Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030789-02.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: CELSO S. FILHO E LACERDA LTDA - ME, MANIN COMERCIO DE VESTUARIOS E CALCADOS LTDA, C.S.Z COMERCIO DE PAPELARIA LTDA, CSF ALIMENTACAO LTDA, RESTAURANTE SUSHILOKO LTDA, CSF REPRESENTACOES LTDA, MANIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CTK ARMAS E MUNICOES LTDA, MANIN COMERCIO DE CALCADOS LTDA Vistos e examinados. Foi proferida sentença no ID 237937904, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e afastando a condenação em honorários advocatícios sob o fundamento de inexistência de contraditório. BANCO DO BRASIL S.A. opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição na sentença. Alegou que a intimação de ID 230329152, destinada ao cumprimento da determinação de emenda da inicial, foi publicada exclusivamente em nome da advogada Thais Fernanda Ribeiro Dias Neves, sem que constasse o nome da instituição financeira, em afronta ao artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Requereu o reconhecimento da nulidade da comunicação processual, a desconstituição da sentença e a reabertura do prazo para emenda da inicial. As recuperandas apresentaram contrarrazões, sustentando que a advogada de BANCO DO BRASIL S.A. foi regularmente cientificada do ato e que, mesmo após o término do prazo, a instituição financeira compareceu aos autos, requereu habilitação de novos patronos e participou da audiência de mediação sem suscitar qualquer nulidade. Defenderam a ocorrência de preclusão, nos termos dos artigos 272, § 8º, e 278 do Código de Processo Civil, bem como a ausência de prejuízo concreto. De outro lado, as recuperandas também opuseram embargos de declaração contra a mesma sentença, sustentando existir omissão e premissa fática equivocada no capítulo dos honorários advocatícios. Afirmaram que houve regular formação do contraditório, uma vez que foram intimadas, constituíram advogados, examinaram a documentação que acompanhava a inicial, apresentaram manifestação no ID 216845083, suscitaram a deficiência documental posteriormente reconhecida pelo Administrador Judicial e pelo Juízo e participaram da audiência de mediação. Requereram, em consequência, a condenação de BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustentou que não houve julgamento de mérito da impugnação e que a extinção decorreu de questão exclusivamente processual. Subsidiariamente, requereu que, caso reconhecido o cabimento dos honorários, a verba seja arbitrada de forma módica e proporcional, sem incidência automática sobre o valor integral do crédito discutido. DECIDO. Os dois embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, admitindo-se excepcionalmente efeitos modificativos quando a correção do vício repercutir necessariamente no resultado do julgamento. Os embargos opostos por BANCO DO BRASIL S.A. não comportam acolhimento. O artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil exige que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados. Todavia, eventual irregularidade formal da comunicação processual não conduz automaticamente à invalidação dos atos subsequentes, especialmente quando demonstrada a ciência inequívoca da parte, ausente prejuízo concreto e não arguido o vício na primeira oportunidade processual. No caso, a própria argumentação de BANCO DO BRASIL S.A. parte da premissa de que a publicação foi dirigida à advogada regularmente constituída para representá-lo. Além disso, após o transcurso do prazo destinado à emenda da inicial, a instituição financeira voltou a atuar no processo, inclusive mediante pedido de habilitação de patronos e participação na audiência de conciliação e mediação realizada em 10 de junho de 2026, sem suscitar a nulidade que somente veio a alegar após a prolação da sentença. Ainda que se reconheça a inobservância formal do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil pela ausência do nome da parte na publicação, a irregularidade, nas circunstâncias concretas, não autoriza a desconstituição da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que vícios na identificação da parte ou do advogado não acarretam nulidade quando o ato permite a identificação do processo e atinge sua finalidade, ausente demonstração de prejuízo. Incidem, ainda, os artigos 272, § 8º, e 278 do Código de Processo Civil. A nulidade da intimação deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. A participação processual posterior de BANCO DO BRASIL S.A., sem qualquer ressalva quanto ao alegado vício, impede que a irregularidade seja reservada para momento posterior à obtenção de resultado desfavorável. Não há, portanto, omissão ou contradição a sanar quanto à extinção do incidente, devendo permanecer íntegro o reconhecimento de que BANCO DO BRASIL S.A. deixou de cumprir a determinação de emenda da petição inicial no prazo processualmente eficaz. Os embargos opostos pelas recuperandas, contudo, merecem acolhimento. A sentença afirmou inexistir contraditório e, com base nessa premissa, afastou a condenação em honorários advocatícios. O exame dos atos processuais demonstra, entretanto, que a premissa não corresponde à efetiva tramitação do incidente. As recuperandas foram regularmente chamadas ao processo, constituíram advogados e apresentaram manifestação específica sobre a pretensão deduzida por BANCO DO BRASIL S.A. Não se limitaram a simples comparecimento formal. Examinaram as operações indicadas pelo impugnante, confrontaram os valores pretendidos com aqueles constantes da relação de credores, apontaram a ausência de documentação indispensável à compreensão da pretensão e requereram a emenda da inicial. A deficiência apontada foi posteriormente considerada pelo Administrador Judicial e ensejou determinação judicial de regularização da petição inicial. Houve, ainda, audiência de conciliação e mediação com participação de ambas as partes, sem obtenção de consenso. Essas circunstâncias demonstram que a relação processual estava efetivamente formada e que houve atuação profissional concreta dos patronos das recuperandas, bem como resistência à pretensão deduzida pelo impugnante. Não se trata, portanto, de impor honorários pela mera apresentação de manifestação contrária. Houve litigiosidade concreta e pretensão resistida, com efetiva atuação processual das recuperandas e trabalho técnico de seus procuradores. Também está presente o princípio da causalidade. Embora BANCO DO BRASIL S.A. tenha exercido regularmente o direito de ajuizar a impugnação, foi sua iniciativa que provocou a instauração do incidente e tornou necessária a atuação defensiva das recuperandas. Posteriormente, após identificada a deficiência documental e determinada sua correção, o impugnante deixou de cumprir a diligência indispensável ao prosseguimento do processo, dando causa à extinção sem resolução do mérito. O fato de não ter havido julgamento do mérito da pretensão creditícia não afasta, por si só, a incidência dos honorários. A condenação decorre, no caso, da efetiva formação do contraditório, da litigiosidade instaurada e do princípio da causalidade. A hipótese também não impõe o sobrestamento do julgamento em razão do Tema Repetitivo 1.250 do Superior Tribunal de Justiça. A questão afetada naquele tema consiste em definir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento da impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, conforme delimitado nos Recursos Especiais nº 2.090.060/SP, 2.090.066/SP e 2.100.114/SP. A situação destes autos é diversa. O incidente não foi acolhido nem rejeitado no mérito, mas extinto sem resolução do mérito em razão do não cumprimento de determinação de emenda da petição inicial. Além disso, houve efetiva litigiosidade. O Superior Tribunal de Justiça vem distinguindo do Tema 1.250 hipóteses em que há resistência processual concreta, reconhecendo o cabimento dos honorários nesses casos. Reconhecido o cabimento da verba, resta definir o critério de arbitramento. BANCO DO BRASIL S.A. pretendia elevar o crédito relacionado de R$ 16.545.599,20 para R$ 18.604.869,40, além de modificar sua classificação. A diferença nominal de R$ 2.059.270,20, contudo, não pode ser automaticamente identificada como proveito econômico obtido pelas recuperandas. O incidente foi extinto sem resolução do mérito, não tendo havido pronunciamento jurisdicional acerca da existência, exigibilidade ou correção da parcela adicional pretendida por BANCO DO BRASIL S.A. Não se decidiu, portanto, que as recuperandas deixaram de dever R$ 2.059.270,20, nem que obtiveram vantagem patrimonial correspondente a esse montante. A utilização dessa diferença como base de cálculo dos honorários pressuporia resultado de mérito que não ocorreu. O valor representava a extensão econômica da pretensão formulada pelo impugnante, mas não proveito econômico efetivamente incorporado ao patrimônio das recuperandas em razão da sentença. Também não houve pronunciamento sobre a classificação pretendida, questão cuja expressão econômica não pode ser individualizada de modo seguro a partir dos elementos considerados na sentença extintiva. Nessas circunstâncias, inexiste proveito econômico diretamente mensurável decorrente do resultado processual alcançado pelas recuperandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, nos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito, a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando ausentes condenação, proveito econômico mensurável ou outro parâmetro objetivo idôneo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A solução também evita que a remuneração sucumbencial seja artificialmente calculada sobre crédito cujo mérito sequer chegou a ser apreciado, sem afastar a justa remuneração pelo trabalho efetivamente desenvolvido pelos patronos das recuperandas. Considerados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da controvérsia, a manifestação defensiva apresentada, o exame da documentação que instruiu o incidente, a participação em audiência de mediação, o tempo de tramitação e, sobretudo, a extinção do processo antes do exame do mérito creditício, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 10.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor remunera de forma proporcional a atuação efetivamente desenvolvida, sem vincular a verba a um suposto proveito econômico que não foi reconhecido judicialmente. Dessa forma, o capítulo sucumbencial da sentença deve ser integrado e parcialmente modificado para reconhecer que houve contraditório, litigiosidade concreta e pretensão resistida, condenando-se BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos das recuperandas, sem alteração da condenação já imposta quanto às custas processuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo a sentença quanto ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito. JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas recuperandas, com efeitos infringentes exclusivamente quanto ao capítulo da sucumbência, para condenar BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 10.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida a sentença. Após o trânsito em julgado e realizadas todas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito
