Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Consequentemente: a) CONDENO o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NB 31/641.359.593-4, a partir de 10/10/2025; b) CONDENO o INSS a converter o benefício em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a partir de 28/05/2026, observada a renda mensal inicial a ser calculada pela Autarquia, nos termos da legislação previdenciária aplicável; c) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada eventual compensação de valores inacumuláveis recebidos no mesmo período; c.1) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c.2) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada eventual compensação de valores inacumuláveis recebidos no mesmo período; d.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000). RESOLVO o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO-O EXTINTO. A teor do que dispõe o Artigo 202, da CNGC, faço constar nesta sentença: a) Natureza da ação: demanda previdenciária de benefício por incapacidade, com pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, em competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. b) Nome da segurada: Andreia Francisca Pereira c) CPF: 955.383.641-00 d) NIT: 127.02746.40-5 e) Espécie do benefício: Auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente f) NB: 641.359.593-4 g) DIB do restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária: 10/10/2025 h) DIB da aposentadoria por incapacidade permanente: 28/05/2026 i) DIP: data da efetiva implantação administrativa do benefício. j) RMI: a ser calculada pelo INSS, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Caso haja interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEM
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002422-98.2026.8.11.0013. REQUERENTE: ANDREIA FRANCISCA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária proposta por ANDREIA FRANCISCA PEREIRA em face do INSS. A parte autora alegou que permaneceu incapacitada para o trabalho em razão de enfermidades psiquiátricas, ortopédicas e neurológicas, apesar da cessação do benefício por incapacidade temporária em 09/10/2025. Sustentou que o quadro incapacitante remontava a período anterior à EC nº 103/2019. Requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (ID 231571250). Deferiu-se a gratuidade da justiça e designou-se perícia (ID 232048592). Laudo pericial (ID 240171896). O INSS apresentou proposta de acordo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 28/04/2026 e pagamento dos valores atrasados. Subsidiariamente, apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos (ID 246666200). A parte autora concordou com o laudo pericial, rejeitou a proposta de acordo e requereu o restabelecimento do benefício desde 09/10/2025, com concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (ID 247703866). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício por incapacidade e à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os benefícios previdenciários por incapacidade pressupõem, em regra, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legalmente exigida e a existência de incapacidade laborativa. O auxílio por incapacidade temporária é devido quando o segurado se encontra temporariamente impossibilitado de exercer seu trabalho ou atividade habitual, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência. No caso concreto, o ponto central da controvérsia reside na existência e extensão da incapacidade laborativa da parte autora. A perícia médica judicial constatou que a parte autora é portadora de espondilose, transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia, radiculopatia, lombalgia, episódio depressivo moderado e transtorno de ansiedade generalizada, além de antecedente de transtorno mental relacionado ao uso de substâncias (ID 240171896). Durante o exame clínico, foram verificadas marcha lenta, cautelosa e antálgica, com uso de bengala, postura dolorosa, limitação para flexão, extensão e rotação do tronco, dificuldade para permanecer sentada ou em pé, transpor escadas e desníveis, além de tremores persistentes. O perito consignou que as patologias apresentadas comprometem a capacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual de operadora de caixa, função que exige atenção contínua, concentração, interação com o público, manuseio de numerário e sistema informatizado, permanência sentada ou em pé, movimentos repetitivos dos membros superiores e regularidade durante toda a jornada. Nas respostas aos quesitos, o expert classificou a incapacidade como total e permanente, abrangendo todas as atividades laborais, e afirmou não haver previsão de recuperação funcional compatível com o retorno ao trabalho, tampouco perspectiva prática de reabilitação profissional. A prova técnica encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos, especialmente nos exames de imagem que evidenciaram alterações degenerativas da coluna lombar e cervical, bem como nos registros de acompanhamento psiquiátrico. Registre-se, ainda, que o próprio INSS, após a produção da prova pericial, apresentou proposta de acordo contemplando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, divergindo, essencialmente, quanto ao termo inicial do benefício. Assim, diante da conclusão pericial quanto à incapacidade total e permanente e da inexistência de possibilidade de reabilitação profissional, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao termo inicial, o perito fixou a data de início da incapacidade em 10/10/2025, dia subsequente à cessação administrativa do benefício NB 641.359.593-4, reconhecendo expressamente que a incapacidade laborativa persistia quando da cessação. Por outro lado, ao ser questionado especificamente acerca do momento em que a incapacidade passou a ostentar caráter permanente para toda e qualquer atividade, o expert indicou a data da perícia judicial, realizada em 28/05/2026, quando o conjunto clínico-funcional e a persistência das limitações demonstraram ausência de perspectiva prática de reabilitação profissional (ID 240171896, pág. 9, item 9). Desse modo, o auxílio por incapacidade temporária deve ser restabelecido desde 10/10/2025, sem solução de continuidade, e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 28/05/2026. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Consequentemente: a) CONDENO o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NB 31/641.359.593-4, a partir de 10/10/2025; b) CONDENO o INSS a converter o benefício em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a partir de 28/05/2026, observada a renda mensal inicial a ser calculada pela Autarquia, nos termos da legislação previdenciária aplicável; c) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada eventual compensação de valores inacumuláveis recebidos no mesmo período; c.1) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c.2) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada eventual compensação de valores inacumuláveis recebidos no mesmo período; d.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000). RESOLVO o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO-O EXTINTO. A teor do que dispõe o Artigo 202, da CNGC, faço constar nesta sentença: a) Natureza da ação: demanda previdenciária de benefício por incapacidade, com pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, em competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. b) Nome da segurada: Andreia Francisca Pereira c) CPF: 955.383.641-00 d) NIT: 127.02746.40-5 e) Espécie do benefício: Auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente f) NB: 641.359.593-4 g) DIB do restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária: 10/10/2025 h) DIB da aposentadoria por incapacidade permanente: 28/05/2026 i) DIP: data da efetiva implantação administrativa do benefício. j) RMI: a ser calculada pelo INSS, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Caso haja interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito
