Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003953-43.2026.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ REQUERIDO: TIAGO MICHEL CAVALHEIRO PIAZZA, ROGERIO FERREIRA ROCHA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se a um breve resumo dos fatos relevantes da causa. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, do DETRAN/MT, de TIAGO MICHEL CAVALHEIRO PIAZZA e de ROGÉRIO FERREIRA ROCHA. A requerente sustenta que, em 07/08/2020, entregou a motocicleta Honda/Biz 110I, placa QBV-9453, RENAVAM 1089592091, ano/modelo 2016, cor preta, como parte do pagamento pela compra de um veículo Volkswagen Gol G6 1.0 junto à revenda Via Leste Multimarcas, negócio intermediado pelo requerido Tiago Michel e de propriedade do corréu Rogério Ferreira. Relata que, em 04/09/2020, o bem foi repassado a terceiro, mas a transferência registral não foi efetivada perante o DETRAN/MT. Aduz que permaneceu recebendo cobranças tributárias de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito relativas a períodos posteriores à alienação, sofrendo inscrições em dívida ativa e realizando pagamentos indevidos que somam R$ 2.505,88. Por tais razões, requereu a declaração de inexistência de propriedade e de responsabilidade sobre o veículo e os débitos fiscais e administrativos posteriores a 07/08/2020, a determinação de desvinculação cadastral ou bloqueio perante o DETRAN/MT, a condenação dos requeridos à restituição material de R$ 2.505,88 e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citados os corréus particulares e intimados os entes públicos para a audiência de conciliação, o Estado de Mato Grosso e o DETRAN/MT apresentaram contestação conjunta arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, a impossibilidade de renúncia à propriedade sem indicação do adquirente, a responsabilidade do alienante por ausência de comunicação formal de venda na forma do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e a inexistência de dano moral e material indenizáveis. Realizada audiência de conciliação virtual, os requeridos particulares não compareceram. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O corréu Tiago Michel peticionou aos autos apresentando atestado médico de acompanhamento de filho menor hospitalizado entre 27/07/2026 e 01/08/2026, requerendo a redesignação da audiência. Tratando-se de hipótese de força maior e dever legal de assistência familiar (artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil), afasta-se a aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Por sua vez, o corréu Rogério Ferreira Rocha constituiu procuradora e juntou contestação intempestiva sustentando ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e impugnando os pedidos condenatórios. Vieram os autos conclusos para sentença. De outro vértice, a ausência de conciliação e a apresentação de defesas escritas pelos demandados evidenciam que a matéria em discussão é eminentemente de direito e documental, restando preclusa a fase instrutória e desnecessária a designação de novo ato conciliatório, impondo-se o julgamento antecipado da lide na esteira dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo ente estatal e pela autarquia de trânsito. Conforme a consagrada Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é verificada a partir das afirmações vertidas na petição inicial. No presente caso, a pretensão deduzida visa à declaração de inexigibilidade de créditos tributários de IPVA, de competência do Estado de Mato Grosso, bem como à retificação/desvinculação de registro veicular mantido no banco de dados do DETRAN/MT. Sendo o Estado o titular da arrecadação tributária questionada e o DETRAN/MT a autarquia executiva responsável pelos cadastros de veículos e aplicação de penalidades administrativas, ambos possuem inequívoca pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu Rogério Ferreira Rocha. A parte autora imputa a ambos os requeridos pessoas físicas a participação direta na cadeia negocial e a omissão na regularização dos documentos do veículo entregue como parte de pagamento na compra e venda do automóvel Volkswagen Gol. A verificação concreta quanto à existência de responsabilidade civil e dever reparatório constitui matéria de mérito, a ser apreciada no momento próprio. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Não há nulidades a sanar. A causa comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a definir se a requerente é responsável pelos débitos tributários e administrativos vinculados à motocicleta Honda/Biz 110I, placa QBV-9453, gerados após 07/08/2020, bem como se faz jus aos pedidos de regularização cadastral e reparação material e moral. Inicialmente, convém registrar que a transferência do bem móvel ocorre pela tradição, ou seja, pela simples entrega do veículo ao comprador, consoante o disposto no artigo 1.267, do Código Civil, de maneira que o registro no Detran constitui mera cautela perficiente ao ato translativo, como regularidade administrativa, publicitária e autorizativa para circular. No caso, como mencionado, verifica-se que é fato incontroverso que ocorreu a tradição da motocicleta ao requerido Rogério Ferreira Rocha, além de ter sido devidamente comprovado por meio de contrato (Id n. 233973006). Com isso, constato que o veículo deverá ser transferido para o requerido/adquirente. Após a tradição do bem, o antigo proprietário possui o dever de comunicar a transferência do veículo para o DETRAN e de adotar as providências necessárias para a efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, § 1º, é claro em expressar que incumbe ao proprietário do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a responsabilidade de adotar as providências necessárias a expedição de novo CRV (Certificado de Registro de Veículo): Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Embora haja a obrigação do comprador em efetivar a transferência da propriedade no prazo determinado em lei, quando esta não for efetivada, incumbe ao vendedor comunicar a venda, nos termos do que preconiza o artigo 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Assim, o vendedor/antigo proprietário do veículo deve comunicar a venda ao órgão competente, nos termos determinados pela lei, apresentando o documento exigido correspondente a autorização para transferência do veículo. In casu, verifico que não há evidências de alienação do veículo, tampouco comunicado de venda pela autora. Desta feita, constata-se que a requerente deixou de comunicar o DETRAN que transferiu o veículo para o requerido Rogério. Com isso, é evidente que a parte autora responderá, de forma solidária, pelas penalidades impostas até a data da comunicação, consoante o disposto no artigo 134, do CTB. Na verdade, a autora que se colocou nesta situação de devedora da Fazenda Pública, pois não tomou as medidas necessárias para a realização de transferência do veículo. No caso, resta patente que a parte autora não cumpriu o dever legal de comunicar a alienação do veículo ao órgão de trânsito, cuja omissão implica em sua responsabilidade solidária em relação aos débitos que recaem sobre o veículo, em alinhamento à recente jurisprudência. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1118 - REsp 1.881.788/SP) admite a responsabilidade do alienante pelo pagamento do IPVA quando ausente a comunicação da venda, desde que haja previsão legal estadual, como é o caso da legislação mato-grossense (Lei n. 7.301/2000, art. 12, parágrafo único). Esse é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso consolidado no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 1001850-69.2025.8.11.9005, que fixou a seguinte tese: A RENÚNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL É ATO FORMAL DE VALIDADE IMEDIATA. (ii) NO CASO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, O RENUNCIANTE PERMANECERÁ, DE FORMA SOLIDÁRIA, RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E SANCIONATÓRIOS, A ELE RELACIONADOS, ATÉ A DATA DA RENÚNCIA. (iii) COMPETE AO ESTADO, POR SEU ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DEMAIS AGENTES DE SEGURANÇA, A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REPRESSIVA NA APREENSÃO DE VEÍCULOS SEM TITULAR DE PROPRIEDADE EM SEUS CADASTROS. A propósito, trago a ementa do incidente acima transcrito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. REGISTRO VEICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ARTIGOS 120 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE ANTIGO PROPRIETÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOVO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E TÉCNICA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), suscitante, em face do Presidente da Turma Recursal Única, suscitado, buscando a uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. A controvérsia reside na possibilidade de exclusão do nome do antigo proprietário do cadastro veicular sem a devida identificação do novo titular e a consequente exoneração de responsabilidade por débitos tributários e não tributários, especialmente quando as alegações de alienação não são acompanhadas de comprovação documental da transferência ou da identificação do real adquirente. O suscitante aponta divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais deste Estado, que ora admitem a exclusão com base na renúncia à propriedade, ora a negam, mantendo a responsabilidade do antigo proprietário. II. Questão em discussão 2. A principal questão em discussão cinge-se em determinar se é juridicamente possível a exclusão do nome do antigo proprietário do cadastro veicular e a exoneração de sua responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sem a efetiva identificação do novo adquirente e a respectiva atualização registral junto ao órgão de trânsito. III. Razões de decidir 3. O registro de veículos possui natureza pública e vincula-se ao controle estatal, à responsabilização civil, administrativa e tributária, e à rastreabilidade dos bens, conforme os artigos 120 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A admissão de um veículo sem titular identificado ou com a anotação de "proprietário desconhecido" implicaria a criação de uma figura jurídica incompatível com a legislação de trânsito e com os princípios da legalidade, segurança jurídica, continuidade registral, moralidade e eficiência administrativas. O sistema RENAVAM, por sua concepção, exige a vinculação de cada registro a um CPF ou CNPJ válido. A responsabilidade pela comunicação de venda recai sobre o antigo proprietário, nos termos do artigo 134 do CTB, sendo que sua omissão acarreta a responsabilidade solidária pelos encargos até a comunicação efetiva. A renúncia à propriedade, embora prevista no artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, não se sobrepõe à legislação especial de trânsito, que exige a formalização da transferência para fins administrativos e fiscais. Em face da impossibilidade de exclusão sem identificação do novo titular, a medida cabível é o bloqueio administrativo do veículo, que resguarda a integridade dos cadastros públicos e impede o uso irregular do bem até a regularização. IV. Dispositivo e tese 4. Voto pelo provimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para fixar a seguinte tese jurídica: não é possível a exclusão do nome do antigo proprietário do cadastro veicular, tampouco a isenção de sua responsabilidade pelos débitos tributários e não tributários, sem a devida identificação do atual adquirente e a vinculação do veículo ao respectivo CPF ou CNPJ, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro; a renúncia à propriedade prevista no artigo 1.275, inciso II, do Código Civil não se aplica, de forma isolada, para afastar as responsabilidades administrativas e tributárias decorrentes da titularidade registral de veículo automotor sem a formalização da transferência ou identificação do novo adquirente; na ausência de comprovação da transferência ou identificação do novo possuidor, a medida administrativa cabível e juridicamente válida é o bloqueio do veículo junto ao sistema do Departamento Estadual de Trânsito. Dispositivos relevantes citados: artigos 37, caput, da Constituição Federal; 120 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro; e 1.275, inciso II, do Código Civil. - destaquei Sobre assunto segue a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. ACORDÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/MT. VEÍCULO. ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO RETROATIVA DA TITULARIDADE E DOS DÉBITOS DESDE A TRADIÇÃO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE (ART. 1.275, II, DO CC). TESE VINCULANTE FIXADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1001850-69.2025.8.11.9005. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE ATÉ A REGULARIZAÇÃO (ART. 134 DO CTB; ARTS. 12 E 29-F DA LEI ESTADUAL Nº 7.301/2000). SÚMULA 585/STJ AFASTADA POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. REPETITIVO Nº 1.881.788/SP. ADQUIRENTE IDENTIFICADO POR CPF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REGULARMENTE FORMADO. PROVIDÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO REGISTRO AO ADQUIRENTE DETERMINADA NA ORIGEM. CONFORMIDADE COM A TESE. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos por Saulo Pantaleão Nunes contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve a sentença, em demanda envolvendo o registro e os débitos de veículo alienado sem comunicação ao DETRAN/MT. Constatou-se que o acórdão embargado contém nomes de partes estranhas à demanda e número de processo diverso, caracterizando erro material. No recurso originário, o recorrente pretende a exclusão retroativa de sua titularidade e dos débitos do veículo desde a tradição, invocando a alienação do bem e a renúncia à propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém erro material passível de correção sem alteração do resultado do julgamento; e (ii) estabelecer se a alienação do veículo sem comunicação ao DETRAN/MT, embora com adquirente identificada por CPF, autoriza a exclusão retroativa da titularidade registral e dos débitos atribuídos ao antigo proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à reforma de julgamento desfavorável sob o pretexto de prequestionamento. O acórdão apresenta erro material ao consignar nomes de partes estranhas à demanda e número de processo diverso, vício que pode ser corrigido sem efeito infringente. A propriedade do veículo se transfere pela tradição, mas a eficácia administrativa e fiscal da alienação depende da comunicação formal ao órgão de trânsito, nos termos dos arts. 120 e 134 do CTB. A renúncia à propriedade prevista no art. 1.275, II, do Código Civil não afasta, por si só, a titularidade registral nem os débitos decorrentes do veículo quando não ocorre a regularização administrativa e a vinculação do bem ao adquirente. A tese vinculante fixada no PUIL nº 1001850-69.2025.8.11.9005 estabelece que a exclusão do antigo proprietário do cadastro e de sua responsabilidade pelos débitos depende da identificação do atual adquirente e da vinculação do veículo ao respectivo CPF ou CNPJ. O litisconsórcio passivo necessário entre vendedor, comprador e órgão de trânsito está regularmente formado, pois a adquirente integra o polo passivo, foi citada por edital e está representada por curadora especial. Vendedor e comprador permanecem solidariamente responsáveis pelas obrigações fiscais e decorrentes de infrações enquanto não efetivada a transferência, conforme o art. 134 do CTB e a legislação estadual aplicável. A Lei Estadual nº 7.301/2000 prevê a responsabilidade do adquirente e admite a responsabilização pelos fatos geradores posteriores à alienação quando não houver transferência da titularidade perante o DETRAN/MT, afastando, no caso, a aplicação da Súmula 585/STJ. A adquirente está identificada por CPF, e a providência determinada na origem para vincular o registro do veículo à compradora, mediante comunicação de venda, está em conformidade com a tese vinculante, tendo o DETRAN/MT promovido a inserção do comunicado de venda e comunicado os órgãos fazendários competentes. A pretensão de excluir retroativamente a titularidade e os débitos desde 2014 não prospera, pois contraria a tese vinculante e a legislação de regência e não está acompanhada de prova documental contemporânea suficiente da alegada tradição, ônus que incumbia ao recorrente. A regularização da titularidade somente ocorreu por ordem judicial, razão pela qual também não prospera a pretensão subsidiária de estabelecer como marco a data da citação dos entes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos acolhidos. Decisão anulada. Sentença mantida. Recurso Inominado não provido. Tese de julgamento: 1. O erro material consistente na indicação de nomes de partes estranhas à demanda e de número de processo diverso pode ser corrigido sem efeito infringente quando não interfere no resultado do julgamento. 2. A alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito não afasta, por si só, a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos e pela titularidade registral até a regularização da transferência. 3. A renúncia à propriedade prevista no art. 1.275, II, do Código Civil não basta, isoladamente, para excluir as responsabilidades administrativas e tributárias decorrentes da titularidade registral do veículo. 4. Identificado o adquirente por CPF e determinada a vinculação do registro do veículo ao comprador, a providência atende à tese vinculante fixada no PUIL nº 1001850-69.2025.8.11.9005. 5. A legislação estadual pode estabelecer responsabilidade do antigo proprietário por fatos geradores posteriores à alienação quando não houver transferência da titularidade perante o DETRAN/MT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46, 48, 55 e 59; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC, arts. 85, §§ 8º e 8º-A, 114, 373, I, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 1.267 e 1.275, II; CTB, arts. 120 e 134; Lei Estadual nº 7.301/2000, arts. 12 e 29-F. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma de Uniformização, PUIL nº 1001850-69.2025.8.11.9005; STJ, 3ª T., EDcl no AgInt no REsp nº 1.760.703/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.04.2020; STJ, 2ª S., EDcl no REsp nº 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.08.2014; STJ, 1ª S., REsp nº 1.881.788/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23.11.2022; STJ, 2ª T., AREsp nº 1.128.700, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 30.10.2017; STJ, 1ª T., AgInt no AgRg no AREsp nº 791.680/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.03.2020; STJ, 2ª T., REsp nº 1.667.974/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.04.2018; STJ, 2ª T., AgInt no REsp nº 1.813.979/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019; TJMT, 1ª TR, RI nº 1013771-53.2022.8.11.0041, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 15.04.2024; TJMT, TRU, RI nº 10080821120208110037, Rel. Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 12.06.2023. (N.U 1077850-30.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/09/2026, Publicado no DJE 15/09/2026) - grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA DA PROPRIEDADE VEICULAR PELA RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE PERMANECE COM O ALIENANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Perda da propriedade de veículo pela renúncia. O simples requerimento de renúncia não acarreta a perda da propriedade veicular. Precedentes do TJMT(N.U 1051546-10.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, publicado no DJE 16/06/2023, N.U 1011030-57.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2023, publicado no DJE 10/02/2023, N.U 1001936-15.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, publicado no DJE 05/06/2023 e N.U 1000642-33.2019.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). 2. Transferência de veículo. Para que o vendedor de veículo automotor não seja responsabilizado solidariamente pelos encargos tributários e administrativos, bem como pelas multas eventualmente aplicadas, é imprescindível que efetue a comunicação de venda ao Departamento de Trânsito (Súmula 585 do STJ; N.U 1023343-21.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). O Código de Trânsito Brasileiro não impõe ao Estado a obrigação de excluir, de forma imediata, o nome do vendedor do registro do veículo, limitando-se a vedar a realização de atos de cobrança que impliquem a responsabilização do alienante. Não havendo comunicação de venda, a responsabilidade por débitos e multas do veículo permanece atribuída ao alienante para todos os efeitos legais. Em análise do conjunto fático-probatório disponível, verifica-se que não há prova de que a parte reclamante tenha providenciado a comunicação de venda da motocicleta HONDA/CG 125TITAN ES, RENAVAM 00822700794, placa JZR2713, ano 2003/2004. Assim, para todos os efeitos legais, a parte reclamante permanece responsável pelos débitos e multas relativos ao veículo alienado. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1054152-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) - grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre automóvel alienado a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor recorrido não apresentou qualquer prova documental da venda do veículo, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 4. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 6. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo no tocante à desobrigação pelos débitos do veículo. 7. Todavia, é possível o bloqueio administrativo do bem, como medida apta a resguardar os interesses do proprietário registral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda, sendo cabível o bloqueio administrativo do veículo.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023. (N.U 1053095-68.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/08/2026, Publicado no DJE 26/08/2026) Portanto, é de rigor a parcial procedência da pretensão inicial, tão somente para transferir o veículo objeto da lide ao adquirente/requerido e declarar a inexistência de responsabilidade da autora por débitos que recaem sobre o veículo objeto da lide a partir da data da renúncia da propriedade (data da distribuição desta ação). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR os requeridos DETRAN/MT e ROGERIO FERREIRA ROCHA a transferirem a propriedade da motocicleta Honda/Biz 110I, placa QBV-9453, RENAVAM 1089592091 para o nome do requerido adquirente Rogério Ferreira Rocha junto ao órgão de trânsito, no prazo de cinco dias, retroativo à data da distribuição desta ação (18/05/2026); B) DECLARAR a inexistência de relação jurídica de propriedade da requerente FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ sobre a motocicleta Honda/Biz 110I, placa QBV-9453, RENAVAM 1089592091, a partir da distribuição desta ação (18/05/2026); C) DETERMINAR que o requerido DETRAN-MT proceda anotação no prontuário do veículo automotor, objeto desta lide, do teor da presente sentença, a fim de excluir o nome da autora dos registros do veículo com data retroativa à data da propositura desta ação (18/05/2026); D) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de TIAGO MICHEL CAVALHEIRO PIAZZA, bem como o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito
