento Definitivo de Sentença promovida por JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento de verbas previdenciárias retroativas decorrentes da concessão de Aposentadoria por Idade Rural. A sentença proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 24/04/2026. Apresentada a memória de cálculo pelo exequente, a autarquia previdenciária manifestou sua concordância com os valores apurados. Expedidos os Ofícios Requisitórios de Requisição de Pequeno Valor (RPV), foram juntados aos autos os comprovantes de depósitos judiciais realizados pelo Conselho da Justiça Federal/TRF1 em 27/08/2026, nas seguintes contas vinculadas a este Juízo: a) Conta Judicial nº 4000129440309, no valor de R$ 67.991,88 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), pertinente ao crédito principal do exequente; b) Conta Judicial nº 3100129440799, no valor de R$ 6.605,56 (seis mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono Élson Sousa Miranda (OAB/MT 16.514). Instado, o exequente peticionou em 04/09/2026 pugnando pela expedição/liberação imediata dos alvarás de levantamento/transferências bancárias dos valores depositados, ressaltando a prioridade legal devida à pessoa idosa e a natureza alimentar dos créditos. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido de liberação dos valores comporta acolhimento imediato. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação de pagar quantia certa foi integralmente cumprida pela autarquia executada por meio do depósito das RPVs requisitadas, inexistindo qualquer impugnação ou controvérsia pendente. Ademais, tratando-se de beneficiário idoso (nascido em 14/05/1962), a efetivação célere do pagamento é medida que se impõe em observância ao art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e ao art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), bem como à luz da natureza alimentar conferida tanto ao benefício previdenciário quanto aos honorários advocatícios (Súmula Vinculante 47 do STF). Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de levantamento/transferência formulado pela parte exequente. 2. DETERMINO à Secretaria deste Juízo a expedição imediata dos Alvarás Judiciais / Ordens de Transferência Bancária (via Sistema SISCONPJE/TJMT): a) Da quantia depositada na Conta Judicial nº 4000129440309 (R$ 67.991,88, com os acréscimos legais), em favor do exequente JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA (CPF: 327.746.051-72); b) Da quantia depositada na Conta Judicial nº 3100129440799 (R$ 6.605,56, com os acréscimos legais), em favor do advogado ÉLSON SOUSA MIRANDA (CPF: 482.173.871-68 / OAB/MT 16.514). 3. Efetuadas as transferências, INTIMEM-SE as partes para ciência. 4. Satisfeita integralmente a obrigação exequenda, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 906, ambos do Código de Processo Civil. 5. Preclusa esta decisão e sem novas pendências, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito
