Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR, para os devidos fins de direito, a inexistência de bens (móveis, imóveis, veículos, quotas societárias, semoventes ou ativos financeiros) a serem inventariados em razão do falecimento de PAULO CESAR ROESLER (inscrito no CPF sob o nº 799.584.191-49), falecido em 03 de dezembro de 2003; HOMOLOGAR as Primeiras Declarações prestadas pelo inventariante no ID 228128317; DECLARAR encerrado o encargo conferido ao inventariante ELIEL RODRIGO ROESLER; DETERMINAR à Secretaria do Juízo que expeça a competente CERTIDÃO / TERMO DE ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, em favor dos requerentes, para que produza os regulares efeitos de direito onde se fizer necessário; CONFIRMAR os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos à parte requerente (ID 225637290); DISPENSAR a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante a natureza voluntária e não contenciosa do procedimento; DETERMINAR que, após o trânsito em julgado e a prática dos atos de praxe pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações no sistema PJe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000362-59.2026.8.11.0044. REQUERENTE: MARCIA INES ROESLER INVENTARIANTE: ELIEL RODRIGO ROESLER HERDEIRO: ANDRESSA CRISTINA ROESLER INVENTARIADO: PAULO CESAR ROESLER Vistos, I. RELATÓRIO ELIEL RODRIGO ROESLER, ANDRESSA CRISTINA ROESLER e MARCIA INÊS KLIEMANN ajuizaram ação de ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO em razão do falecimento de PAULO CESAR ROESLER, objetivando a concessão da gratuidade da justiça, a nomeação de Eliel Rodrigo Roesler como inventariante e a declaração judicial de inexistência de bens a inventariar deixados pelo falecido, com a consequente expedição do competente termo ou certidão de inventário negativo. Como causa de pedir, alegou a parte autora que o de cujus faleceu em 03/12/2003, no Município de Paranatinga/MT, sem deixar testamento ou quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos passíveis de partilha. Sustentou a necessidade e a utilidade da presente providência judicial para fins de resguardo de direitos e comprovação formal da ausência de patrimônio perante terceiros, especialmente para possibilitar a regular representação do espólio na sucessão da genitora do falecido (Sra. Eda Roesler). A petição inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: certidão de óbito do falecido (ID 222524856); certidão negativa de débitos estaduais (ID 222524857); certidão negativa de débitos federais (ID 222524858); certidão negativa de débitos trabalhistas (ID 222524860); certidão negativa do Registro de Imóveis de Paranatinga/MT (ID 222524861); certidões de distribuição de 1º e 2º graus da Justiça Estadual (IDs 222524862 e 222524863); certidões da Justiça Federal (IDs 222524864 e 222524865); documentos pessoais, declarações de hipossuficiência e procurações outorgadas pelos herdeiros e meeira (IDs 222524866 a 222524882). A certidão de conferência e regularidade da autuação foi lavrada no ID 222654625. Pela decisão de ID 225637290, foi deferida a gratuidade da justiça, admitido o processamento do inventário negativo e nomeado o herdeiro Eliel Rodrigo Roesler no encargo de inventariante, determinando-se a prestação de compromisso, primeiras declarações e subsequente oitiva das Fazendas Públicas e do Ministério Público. O termo de compromisso foi formalizado (IDs 228128326 e 231223861) e as primeiras declarações foram apresentadas no ID 228128317. A Advocacia-Geral da União manifestou a ausência de interesse da Procuradoria-Geral da União (ID 231822656). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou a desnecessidade de intervenção no feito, ante a maioridade e capacidade civil de todos os interessados e a natureza puramente patrimonial e disponível do litígio (ID 233283602). A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso pugnou pela juntada de certidões e declarações complementares, além de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (ID 236858401). Por meio da decisão de ID 241396135, foram acolhidos os pedidos da Fazenda Pública Estadual, determinando-se a intimação dos requerentes para juntada de declarações sob as penas do art. 299 do CP, certidões imobiliárias atualizadas (Paranatinga e Chapada dos Guimarães) e certidão da JUCEMAT, bem como deferidas consultas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A parte requerente acostou aos autos a certidão específica negativa da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT (ID 243380662), certidão negativa de imóveis do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães/MT (ID 243380664), certidão negativa de imóveis do Registro de Imóveis de Paranatinga/MT (ID 243380669), declaração conjunta de inexistência de bens firmada por Eliel Rodrigo Roesler e Marcia Inês Roesler (ID 243380666), declaração individual de inexistência de bens firmada por Andressa Cristina Roesler (ID 243380667), e petição explicativa (ID 243380658). A Secretaria do Juízo certificou a inexistência de relacionamentos financeiros ativos perante o sistema financeiro na busca via SISBAJUD (ID 244271457) e a ausência de veículos registrados no sistema RENAJUD (ID 244271463). Instada a se manifestar acerca do resultado das pesquisas e documentos coligidos, a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso compareceu aos autos no ID 245064317, aduzindo expresso desinteresse na causa e concordância com a declaração de inexistência de patrimônio e encerramento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos encontram-se plenamente demonstrados pela farta prova documental acostada aos autos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, notadamente o interesse de agir e a legitimidade das partes. Cediço que, nada obstante a ausência de regulamentação legal expressa e pormenorizada acerca do denominado "inventário negativo", a sua admissibilidade é pacificada pela doutrina e pela jurisprudência pátria, traduzindo-se em instrumento processual idôneo voltado a certificar judicialmente que o de cujus faleceu sem deixar qualquer patrimônio passível de partilha. A utilidade de tal providência decorre da necessidade de produzir certeza jurídica da inexistência de acervo hereditário perante terceiros credores, formalizar a sucessão e assegurar a regular representação do espólio em eventuais outros atos da vida civil ou em inventários de ascendentes/sucessores, como se dá no caso em exame. Na hipótese dos autos, a alegação de inexistência de patrimônio foi devidamente corroborada pelos seguintes elementos de prova: Certidões negativas de propriedade imobiliária expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos Municípios de Paranatinga/MT (ID 243380669) e Chapada dos Guimarães/MT (ID 243380664), comarcas correspondentes ao domicílio e aos registros pretéritos do falecido; Certidão negativa específica da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT (ID 243380662), atestando a inexistência de empresas individuais, participações societárias ou vínculos de administração em nome do de cujus; Certidões negativas de débitos expedidas pelos âmbitos Federal, Estadual e Trabalhista (IDs 222524857, 222524858, 222524860 e 245064318); Declarações expressas de inexistência de bens firmadas de próprio punho pelos herdeiros e pela meeira, sob as penas do art. 299 do Código Penal (IDs 243380666 e 243380667); Consultas judiciais realizadas aos sistemas SISBAJUD (ID 244271457) e RENAJUD (ID 244271463), as quais restaram infrutíferas, não sendo localizados quaisquer ativos financeiros ou veículos automotores em nome do autor da herança; Anuência expressa da Fazenda Pública Estadual (ID 245064317), atestando o seu desinteresse no feito em virtude da inexistência de patrimônio tributável a título de ITCD; Desnecessidade de intervenção do Ministério Público, já certificada nos autos em razão da capacidade civil de todos os herdeiros (ID 233283602). Destarte, restando sobejamente demonstrada a inexistência de bens, direitos ou obrigações deixados pelo falecido PAULO CESAR ROESLER, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR, para os devidos fins de direito, a inexistência de bens (móveis, imóveis, veículos, quotas societárias, semoventes ou ativos financeiros) a serem inventariados em razão do falecimento de PAULO CESAR ROESLER (inscrito no CPF sob o nº 799.584.191-49), falecido em 03 de dezembro de 2003; HOMOLOGAR as Primeiras Declarações prestadas pelo inventariante no ID 228128317; DECLARAR encerrado o encargo conferido ao inventariante ELIEL RODRIGO ROESLER; DETERMINAR à Secretaria do Juízo que expeça a competente CERTIDÃO / TERMO DE ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, em favor dos requerentes, para que produza os regulares efeitos de direito onde se fizer necessário; CONFIRMAR os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos à parte requerente (ID 225637290); DISPENSAR a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante a natureza voluntária e não contenciosa do procedimento; DETERMINAR que, após o trânsito em julgado e a prática dos atos de praxe pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Dall’Acqua Juíza de Direito
