Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, por incompatibilidade com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
improcedente
Processo 1007835-63.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Inacio da Silva - Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, por incompatibilidade com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
